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Modelo de Petição: Direito Trabalhista – Petição Inicial – Ação de Indenização por Dano Moral e Material – Pedido de indenização em decorrência de acidente de trabalho.

Pedido de indenização em decorrência de acidente de trabalho.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO, DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….. e ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Em data de ……. de ……….. de ….., pela manhã, a Reclamante saiu da casa da Sra. ……….., para quem trabalhava, pelo portão que aparece na foto em anexo (docs. 03, 04, 05 e 14), caminhou em direção a rua, tendo parado no meio da calçada para pegar uma sacola de lixo que estava em cima do jardim (local 1), a qual levaria até a frente da calçada (local 2). No momento em que parou para pegar a sacola sentiu a calçada cedendo (local 3) o que a fez pular na grama (local 4), que desabou com ela em cima, resultando essa queda em diversas escoriações nos membros superiores da Reclamante, lesionando gravemente o seu braço direito. Imediatamente após o acidente a Reclamante foi socorrida por uma vizinha e pela Sra. ……….., sua empregadora, tendo sido levada até o Pronto Socorro do ………, tendo sido atendida por volta das 08h:30min, ocasião em que foram efetuados os atendimentos emergenciais, receitando-se à mesma alguns remédios (doc. 06).

Ocorre que, dias antes do acidente, no local onde aconteceu o desabamento que provocou os ferimentos na Reclamante, a segunda Reclamada, a mando da primeira Reclamada, abriu um buraco sob a calçada e o jardim com o intuito de fazer reparos e instalações na rede hidráulica de esgoto, sendo que, após o término das obras, negligentemente deixou de fechar adequadamente o buraco, de modo a impedir que houvesse um desabamento. Caso a segunda Reclamada tivesse tomado as cautelas necessárias certamente a Reclamante não teria sofrido o acidente, sendo que o mesmo só ocorreu em virtude da negligência da segunda Reclamada na realização de seus misteres.

Pode-se constatar nas fotos anexas (docs. 03, 04 e 05), tiradas posteriormente à queda da Reclamante, a existência de rachaduras na calçada, que persistem pois as Reclamadas trataram de recolocar os mesmos pedaços que lá se encontravam antes do acidente, demonstrando o claro descaso com que agem no exercício de suas atividades.

Após esse primeiro atendimento que ocorreu em ………, a Reclamante tem enfrentado assiduamente os atendimentos médicos do pronto socorro, com intuito de adquirir remédios que possam aliviar a dor física, provocada pela lesão resultante da queda que sofreu.(docs. 07 a 10)

Também tem buscado junto a clínicas de fisioterapia e massagistas, um tratamento eficaz para aliviar a dor, pois conforme já alertado pelos profissionais aos quais a mesma se submeteu, jamais recuperará as funções normais do braço direito e as dores sempre estarão presentes, variando apenas de intensidade.

A Reclamante sempre laborou como doméstica, durante aproximadamente 30 anos, sendo que na época do acidente trabalhava, sem registro em CTPS, na casa da Sra. ………… (abaixo arrolada como testemunha), percebendo um salário mínimo por mês, mais salário in natura. Após o ocorrido a mesma teve de deixar de trabalhar em razão da impossibilidade em movimentar o braço direito, o que a impede de realizar qualquer tarefa que exija a utilização do braço, especialmente no âmbito doméstico, pois é cediço que esse tipo de serviço, envolve, exclusivamente, o trabalho braçal.( docs. 12 e 16 e 17)

Considerando-se, ainda, que a Reclamante não é canhota, fica fácil de dimensionar as dificuldades que a debilidade permanente do braço direito tem causado a mesma ao longo dos dias.

Cabe ressaltar ainda que a Reclamante era a única que laborava em sua família, pois embora possua companheiro, este é impedido de trabalhar, em razão da invalidez que o acomete, restando à família, constituída de duas filhas menores, para prover as necessidades básicas, o salário que a Reclamante percebia.

Em face da debilidade que acometeu a Reclamante em razão do acidente, a mesma não pode mais trabalhar, deixando a família desamparada economicamente, sendo que a solução encontrada foi a venda da residência em que moravam, imóvel este adquirido com anos de trabalho árduo e economias que muitas vezes significaram a redução na compra de alimentos e vestuário.

DO DIREITO

A primeira Reclamada contratou a segunda Reclamada como subempreiteira para prestar serviços, consistentes em reparos na rede de água e esgoto na cidade de ……..

