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Modelo de Petição: Direito Trabalhista – Petição de Impugnação – Ação de Indenização por Acidente de Trabalho – Impugnação à contestação em ação de indenização por acidente de trabalho.

Impugnação à contestação em ação de indenização por acidente de trabalho.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DO TRABALHO DE ….. ESTADO DO …..

AUTOS/RT …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com ….., à presença de Vossa Excelência propor

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

Em suas alegações a Reclamada denuncia à lide o construtor …………….., alegando que havia firmado com o mesmo contrato de empreitada para a realização da obra em que o Reclamante trabalhou, sendo o empreiteiro responsável pela contratação e pagamento dos empregados, eximindo-se assim de qualquer responsabilidade sobre o acidente que o vitimou, respaldando sua alegação na juntada de um contrato particular de empreitada de mão de obra, que se diga nem registrado está.

Improcedente a alegação da Reclamada conforme abaixo se demonstra:

Primeiramente ressalta-se que a própria Reclamada admitiu o vínculo de emprego existente entre ela e o Reclamante quando efetuou o registro em CTPS do mesmo, assim regularizou a situação fática de emprego existente entre as partes.

Tendo sido inclusive condenada pela .. Vara do Trabalho da Comarca de …………. para que procedesse à retificação da CTPS do Reclamante, com o conseqüente pagamento das verbas trabalhistas negadas ao mesmo durante a relação de emprego, em razão da fraude perpetrada, qual seja a contratação de empregados por pessoa interposta, não os registrando, objetivando com isso burlar os direitos trabalhistas dos mesmos e eximir-se de qualquer responsabilidade.

Assim sendo, não merece acolhida a pretensão da Reclamada de denunciação da lide.

Outrossim, insta salientar que a contestante pretende discutir neste Juízo Cível questão relativa ao vínculo de emprego, poreclamadam tal pretensão é irrelevante e descabida, em face da incompetência absoluta deste Juízo para apreciar matéria que é da competência da Justiça do Trabalho, onde existe sentença com trânsito em julgado reconhecendo o vínculo de emprego entre as partes.

DO MÉRITO

I – A Reclamada, ora contestante, equivoca-se com a sua alegação, contraditória como se pode verificar no decorrer da contestação, de que o Reclamante teria omitido maliciosamente a informação de que se encontra aposentado, uma vez que relata tal fato à fl. .. da exordial, inclusive juntando documentos.

Contudo, a percepção de aposentadoria por empregado, vítima de acidente de trabalho, não exclui a indenização a qual o Empregador estará obrigado. Assim é o entendimento da Lei Maior, da Jurisprudência e da Doutrina dominantes, senão vejamos:

Responsabilidade civil – Acidente do trabalho, Trabalhador que ficou incapacitado para o exercício de sua atividade profissional. Indenização devida. Pensão vitalícia e sobrevida. Fixação.. Cobertura previdenciária. Irrelevância. (TJSP -AC 181.993-1/6 – 1ª C – Rel. Des. Euclides de Oliveira – J 03.03.93) (RJ 190/75)

ACIDENTE DO TRABALHO – Responsabilidade civil. Seguro social. Indenização por ato ilícito. Art. 7º, XXVIII, da CF.

PENSÃO – Sobrevida da vítima. Vitaliciedade.

Ao empregador que incorre em dolo ou culpa impõe-se a responsabilidade pelos danos decorrentes de acidente de trabalho, sujeitando-se à indenização civil por ato ilícito cumulado com o seguro social, consoante dispões o art. 7º, XXVIII, da CF, por se tratar de benefício de natureza diversa.

Tem caráter vitalício o pensionamento a que se obriga o empregador que age com dolo ou culpa, na hipótese de sobrevida do empregado, vítima de acidente de trabalho.

(5ª v do TAMG, Ap. 113.022, j. em 2.9.91, rel. Juiz Aloysio Nogueira, RJTAMG 46/150).

