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Modelo de Petição: Direito Trabalhista – Petição Inicial – Ação de Indenização por Dano Moral e Material – Pedido de indenização em face de falecimento de empregado.

Pedido de indenização em face de falecimento de empregado.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DO TRABALHO DE ….. ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

O art. 114/CF, modificado com a ec 45, reza que as ações oriundas da relação de trabalho são de competência desta Justiça Especializada.

DO MÉRITO

DOS FATOS

Os Autores são: mulher e filhos do falecido …. (docs. …. à ….), e deste, são sucessores legais na conformidade do artigo 1854 do Novo Código Civil, e possuem interesse moral e econômico (artigos 3º e 7º do CPC) no que ora se pleiteia, bem como, possuem plena legitimidade ativa.

Em …./…./…., por volta das …. horas, o falecido …., foi assassinado (Atestado de Óbito – doc. ….) a tiros no centro da Cidade de …. – …., por pistoleiros profissionais a serviço de um fazendeiro daquela região, de apelido “….”.

Em decorrência deste homicídio, tramitou na Polícia e Justiça da Comarca de …. – …., Inquérito Policial contra os assassinos (docs. …. à ….), onde somente em …./…./…., os autores foram julgados, não se sabendo ainda a sentença daquele Juízo.

Outros elementos, dados e informações, de interesse para o julgamento da causa e que agasalham as pretensões dos Autores, estão no processo crime na Justiça de …. – …., e serão trazidos para estes Autos, a posteriori.

O falecido …., era na época do assassinato, empregado da Ré, e esta, teve culpa na morte de seu funcionário, como demonstrarão adiante, e conforme será provado no transcorrer do processo. Em decorrência desta culpa, os Autores têm o direito de exigir da Ré a indenização ora pleiteada.

A relação de emprego do falecido …. com a Ré – e as provas da culpa:

a) O de cujus foi admitido em …./…./…. aos serviços da Ré, quando morava em …. – …., e para exercer as funções de “gerente de uma madeireira” em …. – …. (docs. …. a ….);

b) A Ré, atuando no ramo de exploração de madeiras, com sede na Comarca de …. – …., tinha e tem, outras filiais em outras Cidades do Brasil, a exemplo de …. e …. – ….;

c) Na Cidade de …. – …., a Ré, desde o início desta década, mantém uma grande Fazenda, a “….”, para o fim de extração de madeira, e na época, repleta de florestas;

d) Na época (….), a administração regional desta Fazenda ficava em …. – …., porém, a sede nacional ficada (e fica) em …. – …., de onde partia todas as regras e decisões para a administração e operações relativas à Fazenda …. em …. – ….;

e) Em …./…./…., o falecido …. foi promovido gerente da Fazenda …., em …. – …., por força de decisão tomada pela Diretoria da Ré, conforme mostra a “ata de reunião” – docs. …. e ….;

f) Em …./…./…., quando o falecido …. assumiu a administração da Fazenda em …. – …., encontrou muito trabalho a ser feito – como: aberturas de picadas e estradas; retirada de muito mato; extração de madeiras; preparação e providências para a abertura de uma verdadeira Fazenda. Mas as coisas não param por aqui: o de cujus também tinha a missão de afugentar pistoleiros, jagunços e matadores profissionais, grileiros e posseiros de todas as espécies, tinha a missão de expulsar invasores, e acabar com os roubos de madeiras, tudo provocado por fazendeiros da região, ou a mando desses. Portanto, a vida e integridade física da vítima estava em constante perigo; poderia ser morto assassinado a qualquer instante, fato que a ré tinha pelno conhecimento, mas calou-se, omitiu-se, algemou-se em nome da ganância, em nome do lucro exacerbado, esquecendo-se que aquele homem que administrava sua Fazenda, tinha esposa e filhos que o aguardavam em casa, cujas esperanças foram destruídas por alguns disparos de arma de fogo numa noite negra e nebulosa;

g) A Fazenda constantemente vinha sendo invadida, os roubos de madeiras foram acentuando-se. Famílias inteiras passaram a ocupar as terras da Ré. O falecido …. comunicou tais fatos para …. – …., via rádio amador, mas a Ré, sempre insistiu que continuasse, mesmo havendo o risco de ser assassinado a qualquer momento. A Ré também tinha jagunços, e determinou que rechaçassem os invasores com violência e até com sangue. Vários tiroteios aconteceram, morreram pessoas de ambos os lados. E o falecido …. ficava permanentemente na Fazenda, exposto de forma aberta, à todos estes perigos, e por …. meses, o de cujus travou uma luta sem fim, na defesa da propriedade, e por tudo isto, ficou jurado de morte, sob a ameaça de muitos inimigos.