No exercício das atividades para as quais foi contratada, a segunda Reclamada não tomou as cautelas devidas na sua execução, tendo sido responsável em razão dessa negligência, na data de …….., pelo acidente sofrido pela Reclamante e conseqüentemente pelos prejuízos materiais, morais e estéticos decorrentes dessa fatalidade, em conformidade com o disposto no art. 186 do NCC.

Tendo em vista que a primeira Reclamada era a responsável direta pela obra realizada, aplica-se no caso em tela o disposto no artigo 37 § 6º da CF, quando dispõe que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros…”. Fica, dessa forma, estreme de dúvida que todas as entidades enumeradas respondem objetivamente pelos atos de seus prepostos.

Conclui-se daí, que também as pessoas jurídicas de direito privado, mas prestadoras de serviços públicos (concessionárias), como é o caso da primeira Reclamada, submetem-se à teoria do risco administrativo por força de previsão expressa no artigo supramencionado.

Por essa razão é que Caio Mário da Silva Pereira enfatizou que “É pacífico, e já não requer maior explanação, que os vocábulos “representantes” e “funcionários” não são usados em acepção estrita, poreclamadam ampla, naquele sentido acima assentado, de quem no momento exercia uma atribuição ligada a sua atividade ou a sua função. É de se entender, igualmente, que no vocábulo “Estado” compreendem-se as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos.”  (grifo nosso) (Responsabilidade Civil, forense, Rio, 8ª ed., 1997, p. 130).

Também nesse sentido já decidiram nossos Tribunais, senão vejamos:

Responsabilidade Civil – Obras públicas na rua- esgotos – Construção pela SABESP – Dano a preclamadadio particular – Obrigação de indenizar – Apelação não provida – Voto vencido.

“Pelos danos causados a particulares por empresa contratada pela SABESP para a realização de obras públicas respondem conjunta e solidariamente a empreiteira e a entidade pública, sendo irrelevante que o contrato firmado estabeleça a responsabilidade exclusiva da empresa contratada” (TJSP – 6ª C. – Ap. – Rel. Des. Camargo Sampaio – j. 25.8.83 – RT 591/120). (grifo nosso)

“Pelo dano causado a propriedade particular por construção de obras na via pública, destinadas a esgotos, respondem solidariamente o dono da obra e o empreiteiro” (TJSP – 6ª C. – Ap. – Rel. Dês. Dimas de Almeida – j. 28.11.75 – RT 515/121).

EMENTA: Indenização – Concessionária de transporte coletivo – Responsabilidade objetiva. A concessionária de serviço público (empresa de transporte coletivo) responde objetivamente pelos danos que seus prepostos, nessa qualidade causarem a terceiros, conforme disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. O Tribunal, à unanimidade de votos, conheceu do apelo, dando-lhe parcial provimento. (TJGO – 3º CC – AC Proced. Sum. nº 43.892-7/190 – Rel. Des. Gercino

Diante do exposto, deverá a primeira Reclamada ser mantida no polo passivo da presente Ação de Indenização, sendo a mesma condenada como responsável direta pelos danos causados a Reclamante, nos termos do que dispõe o art. 159, 1.518, 1522 do CC e art. 37, § 6 da Constituição da República e a segunda Reclamada como responsável solidária, nos termos do art. 1518 do CC, juntamente com a primeira Reclamada ao pagamento das importâncias em que houver sucumbência.

A obra executada no local onde ocorreu o acidente que causou a lesão à Reclamante foi realizada por determinação da primeira Reclamada, investida na função pública de prestar serviços de água e esgoto no Município de …………., em razão do contrato celebrado com o mesmo, ora terceiro Reclamadau, encontrando-se aquela na qualidade de agente público deste, devendo, portanto, responder a entidade pública, ora terceiro Reclamadau, também nos termos do que dispõe o art. 37, § 6º da Constituição da República, pelos danos causados a terceiros.

É nesse sentido o entendimento de nossos Tribunais:

“Civil. Responsabilidade civil do estado. Dano causado a terceiro por empreiteira de obra pública – presunção de culpa “jure et de jure”. É jure et de jure a presunção de culpa do Estado por atos da empreiteira que para ele executa obra pública, por isso mesmo é que se deve ver nos próprios atos ilícitos praticados pelo preposto a prova suficiente da culpa do preponente. Recurso parcialmente conhecido e,nessa parte, provido.” (Ac um da 4ª T do STJ – Resp 106.485/AM – Rel. Min. Cesar Asfor Rocha – j 13.06.00 – Recte.: Jorge da Luz Machado Freire; Recdos.: Construtora Andrade Gutierrez S/A e Estado do Amazonas – DJU – e 1 04.09.00, p 155 – ementa oficial)

Também o Tribunal de Justiça de São Paulo já determinou a responsabilidade do Estado decorrente dos danos ocasionados a terceiros por atos praticados pelas concessionárias públicas, senão vejamos:

“Por danos a terceiros há responsabilidade subsidiária do Estado pelos atos das autarquias. Há responsabilidade solidária do DER e da empreiteira em relação a terceiros” (TJSP – 2ª C. – Ap. – Rel. Des. Ronald de Souza – j. 14.3.78 – RT 532/246).

