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Modelo de Petição: Direito Trabalhista – Petição Inicial – Ação Cautelar de Arresto – Ação cautelar de arresto, por estar a reclamada desfazendo-se de seus bens.

Ação cautelar de arresto, por estar a reclamada desfazendo-se de seus bens.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DO TRABALHO DE ….. ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTS

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Ocorre que a empresa reclamada foi condenada, em fa ce de reclamatória trabalhista, ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS de 40%, férias, 13º proporcional, aviso prévio indenizado, e seus devidos consectários.

Já em face de execução, a empresa reclamada está alienando seus bens, de modo que resta apenas um imóvel, o qual também está intentando alienar.

DO DIREITO

Dispõe o art. 813/CPC que o arresto cabe quando o devedor, caindo em insolvência aliena ou tenta alienar os bens que possui.

Presente o periculum in mora, pelo fato de se o reclamado alienar tal bem, ficará o reclamante sem garantias de recebimento do crédito.
O fumus encontra-se presente por já haver sentença trabalhista a seu favor.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se à Vossa Excelência que se digne em conceder liminarmente a presente medida, por ser de direito do reclamante.

Requer que, após a concessão da cautelar, cite-se a reclamada, para, querendo, apresentar defesa.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.

Dá-seà causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Petições, Trabalhistas
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