h) Em determinado momento, informou a Ré, que não suportava mais tal situação, e que queria retornar para o Estado do …., pois poderia ser morto a qualquer instante, pois os posseiros e pistoleiros eram ameaçadores, insistentes e decididos. Mas, a Ré insistia para que o Sr. …. permanecesse;

i) Pediu garantias de vida para a Polícia de …. – …., pois estava na iminência de ser morto, mas não foi atendido da forma como pretendia. E em seguida, após um clima de muita violência e perseguição, conseguiu um avião, e saiu fugido da Cidade de …. – …. para não ser morto, na companhia do filho …., vindo à sede da Ré em …. – ….;

j) Informou então aos seus Empregadores, que não queria jamais retornar à …. – …., e sim, queria a sua pronta demissão, pois procuraria um outro emprego, menos perigoso. Aquela, disse que perigo nenhum existia, “que era tudo coisas da cabeça do empregado”, e que não acataria a demissão, porque ele era uma pessoa muito importante para as Empresas, e que deveria retornar a …. – …. Determinando-lhe que tirasse uns …. dias de Férias ao lado da família. Esclarece que, esta fuga de …. – …., deu-se em …./…./….;

k) a Ré então, muito insistiu para que o Sr. …. retornasse a …. – …., pois seria muito bem recompensado, fizeram diversas promessas até hoje não cumpridas, a exemplo de uma doação de …. alqueires de terras no Estado do …. Acabaram por convence-lo a retornar, o qual acabou aceitando, mesmo sabendo conjuntamente com a Ré, que poderia morrer. A Ré disse naquela oportunidade, que assumiria qualquer responsabilidade, e insistiu que seu funcionário retornasse, mesmo sabendo que seria fatalmente assassinado, e assim, “assinaram o seu passaporte para a morte”, “despacharam” o Sr. …. de …. – …., num avião qualquer, tinham certeza de sua morte, o que de fato acabou ocorrendo. Deverá a Ré, indenizar os Autores, pois tiveram culpa no passamento do Sr. …., pois se ele não tivesse retornado para …. – …., não teria morrido, estaria vivo até hoje. A Ré deverá indenizar na forma pleiteada nesta Ação;

l) Esclarece que o assassinato ocorreu depois de …. dias de ter chegado à …. – …., procedente de …. – …. Na realidade, houve um misterioso “complô” dentro das Empresas …., contra o mesmo, no sentido de convencê-lo retornar a …. – …. E quando afirmava que poderia ser morto, seus empregadores afirmavam “que ele tinha que aceitar, porque todos morrem um dia, e que teria chegado a sua vez …”, também diziam “que teriam feito um acordo com os grileiros, e que poderia retornar, que não haveriam problemas …”. Na verdade tudo isto foram artimanhas no sentido de prejudica-lo, com certeza, não o convenceram a retornar à …. – …., “mas sim … convenceram-no a morrer”;

m) por final, a Ré não prestou qualquer assistência à família, recusaram-se a pagar qualquer indenização, mas deverão fazê-lo agora, na forma da Lei, como se pede, porque a Justiça existe.

O Sr. …. antes de morrer, deixou um depoimento por escrito, e que confirma o alegado nesta inicial, este, ora é juntado para o convencimento de Vossa Excelência (doc. ….).

Estão nos Autos, cópias de diversas peças do inquérito policial que tramitou em …. – …., contendo depoimentos de pessoas, e informações policiais, que agasalham as pretensões dos Autores e ajudam a convencer V.Exa. que a verdade dos fatos é o que ora se alega – as partes mais importantes estão grifadas em vermelho, e adiante são transcritas na íntegra – senão vejamos:

Doc. nº …. – Termo de Ocorrência:
“… encontrado já sem vida o corpo de …. (…) oito orifícios de entrada, produzido por arma de fogo (…) agiram de tocaia …”

Doc. nº …. – Depoimento do Sr. …. – residente em …. – …. na Praça …. nº ….:
“… crime (…) contra (…) …. (…) que o Sr. …. ao se dirigir ao Hotel se fazia acompanhar de seu filho menor …. …”