Responsabilidade Civil do Estado – Desastre – Acidente verificado em rodovia – Queda de veículo em vala cheia de água ao lado do acostamento – Imprudência de trabalhadores de empreiteira do DER – Responsabilidade da Administração.

“Pelos danos causados a particulares por empresa contratada pela SABESP para a realização de obras públicas respondem conjunta e solidariamente a empreiteira e a entidade pública, sendo irrelevante que o contrato firmado estabeleça a responsabilidade exclusiva da empresa contratada” (TJSP – 6ª C. – Ap. – Rel. Des. Camargo Sampaio – j. 25.8.83 – RT 591/120). (grifo nosso)

Aplica-se ao caso em tela as hipóteses do art. 264 e 265 do novo Código Civil combinado com o art. 942 e seguintes do mesmo diploma legal, já que a administração pública, além de ter agido em flagrante inconstitucionalidade ao decretar a intervenção na entidade hospitalar, ainda, deliberadamente, afrontou os direitos dos empregados da segunda Reclamada.

“A solidariedade resulta de lei ou da vontade das partes.”

No caso sub judice resta configurada a hipótese do art. 942 do Código Civil, já que houve violação aos direitos do Autor e a administração pública foi co-responsável com a ofensa.

Em conseqüência, pleiteia a condenação solidária do terceiro, já que, nos exatos termos dos arts. 942 e seguintes do novo Código Civil e art. 37, § 6°, da Constituição da República, o poder público deverá indenizar os danos causados pelos atos praticados por seus agentes no exercício de cargo ou função pública.

Sucessivamente em caso de entendimento diverso de V. Ex.ª, não sendo a administração pública condenada como responsável solidária, em razão dos motivos supra elencados e com amparo no art. 37, § 6° da Constituição da República, pede a condenação subsidiária do Município de …………. ao pagamento das importâncias em que houver sucumbência, haja vista que no caso em tela, o Município de …………., não se acautelou suficientemente deixando de proceder a verificação quanto a solidez e liquidez da empresa antes de declará-la vencedora da concorrência, incidindo, assim, em culpa in eligendo; e principalmente porque o mesmo detinha o poder e a obrigação de fiscalização sobre os serviços e desempenho da contratada, ora primeira Reclamada, já que não o fez, pois se tivesse procedido dessa forma poderia ter detectado a negligência com que a mesma desempenha suas atribuições, agiu com culpa in vigilando.

A segunda Reclamada no mês de ………. quebrou a calçada localizada em frente a residência da Reclamante com o intuito de fazer reparos no encanamento localizado abaixo dela, no entanto após efetuá-los, a primeira Reclamada apenas tampou o buraco que havia feito, utilizando-se do próprio pedaço de calçada que lá encontrava-se, não tomando qualquer outra precaução para garantir que o mesmo se mantivesse firme, tal negligência possibilitou que o local ruísse facilmente, vitimando a Reclamante na manhã do dia …….

Em face da flagrante negligência com que agiram as Reclamadas em não tampar devidamente o local, bem como não efetuar qualquer sinalização, são as mesmas responsáveis pela queda sofrida pela Reclamante, que resultou em lesão, debilitando permanentemente as funções do seu braço direito.

O ocorrido impediu que a Reclamante continuasse a exercer o seu trabalho, como também a impossibilita de encontrar um outro emprego em que não seja necessária a utilização do braço direito, considerando-se, ainda, que conta hoje com 56 anos, as dificuldades são maiores.

A Reclamante mora com seu companheiro e duas filhas dela, todos são pessoas pobres, aquele é inválido e estas estão desempregadas. Trabalhando fora a Reclamante adquiria uma renda mensal de um piso salarial, mais a ajuda em alimentação, roupas e produtos de limpeza (salário in natura), correspondendo a importância mensal aproximada de R$ ….., para a manutenção das necessidades básicas diárias da família, como principalmente alimentação e o pagamento das contas de luz e água, poreclamadam, após o ocorrido a mesma não tem como obter renda, tendo sido obrigada a vender a casa onde morava, a qual com tanto sofrimento comprou, para garantir a subsistência da família, bem como arcar com o tratamento e remédios empregados no tratamento do braço direito (em anexo Escritura Pública de Compra e Venda – doc. 15).

