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Modelo de Petição: Direito Trabalhista – Petição Inicial – Ação de Consignação em Pagamento – Consignatória em pagamento para que a empregadora se exima de multa.

Consignatória em pagamento para que a empregadora se exima de multa.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DO TRABALHO DE ….. ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Admitida em …./…./…. para exercer a função de empregada doméstica, teve seu contrato de trabalho rescindido por justo motivo, em razão do abandono de emprego, capitulado no Art. 482, alínea i, da CLT, tendo em vista que desde …./…./…. não mais compareceu à residência do consignante., ausente ao emprego, injustificadamente, há mais de 30 dias, conforme comprova o anexo edital de jornal de grande circulação no Estado do ….., do dia …/…/….

Com efeito, ante a rescisão por justo motivo, na modalidade abandono de emprego, e feitas todas as tentativas para encontrar a consignada, que foram inexitosas, não restou outra alternativa à empresa, senão aforar a presente ação para possibilitar à consignada o recebimento dos haveres rescisórios, de acordo com o incluso TRCT, no valor total de R$ ……., afim de evitar o pagamento de acréscimos decorrentes do atraso no pagamento das verbas rescisórias, especialmente a multa prevista no Art. 477, da CLT.

DO DIREITO

A presente ação tem como fulcro o art. 890 e seguintes do CPC que reza sobre a consignatória em pagamento para prevenção de responsabilidades da parte devedora.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer:

a) Seja designada a data da audiência para que a empresa possa efetuar o depósito da importância devida;

b) Seja  notificada a requerida para receber a importância consignada relativa às verbas rescisórias, em data designada por este Juízo, ou impugne a presente ação;

c) E, com o recebimento das parcelas discriminadas no incluso TRCT, seja a rescisão contratual homologada por este Colegiado;

d) Protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a testemunhal e juntada de novos documentos.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Petições, Trabalhistas
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