Doc. nº …. – Depoimento do Sr. …. – radicado em …. – …. na Av. …. nº ….:
“… que ao se aproximar do corpo caído, encontrou um rapaz que se encontrava por ali e perguntou ao mesmo quem era o falecido, e este lhe respondeu, que o falecido era seu pai (…) que eram pistoleiros do Sr. …. …”

Doc. nº …. – Depoimento do Sr. …. – radicado em …. – …. na Rua …. nº ….:
“… o referido falecido como sendo o Sr. … (…) que era filho do falecido (…) uns pistoleiros de volquis verde contratados pelo Sr. …., haviam atirado em seu pai …”

Doc. nº …. – Depoimento da Sra. …. – radicada em …. – …. na Rua …. nº ….:
“… e que o falecido dizia que ia até …. – …., comunicar ao seu patrão que uma tal de …. um fazendeiro que tem propriedade nesta cidade mandava seus empregados a retirar da fazenda onde o falecido gerenciava madeiras, e que o falecido disse a declarante que tinha medo dos empregados do …. porque o mesmo havia prometido matar. Que o falecido dizia para a declarante como naquelas terras havia tido morte (…) Que uns dias depois o falecido …. foi até a casa da declarante e disse que o roubo de madeira continuava e ele tinha que ir até …. para comunicar ao seu patrão …”

Doc. nº …. – Depoimento do Sr. …. – radicado em …. – …., na Rua …. nº ….:
“… que (…) mataram o Sr. …. com tiros de revólver …”

Doc. nº …. – Depoimento do Sr. …. – radicado em …. – …., na Av. …. nº ….:
“… que este …. estava sendo ameaçado de morte e pessoas desta cidade tinham comunicado ao falecido …., que tomasse cuidado pois corria perigo de vida (…) Que depois de uma viagem que a vítima fez ao Estado do …. nunca mais houve diálogo entre ambos (…) o motorista de volquis trabalhava para um fazendeiro conhecido nesta cidade por …. …”

Doc. nº …. – Depoimento da Sra. …. – radicada em …. – …. na Rua …. nº ….:
“… que ouviu comentários de irmão de fé que o falecido …. estava sendo ameaçado …”

Doc. nº …. – Depoimento em vida do falecido ….:

Este, quando em vida, percebendo que estava sendo ameaçado de morte por gente vizinha à Fazenda a qual administrava, pediu garantias de vida à Polícia de …. – …., pedido este, totalmente infrutífero, e antes de comparecer à presença da autoridade policial, preparou um depoimento por escrito – transcrevemos na íntegra partes importantes, para o convencimento de V.Exa.:

“… Que é gerente da filial do …. da firma …. (…) que comunicou tais fatos ao Diretor da …., Sr. …., pelo rádio da firma (…) ficou sabendo que houve um tiroteio (…) quando foi morto um desses empregados (…) quando houve a morte, em seguida, comunicou o fato ao Diretor da firma (…) Foi então, chamado e veio a …., na matriz da firma, para melhor esclarecer tudo o que estava ocorrendo e que era do seu conhecimento.”

Em …./…./…., época do óbito, tinha uma remuneração mensal de R$ …., conforme doc. …. Nesta data, um salário mínimo importava em R$ …., isto significa dizer que, o Sr. …., ao morrer ganhava mensalmente …. salários mínimos.

Se, hoje fosse vivo, seu salário importaria em R$ …., ou seja, …. salários mínimos atuais.

O de cujus morreu aos …. anos (nasceu em …./…./…. – cf. doc. ….), portanto …. meses antes de completar …. anos, limite médio de vida do homem brasileiro, segundo iterativa e mansa jurisprudência de nossos Pretórios, adiante citados. Esclarece que, o falecido deixou a viúva e …. filhos, na época, já maiores e independentes.

A Ré teve culpa na morte do Sr. …., qualquer que seja o preposto ou empregado que tenha determinado o retorno do de cujus para …. – …. – pois, conforme impõe a Súmula 341 do STF, “é presumida a culpa do patrão pelo ato culposo do empregado ou preposto”, se este foi o caso, a culpa imposta contra a Ré é a in eligendo et in vigilando, porque qualquer preposto que tenha determinado o referido retorno, é um irresponsável que representou a Ré num ato administrativo incoerente e impensado. A Ré fez uma péssima escolha ao contratar tal funcionário, o elegeu muito mal, além do mais, não vigiou seus loucos atos, deverá pagar por isto. Por conseqüência, deverá recair sobre a Ré a culpa da morte, com a indenização dos Autores, na forma legal e pedida.