Conforme dispõem os arts.: 186, 932, inciso III e 950 do novo Código Civil, não há dúvida quanto à responsabilidade das Reclamadas em indenizar.

A responsabilidade objetiva dos Reclamadaus decorre do seguinte dispositivo legal:

Dessa forma, evidentemente que a Reclamante tem o direito de receber indenização pelos danos materiais, decorrentes dos lucros cessantes, na forma de pensão vitalícia dos Reclamadaus tendo em vista que ela possuía a perspectiva de trabalhar e receber remuneração pelo trabalho desenvolvido.

Sobre o montante do débito devem incidir juros, tanto os ordinários como os compostos, correção monetária desde a perpetração do ilícito até o dia do efetivo pagamento.

Acrescenta-se ainda, que os Reclamadaus deverão formar um capital para dar garantia integral da execução da condenação, de conformidade com o art. 602 do Código de Processo Civil, que dispõe o seguinte:

“Art. 602 – toda vez que a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimento, o juiz, quanto a esta parte, condenará o devedor a constituir um capital cuja a renda assegure o seu cabal cumprimento ( redação dada pela lei nº 5.925/73 ao “caput” e seus parágrafos).

§ 1º- Este capital, representado por imóveis ou por título da dívida pública, será inalienável e impenhorável :

I – durante a vida da vítima;”

Assim sendo, os Reclamadaus deverão pagar à Reclamante pelo acidente sofrido, pensão indenizatória, por danos materiais, desde a data do acidente, ou seja, ……….., prolongando-se pela duração da vida da vítima, equivalente a remuneração auferida por ela, na importância de R$ ……, ou o valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos, pensão esta a ser fixada e corrigida monetariamente, cujo o valor deverá ser ao da época do efetivo pagamento.

Poreclamadam em caso de entendimento diverso de V. Ex.ª seja arbitrado por esse juízo outro valor a ser pago a título indenizatório cuja importância deverá ser compatível com os danos sofridos.

Tendo em vista, ainda que a Reclamante teve que vender a casa em que morava com a família, pela importância de R$ ……., utilizando-se do dinheiro para a manutenção das necessidades básicas, encontrando-se morando em uma casa bem inferior aquela em que morava, que comprou por aproximadamente R$ ………

Dessa forma, requer o ressarcimento da importância de R$ ……… a título de danos materiais sofridos, correspondente a diferença entre o valor da casa em que morava e o valor da casa onde hoje encontra-se morando.

Devem, ainda, os Reclamadaus ressarcirem à Reclamante despesas efetuadas nas sessões de massagens, necessárias para ativar a circulação, uma vez que o braço permanece imóvel e com isso ocasiona muitas dores, conforme recibo em anexo (doc. 11), tendo em vista que não recebeu pelas mesmas qualquer auxílio ou restituição.

Deverão os Reclamadaus ressarcir a Reclamante dessa despesa, na importância total de R$ …………..

Outrossim, deverão os Reclamadaus ser condenados ao pagamento das massagens que se façam necessárias até o final do tratamento, bem como de todo o tratamento necessário à recuperação de algumas das funções do braço direito da Reclamante, no importe de R$ ………

Sobre o valor total das indenizações deverão incidir juros ordinários e compostos desde a data da perpetração do ilícito até o dia do efetivo pagamento.

Embora a debilidade que acometeu o braço direito da Reclamante seja irreversível, tratamentos há que amenizam as dores e recuperam algumas funções perdidas, poreclamadam em razão da mesma não possuir CTPS assinada o órgão Previdenciário tem se recusado a prestar a assistência devida, como no caso das constantes negativas em realizar a perícia médica na Reclamante, requisitada pelo médico que a atendeu no SUS (requisição em anexo – doc. 13), atitude esta que obsta ao médico fazer o diagnóstico e a indicação do tratamento correto a ser seguido pela mesma .

Dessa forma pleiteia seja por esse Juízo requisitada a perícia ao órgão Previdenciário, bem como condenada as Reclamadas a pagarem, como forma de antecipação de tutela, as despesas com exames e remédios necessários ao tratamento que a Reclamante já iniciou, poreclamadam está impossibilitada financeiramente de atender a todas as requisições médicas.