A Reclamada em suas alegações persiste na idéia de estar isenta de responsabilidade face o fato de que teria contratado serviços de empreitada, poreclamadam, se assim pretendia teria exigido do denunciado o devido registro, bem como de seus empregados, e não o fez. Ora, se efetivamente as alegações da Reclamada fossem verídicas não assumiria para si o ônus de anotar a CTPS, que caberia exclusivamente ao empreiteiro.

II – Pretende a Reclamada desconstituir o pedido de ressarcimento das despesas efetuadas por ocasião do acidente, alegando que fez o pagamento de todas as despesas, no entanto nenhum documento apresentou que pudesse amparar a sua afirmação.

III – Pretende, ainda, desconstituir o direito do Reclamante, argumentando que o mesmo por se encontrar aposentado, não faz jus ao recebimento de indenização por danos materiais na forma de pensão vitalícia, bem como ao recebimento do 13º, férias anuais acrescidas de 1/3, FGTS e indenização do FGTS, poreclamadam como já mencionado a indenização civil devida é instituto diverso e autônomo do benefício previdenciário. Acrescenta-se que tendo em vista que o Reclamante encontra-se inválido em face da negligência com que agiu a Reclamada e somente por isso deixou de trabalhar, e que a Convenção Coletiva do Trabalho da categoria estipula um salário de R$ 672,00 para a função que o mesmo exercia é justo que a Reclamada responda pelos prejuízos causados ao Reclamante, efetuando o pagamento de toda a remuneração e consectários legais aos quais o mesmo teria direito se estivesse trabalhando.

Quanto à assertiva de que o Reclamante não faz jus à indenização por danos morais, alegando para tanto que a contestante não concorreu para o evento danoso e que não houve queda no padrão de vida do Reclamante, pois percebe hoje a título de aposentadoria quantia superior a que percebia quando trabalhava e, além disso que o mesmo não se encontra totalmente impedido de laborar, bastando sua readaptação para exercer uma função que não exija esforço físico.

Ora, Excelência, considerar que uma pessoa que sempre foi acostumada a trabalhar, por culpa de terceiro, torna-se inválido e passa a depender de outras pessoas para a realização de tarefas que antes facilmente desempenhava e a necessitar de remédios que aliviem a dor que antes não sentia, não tem uma queda no padrão de vida, é desconhecer a natureza humana no seu aspecto biológico e psicológico, pois alguém que se encontre nessas condições facilmente terá mais despesas para a manutenção das necessidades básicas e certamente dificuldades para manter-se com o salário que percebia enquanto pessoa saudável, além do que a indenização pelo dano moral visa recompensar a dor psicológica do Reclamante pela invalidez que o acometeu.

Considerando-se, ainda, conforme sugestão da própria Reclamada o Reclamante pode se readaptar e exercer outra função. Essa readaptação exige uma especialização que por sua vez necessita de investimento (em dinheiro) para o aprendizado de outro ofício, tendo certamente que ser arcado pelo Reclamante, o que acarretará em queda no seu padrão de vida e mais sofrimento moral.

Esclarece-se que ao contrário do que afirma a contestante a aposentadoria percebida pelo Reclamante é inferior ao piso salarial estipulado em CCT para a função exercida pelo mesmo.

Na oportunidade cabe salientar que o pedido de indenização por danos morais não decorre dessa queda no padrão de vida do Reclamante, no sentido econômico da expressão, mas naquela que abala o psicológico, que causa dores, angústias, tristezas, insatisfações, sentimentos esses que têm sido uma constante na vida do Reclamante desde a ocorrência do acidente.

IV – Finalmente, como derradeira tentativa de desvencilhar-se de qualquer responsabilidade, a Reclamada imputa ao Reclamante a culpa pela confecção do andaime e, por conseguinte pela queda, poreclamadam informa que foi ela que colocou à disposição na obra todos os materiais necessários e exigidos e foi a p’sima qualidade da madeira que ocasionou o acidente.

DOS PEDIDOS

Por questão de brevidade reporta-se o Reclamante a fundamentação constante da inicial, para reiterar seus pedidos e requerer sejam julgadas improcedentes as alegações da Reclamada em sua contestação.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Petições, Trabalhistas
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