DO DIREITO

A Ré agiu com negligência e imprudência no desfecho do evento danoso e que ceifou a vida do esposo e pai dos Autores, causou-lhes prejuízos de elevada monta, não só econômico e financeiro, como moral e afetivo, pis perderam o sustentáculo do lar e o chefe familiar, além de ficarem privados do aconchego fraternal. A Ré responde pela culpa in eligendo et in vigilando, se funcionário seu teve culpa pela morte do Sr. …., independentemente da vontade dos diretores proprietários.

A Responsabilidade da Ré resulta do imposto pelos artigos 186 c.c. 942, 932 – III, 933, 943, 403 do novo Código Civil Brasileiro, ainda: Súmulas nºs 490, 341 e 562, e demais jurisprudências e doutrinas na seqüência descritas. Iniciamos pela base da responsabilidade civil.

O artigo 186 do NCC, assim dispõe:

“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano  a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Súmula nº 341 do STF:

“É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.”

A doutrina pátria assim se manifesta:

“Em face, pois, da nossa lei civil, a reparação de dano tem como pressuposto a prática de ato ilícito. Todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos conseqüentes de seu ato.”(Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, Saraiva, 1969, Vol. V, pág. 418).

Ainda:

“Como quer que seja, o que o nosso Código tem em vista é o ato ilícito. Este acarreta de si só e originariamente o vínculo da obrigação. Nele concorrem elementos objetivos e subjetivos. São requisitos da primeira categoria: O ato contra jus, sans droit, isto é, praticado de maneira ilícita, contra o direito; a relação de causa entre o ato e dano. São requisitos subjetivos: a imputabilidade do agente e que tenha agido com culpa. (…) A culpa é a falta de diligência na observância da norma de conduta, isto é, o desprezo, por parte do agente, do esforço necessário para observá-la, como resultado, não objetivado, mas previsível, desde que o agente se detivesse na consideração das conseqüências eventuais de sua atitude.”(Responsabilidade Civil, José Aguiar Dias, 2ª Edição, Vol. 1, pág. 141).

Esclarece e confirma:

“Os alimentos em questão são os previstos pelo artigo 1537 referindo-se à indenização por ato ilícito, não se confundindo com os devidos em razão do artigo 399 do Código Civil por vínculo de parentesco.”(Questões Controvertidas, Paulo Lúcio Nogueira, pág. 321).

Por outro lado, o de cujus era chefe familiar e tirava de seu trabalho o sustento próprio e o do lar, percebendo remuneração ou ordenado acima do salário mínimo legal. Assim, pacífico é o entendimento legal, doutrinário legal, doutrinário e jurisprudencial de que a obrigação da Ré deve cingir-se na indenização pela morte da vítima, desde a data do evento, até a idade de …. anos, limite provável de vida do homem brasileiro, tendo como base de cálculo, o salário mínimo, conforme pede os julgados adiante citados.

Vale citarmos, um vasto repertório de jurisprudências que agasalham em sobremaneira, todas as pretensões dos Autores, estabelecendo também, a base de cálculo para a indenização ora pleiteada, e pedem o seu deferimento – senão vejamos:

“Indenização – Responsabilidade Civil – Acidente de trânsito – Morte de filho menor – Pensão de vida – Limitação até quando a vítima alcançasse sessenta e cinco anos de idade – Recurso provido para esse fim.”(TJSP, 59:56).

“Responsabilidade Civil – Indenização – Vida provável da vítima fixada em (65) sessenta e cinco anos. Ainda que emplificativamente tenha o pedido admitido o limite provável de vida de sessenta anos (60), não decide ultra petita, assentando que o reconhece como sendo de (65) sessenta e cinco anos. Motivação. Recurso Extraordinário não conhecido, dado que inocorreu denegação de vigência dos Arts. 4º, 154 e 157 do CPC.”(RE nº 76.985, da 2ª Turma do STF, ac. un., in Jurisprudência Brasileira, Vol. 1, na pág. 127).

Prossegue nossos Tribunais:

“Salário base da indenização. O salário mínimo, tomado como base para cálculo da indenização, somente poderá ser o atual, isto é, o salário mínimo com os aumentos legais que se verificam no curso da Ação.”(Ac. do 2º grupo de Câmaras Cíveis, Rel. Garcez Neto, in Rev. de Jur. 12/125).