Conforme acima explanado, a lesão sofrida pela Reclamante não só a impede de trabalhar fora como também dificulta a realização das tarefas diárias mais simples, uma vez que todas elas exigem um mínimo de esforço físico, o qual a mesma não pode fazer.

A Reclamante que sempre foi acostumada a trabalhar fora, bem como realizar as atividades domésticas do seu lar, encontra-se hoje impedida de desempenhá-las, e a qualquer outra atividade, fatos esses que tem lhe causado mal-estar, desgostos e aflições de forma a interromper-lhe o equilíbrio psíquico.

A debilidade do braço direito tem causado muita dor física à Reclamante, dor essa que segundo advertências médicas a acompanhará pelo resto de seus dias, tornando-a dependente de remédios, fatos esses que agravam o desequilíbrio da Reclamante.

Em razão dessa debilidade A Reclamante ficou impossibilitada de continuar trabalhando, tendo sido obrigada, face as necessidades financeiras pela quais tem passado, a vender a casa onde morava, adquirida com os frutos de seu trabalho, e comprar outra financiada em outro bairro, inferior àquela que lhe pertencia, situação que só tem aumentado o seu sofrimento e angústia.

Fatores que resultaram em sulcos na alma e no corpo, deixando marcas duradouras. Dá-se, nessas condições, o que se classifica de dano moral, que deve ser reparado, no sentido de proporcionar ao ofendido os meios de se afastar, de se livrar dos males que o afligem e o torturam e, para tanto, há gastos, há despesas que só podem ficar a cargo do ofensor, para se completar a reparabilidade.

“Dano moral é prejuízo resultante da ofensa à integridade psíquica ou à personalidade moral, com possível ou efetivo prejuízo do patrimônio moral.” Augusto Zenun. Dano Moral e Sua Reparação. Forense. 2ª Edição. P.147.

“…a certeza de que os sofrimentos e os sentimentos profundos, com fortes sulcos na alma e no corpo, hão de integrar a mais completa reparação no que se denomina dano moral, que, obviamente, não é de quem morre ou fica inutilizado, mas de quem fica sentido…”Augusto Zenum. Dano Moral e Sua Reparação. Forense. 2ª Edição. P. 148.

A Constituição da República é expressa ao garantir a indenização da lesão moral independente de estar ou não associada a dano ao patrimônio físico. (TJSP 2.C Ap. Rel. Cezar Peluso J. 29.09.92 JTJ – Lex 142/95).

Qualquer que seja o ângulo pelo qual se examine a questão aqui relatada haverá o dever de indenização. No caso em tela tem decidido o TJPR 4.C Ap. Rel. Wilson Reback J.12.12.

O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado, ele existe tão somente pela ofensa e dela é presumido sendo o bastante para justificar a indenização.

Lições de ilustres juristas mostram o caminho que se deve percorrer a fim de se buscar a reparação do dano moral. Veja-se:

“O homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”. Sintenis e Ihering.

Vale dizer que a pessoa pode ser lesada tanto material como moralmente, pois seu patrimônio moral tem igual ou ainda mais significado do que o material, mas o certo é que o vocábulo patrimônio é abrangente, e não só o material.IHERING:

“O ofendido ou vítima deve receber não só pelas penas materiais, senão, também, pelas restrições ocasionadas em seu bem-estar ou em suas conveniências, pelas incomodidades, pelas agitações”.

Destacamos o parecer de Jorge Pinheiro Castelo que conceitua o dano moral sob o seguinte prisma:

“O dano moral é aquele que surte efeitos na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter patrimonial. (grifamos)

Ao passo que o dano patrimonial se verifica quando uma pessoa causa a outra um dano consistente em um prejuízo de ordem econômica, ou seja o patrimônio material é lesado. (Do Dano Moral Trabalhista, Revista LTr 59-04/488, Ed. LTr, São Paulo, 1995)

Já no parecer de Carlos Alberto Bittar, citado por Jorge Pinheiro Castelo, na mesma obra supra mencionada assevera:

“Os danos morais atingem, pois, a esfera íntima e valorativa do lesado, enquanto que os materiais constituem reflexos negativos no patrimônio alheio. Mas ambos são suscetíveis de gerar reparação”.

Segue a mesma linha de pensamento o advogado paulista Valdir Florindo, que define o dano moral:

“Dano moral, ousamos defini-lo, é aquele que diz respeito a lesões sofridas pela pessoa em seu patrimônio de valores exclusivamente ideais, ou seja, quando macula bens de ordem moral, como a honra.” (A Justiça do Trabalho e o Dano Moral Decorrente da Relação de Emprego, Revista LTr 59-03/348, Ed. LTr, São Paulo, 1995)

Acerca da reparação financeira pelo dano moral, para chegar-se ao quantum debeatur Jorge Pinheiro Castelo, na mesma obra mencionada traduz a opinião doutrinária a respeito:

“Não obstante a dificuldade de definição do pretium doloris, tais dificuldades não servem de pretexto a sua não indenização. Vejamos.

O art. 946 do novo Código Civil aplicável analogicamente à hipótese, reza expressamente, no que diz respeito a indenizações por atos ilícitos que: “Nos casos não previstos neste Capítulo, fixar-se-á por arbitramento a indenização.”

A doutrina moderna costuma dizer que aquele que causa dano moral deve sofrer no ‘bolso’ dor igual a que fez sofrer moralmente a outra pessoa.” (grifamos)

Valdir Florindo segue a mesma esteira de pensamento, na obra já citada, quando afirma:

” Fica, então, a questão, para ao arbítrio judicial, ou seja, a fixação do valor da indenização pelo dano moral sofrido. É certo que o Juiz terá algumas dificuldades em fixar o montante da indenização.

Relatando decisão do TJSP 8º C. Ap Rel Franklin Nogueira J. 15.04.99 RT.683/79

“O dano moral pressupõe dor física ou moral, se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, sem com isso causar prejuízo patrimonial. O dano estético que se inscreve na categoria de dano moral, pode gerar indenização a título de dano material por participar de aspectos de um e de outro.”

Entende a jurisprudência do STJ – 1T RE-Rel. Min. Neri da Silveira J10-05-85 RTJ 124/299.

O dano moral causado por conduta ilícita é indenizável, como direito subjetivo da própria pessoa ofendida, qual sucede no caso de lesão corpórea deformante, que resulte do acidente a teor do artigo 21 da Lei nº 2.681/1.912, Nesta hipótese são acumuláveis as indenizações por dano moral e lucro cessantes.

Em razão de todos os motivos de fato e de direito invocados, deverá a Reclamante ser indenizada pelos danos morais que lhe foram ocasionados, a saber:

– deverá receber a importância de R$ ………., a título indenizatório;

– ou, em caso de entendimento diverso desse MM. Juízo, que seja arbitrado o valor da indenização, cuja importância deverá ser compatível com o dano moral causado à Reclamante.

Em razão do acidente, o braço direito da Reclamante sofreu lesão debilitante que a obriga a mantê-lo na posição horizontal, às vezes apoiado em faixas, a fim de evitar o amortecimento e as dores excessivas.

Em face disso a percepção de que existe algum problema com o braço da Reclamante é perfeitamente verificável pelos transeuntes e pessoas próximas, o que só faz aumentar o seu constrangimento.

Decorre da necessidade da Reclamante em manter o braço direito imóvel e na horizontal, o chamado dano estético, que embora tenha repercussão no psíquico da Reclamante, através do constrangimento que a mesma sofre ao perceber-se observada pelas pessoas ou quando algum parente ou conhecido pergunta-lhe sobre o porque do braço estar imóvel, tem natureza diversa da repercussão resultante de todas as dores psíquicas (dano moral) decorrentes da impossibilidade de trabalhar e de todas as restrições sofridas pela mesma para o desempenho de qualquer atividade que envolva o emprego da mão direita.

Com o advento da Constituição de 1988, ante o preceituado em seu art. 5º, incs. V e X, tornou-se definitiva a reparabilidade do dano estético.

A lição de Rodolfo Valença Hernandes esclarece a diferença existente entre dano estético e moral:

O dano estético distingue-se do moral. O primeiro – dano estético – está voltado para fora, vulnera o corpo, atinge, desfigura a silhueta, a beleza e a plástica, corresponde ao patrimônio da aparência. O segundo – dano moral – é intrínseco, está voltado para dentro, afeta os sentimentos, macera a alma, penetra os domínios da emoção, incorpora-se ao psiquismo, integra a essência do ser: constitui o acervo da consciência. ( RT 655/239)