Perfilha deste mesmo entendimento:

“Salário base da indenização – O salário que serve de base para o cálculo da indenização, à falta de outros elementos concretos, somente pode ser o atual, isto é o salário mínimo vigente com todos os aumentos verificados até a data da sentença de liquidação.”(Ac. da 7ª Câm. Cível. Rel. Garcez Neto, in Rev. Jur. 8/129).

Ainda:

“Dano efetivo e dano potencial – Cálculo da indenização – É indenizável não só o dano efetivo como o potencial. Na falta de comprovação deve ser calculada com base no salário mínimo.”(Ac. 1ª C. Cível de 11.07.68, Rel. Juiz Roberto Vieira de Castro, in ATA 4/184).

É Mister citarmos a Súmula 490 STF:

“A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade deve ser calculada com base no tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores.”

A RT nº 422/147 esclarece de forma convincente, quando a necessidade dos Autores:

“… porque não é propriamente alimento, mas reparação do dano causado, sendo devida, portanto, mesmo que os beneficiários da vítima não necessitem dele por apresentarem situação econômica boa.”

O Jurista Paulo Lúcio Nogueira retro citado, in Questões Controvertidas, pág. 321, quanto a necessidade econômica dos Autores, quanto à necessidade de pedir, já esclareceu ponto que não prejudica o pedido em tela, vejamos:

“Os alimentos em questão são os previstos pelo Art. 1537 II, referindo-se à indenização por ato ilícito, não se confundindo com os devidos em razão do Art. 399 CC por vínculo de parentesco.”

Por final, é bom lembrarmos que a responsabilidade civil é independente da criminal (Art. 1525 CC).

Abaixo segue um extrato de todo o direito invocado, pontos importantes que acolhem de pronto as pretensões dos Autores, vejamos:

1. Aquele que causa prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano, e a culpa imposta contra a Ré, se o caso for, é a in eligendo et in vigilando;

2. O patrão também é responsável pela reparação civil, pelos atos de seus empregados;

3. A obrigação da Ré deve cingir-se na indenização pela morte do Sr. …., desde a data do óbito, até a idade de …. anos, limite provável de vida do homem brasileiro;

4. A base de cálculo da indenização é o ordenado da vítima na data do óbito, dividido pelo salário mínimo (1 SM), também da época da morte; o coeficiente encontrado (no caso: …. SM), deverá ser multiplicado pelo número de meses de sobrevida, e por conseqüência, também multiplicado pelo valor do salário mínimo vigente no momento da liquidação da sentença.

DOS PEDIDOS

Seja concedida undenização a título de danos materiais, no montante de …. (….) salários mínimos, referentes a somatória de ordenados que o falecido receberia da Ré, se vivo fosse, durante os …. meses de vida faltantes à vítima, para atingir os …. anos estabelecidos como vida provável do homem brasileiro, segundo iterativa e remanosa jurisprudência e doutrina trazidas à baila, desde a data do seu falecimento, ressarcível com base no salário mínimo vigente no momento da liquidação da sentença. Incide, também, o 13º salário a título de indenização, que a vítima também perceberia durante os …. meses de sobrevida, que somam-se em …. salários mínimos, perfazendo-se à final, um total exigível de …. salários mínimos, que deverão ser multiplicados pelo valor do salário mínimo vigente no momento da liquidação da sentença. Esclarece que, o de cujus percebia na data do óbito, a quantia de …. salários mínimos.

Indenização a títulos de danos morais, a serm abritrados por V.Exa.,

Requerem a citação da Ré, na pessoa de seus representantes legais, para contestar o presente pedido, querendo, sob pena de confesso e revelia, prosseguindo-se até final julgamento, para condená-la ao pagamento de …. salários mínimos, a título de danos materias, mais os danos morais a serem arbitrados, requerendo, ainda, os favores contidos no art. 172, § 2º, e a citação com hora certa se necessário (arts. 227 e 228 do CPC). A indenização postulada deverá ser, após a sentença, acrescida de juros de mora e correção monetária, conforme entendimento do MM. Sr. Juiz.

Requerem seja a Ré, condenada ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da causa, e ainda: condena nas custas do processo.

Requer provar o alegado com o depoimento da Ré, na pessoa de seus representantes legais, protestando-se pela inquirição de testemunhas a serem arroladas oportunamente, pela prova pericial, documental, e por demais provas em direito admitidas.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Petições, Trabalhistas
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