No mesmo sentido a 8ª Câmara do TJSP: Yussef Said Cahali mostra como a doutrina se posiciona relativamente ao direito à inviolabilidade corporal, ao dano estético e ao ressarcimento. Traz a lição de Griot para quem a integridade corporal abrange a da aparência, da imagem, e dos movimentos habituais da pessoa. Refere-se a Brebbia: “O direito a integridade física consiste na faculdade que têm as pessoas de manter incólume seu corpo e saúde”, o que se constituiria em dano moral que pode vir a ter repercussões patrimoniais, “pois os bens pessoais costumam possuir também um valor econômico que, ao ser vulnerado, engendra danos patrimoniais indiretos”. Faz remissão igualmente a Aguiar Dias, que aponta as conseqüências do dano estético, sem que se possa objetar contra a sua reparabilidade, “ainda quando, erradamente, se considere dano moral, porque nem apresenta dificuldade para a avaliação”.(Cahali, Dano e Indenização, 1980, p.69-71) (23.04.1986, Rel. Fonseca Tavares, RJTJSP 102/109).

Dessa forma, conforme entendimento sedimentado dos nossos Tribunais é perfeitamente cumulável o dano moral com o dano estético. Senão vejamos:

Processo Civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão mensal. Termo ad quem. Dissídio não demonstrado. Dano moral. Indenização – Arbitramento – Critério – Caso concreto. Valor razoável. Danos moral e estético. Cumulabilidade. Possibilidade. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade do § 5º do art. 20, CPC. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

Civil – Responsabilidade civil – Dano moral – Dano estético – Indenização – Cumulação – Possibilidade.

Responsabilidade civil. Dano estético. Dano moral. Cumulação.

Possibilidade de cumulação da indenização devida pelo dano estético com a do dano moral.

Questão processual não prequestionada.

Recurso não conhecido.

(Resp nº 219.807-0 – SP. Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR. Quarta Turma. Unânime. DJ 25.10.1999).

Pelo exposto, pleiteia a condenação dos Reclamadaus ao pagamento da indenização decorrente dos danos estéticos:

– deverá receber a importância de R$ ………., a título indenizatório;

– ou, em caso de entendimento diverso desse MM. Juízo, que seja arbitrado o valor da indenização, cuja importância deverá ser compatível com o dano moral causado à Reclamante.

A Reclamante possui legítimo interesse para propor a presente ação, tendo em vista que ela que sofreu a debilidade no membro superior.

Pelo artigo supra, conclui-se que não há nenhuma dúvida de que a Reclamante tem legítimo interesse econômico e até mesmo moral, para propor a presente ação.

Observa-se, na oportunidade, que resta claro que as Reclamadas abriram o buraco em frente à casa da Empregadora da Reclamante e que agiram negligentemente na execução dessa atividade, sendo, portanto, responsáveis pelo acidente sofrido pela Reclamante, que resultou em debilidade permanente das funções do braço direito da mesma. E, ainda, que em face disso encontra-se impossibilitada de trabalhar, passando por diversas dificuldades financeiras, que estão comprometendo a manutenção de suas necessidades básicas.

No caso em tela faz-se necessária e urgente a indenização antecipada para aliviar um estado de necessidade, e assim a lesão à dignidade da pessoa humana (art. 5º, inc. II da CF).

Nesse sentido, tem sido o entendimento de nossos Tribunais, senão vejamos:

“Tutela antecipada – Responsabilidade Civil – Acidente de trânsito – Colisão de veículos – Vítima Fatal – Pretensão ao recebimento de alimentos provisionais pela reclamante grávida, esposa do de cujus – caracterização da verossimilhança das alegações cujo conceito é diverso daquele de certeza – Confirmação do receio de dano irreparável ou de difícil reparação em face da condição pessoal da reclamante – Artigo 273 do Código de Processo Civil – Alimentos provisionais concedidos – Recurso improvido”. ( 1º TACSP, AI n. 638.219, 4ª CC, Rel Juiz Franco de Godoi, v.u., julg. Em 1º.11.95)

Deve-se ainda considerar que no pólo passivo da demanda encontra-se pessoa pobre e impossibilitada de trabalhar e no pólo ativo uma empresa sólida e outra que explora a concessão de serviço público infinitamente rentável.

Dessa forma, considerando-se que a Reclamante na época do acidente laborava como doméstica na casa da Sra. ………., não tendo sua CTPS assinada, e sustentava a sua família com o salário que recebia e que em razão do acidente encontra-se desempregada, não podendo exercer atividade alguma, necessita a fim de garantir a sua dignidade e a de sua família a importância de R$ …….. mensais, bem como a de R$ …….. importância esta já empregada no tratamento, como forma de antecipação da tutela até o julgamento final da lide.

Pleiteia, ainda, que as Reclamadas efetuem o pagamento, como forma de antecipação de tutela, das despesas com exames e remédios necessários ao tratamento da Reclamante, conforme fundamentado no item IV, número 3, valores que serão informados a esse Juízo na medida em que se fizerem necessários, com a devida comprovação.

DOS PEDIDOS

1) Pleiteia, liminarmente, seja requisitado ao órgão da Previdência Social para que efetue a perícia médica na Reclamante, conforme fundamentação.

2) Condenação da primeira Reclamada como responsável direta pelos danos causados a Reclamante, bem como ao pagamento das importâncias em que houver sucumbência, nos termos da fundamentação retro;

3) A condenação da segunda Reclamada como responsável solidária juntamente com a primeira Reclamada aos termos da presente Ação, conforme fundamentação.

4) Pede também seja o terceiro Reclamado declarado responsável solidário ao pagamento do processo em tela, conforme fundamentado;

4.1) Ou ainda, não sendo a administração pública condenada como responsável solidária, seja a mesma condenada subsidiariamente ao pagamento das verbas em que houver sucumbência.

5) A antecipação da tutela, dos valores de R$ ……….., estes a serem pagos mensalmente à Reclamante pelos Reclamadaus, bem como à importância de R$ ………., já empregados no tratamento, por tratar-se de medida necessária e urgente.

4.1) Pleiteia, ainda, como antecipação de tutela, que as Reclamadas efetuem o pagamento das despesas com exames e remédios que se fizerem necessários ao tratamento da Reclamante, mediante apresentação das requisições médicas.

5) Condenação dos Reclamadaus, segundo o que dispõe o art.  932 e seguintes do novo Código Civil, ao pagamento da indenização pelos danos materiais, decorrentes dos Lucros Cessantes, em razão da invalidez permanente causada a Reclamante, por ocasião do acidente, a partir do mês em que ocorreu, ou seja, ……. ou se não for esse o entendimento de V. Exª a partir do ajuizamento da ação, na forma de pensão vitalícia no valor de R$ ………, correspondente ao salário que a mesma percebia, pensão esta a ser fixada e corrigida monetariamente;

5) Sucessivamente em caso de entendimento de Vossa Excelência seja a pensão indenizatória arbitrada em 2 (dois) salários mínimos;

5.2) Sucessivamente, ainda, em caso de entendimento diverso de Vossa Excelência, pleiteia seja arbitrado por esse r. Juízo o valor da indenização em montante compatível ao dano material sofrido pela Reclamante;

6) Condenação dos Reclamadaus ao pagamento das despesas suportadas pela mesma em decorrência do acidente, no valor de R$ …….., conforme fundamentação;

6.1) Condenação dos Reclamadaus ao pagamento das massagens que se fizerem necessárias, bem como de todo o tratamento, no importe de R$ …..;

7) Indenização por danos morais, no valor de R$ ……, em razão da dor psíquica causada à Reclamante em razão da inabilitação para o exercício de sua profissão e da perda da casa onde morava, conforme fundamentação;

7.1) Sucessivamente em caso de entendimento diverso de Vossa Excelência, pleiteia seja arbitrado por esse r. Juízo o valor da indenização em montante compatível ao dano moral sofrido pela Reclamante.

8) Indenização por danos estéticos, no valor de R$ ………, em razão da aparente deformidade do braço direito da Reclamante, conforme fundamentação;

8.1) Sucessivamente em caso de entendimento diverso de Vossa Excelência, pleiteia seja arbitrado por esse r. Juízo o valor da indenização em montante compatível ao dano estético causado à Reclamante.

9) Pleiteia que os Reclamadaus sejam condenados a formar um capital para dar garantia integral da execução da condenação, em conformidade com o que dispõe o art. 602 do Código de Processo Civil.

10) Pleiteia, ainda, que sobre o montante da condenação incida os juros, tanto os ordinários, como os compostos, desde a perpetração do ilícito até o dia do efetivo pagamento.

11) A condenação dos Reclamados ao pagamento das custas processuais.

Requer seja recebida a presente Ação, condenando-se os Reclamados na totalidade dos pedidos.

Requer a citação por Carta Citatória dos Reclamados, para contestarem, querendo, sob a cominação legal de Revelia;

A Reclamante pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, pericial, testemunhal, depoimento pessoal dos representantes legais dos Reclamadaus, que desde já requer, sob a cominação legal de confesso quanto à matéria de fato;

Sejam concedidos à Reclamante os benefícios da justiça gratuita, considerando que não pode suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, nos termos da Lei n° 1.060/50.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Petições, Trabalhistas
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