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Modelo de Petição: Direito Trabalhista – Petição Inicial – Ação Monitória – Ação monitória na Justiça do Trabalho.

Ação monitória na Justiça do Trabalho.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DO TRABALHO DE ….. ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO MONITÓRIA

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

A competência para a presente ação é, indubitavelmente, da Justiça do Trabalho, posto que o art. 114/CF, alterado pela EC 45, prescreve que esta Justiça Especializada é habil para julgar todas as causas provenientes da relação de trabalho e não mais tão somente as relações de emprego.

DO MÉRITO

DOS FATOS

A reclamante é credora da reclamada da importância de R$ ………..corrigida na forma de juros simples, 1% a.m. , representada pela seguinte nota fiscal:

NF n.º ……….., valor de R$ …….. com vencimento em ……….referente à venda de mercadorias;

O    período   compreendido   entre   a   data  de do cálculo foram utilizados pela reclamante no intuito de receber o que lhe era devido, através de composição amigável. Apesar de todos os meios suasórios enviados, não logrou o êxito desejado. Assim, a dívida encontra-se no patamar demonstrado.

Em  que  pese  a  autora ter  prestados  os serviços e entregues os materiais adquiridos, o requerido deixou de efetuar os pagamentos correspondentes, locupletando-se as custas alheias .

O procedimento  monitório cumpre os requisitos legais, senão vejamos:

DO DIREITO

Dispõe o artigo 1.102 a, introduzido no Diploma

Processual Civil, pela Lei n.º 9079, de 14/07/95:

” Art. 1.102 a: A ação Monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.”

Como se vê, a reclamante  pretende,  com  base em prova escrita,  e através da nota fiscal não paga, receber o seu crédito.

Segundo o magistério de José Eduardo Carreira Alvim, em sua obra – Procedimento Monitório – , “o procedimento monitório restringe-se assim, às causas que tenham por objeto mediato o pagamento de uma soma de dinheiro, a entrega de uma coisa fungível ou de determinado bem móvel.”

A prova  que  instrui  o  pedido  é  escrita,  o que atende a imposição estabelecida no artigo citado, consistindo em:

“todo o escrito que, emanado da pessoa contra quem se faz o pedido, ou de quem a represente, o torna verossímil ou suficientemente provável e possível.”

No entanto,   deve   conter  certos  requisitos,  na lição do mesmo autor:

“Mas, em qualquer caso, deve conter os requisitos de liquidez e certeza do crédito ou a perfeita indenização da coisa demandada.”

No caso, a toda evidência, o título emitido pela reclamante possui, não apenas o pressuposto de liquidez, como também o da certeza.

Obedecidos  os  requisitos  legais,  inclusive os referentes aos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a expedição de plano de mandado de pagamento, conforme estabelecido no artigo 1.102 b, da nova Lei, verbis:

“Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de plano a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias.”

Isto posto,  requer-se a  expedição  de  mandado para que reclamada pague a importância devida.

Se a reclamada, regularmente citada, não pagar, ou não apresentar defesa no prazo legal, o título que instrui o presente constituir-se-à de pleno direito, em título executivo judicial, convertendo-se o mandado de citação em executivo.

Neste caso,  aplicar-se-ão  todas  as  normas  do Processo de Execução, mais especificamente as referentes à execução para a entrega de coisa e a execução por quantia certa contra devedor solvente. É o que se depreende do artigo 1.102c, caput, do Código de Processo Civil:

” No prazo previsto no artigo anterior, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado judicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-à, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II – IV.”

Assim têm posicionado-se  os  Tribunais  pátrios acerca da matéria:

” AÇÃO MONITÓRIA. CAMBIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DEEXUÇÃO. COBRANÇA VIA AÇÃO MONITÓRIA. CABIMENTO. CPC, ARTS. 1.102 A E SEGUINTES. A pretensão ao recebimento de valores constantes de cheques prescritos pode ser processada pela via especial da ação monitória, exatamente, na  forma do art. 1.102 a e seguinte, do CPC. ”
( STJ, Rec.Esp. 166594, MG, Rel: Aldir Passarinho Junior, Julg. Em 17/08/00, D.J. 09/10/00, Boletim Informativo da Juruá, 274/235, Fonte: Banco de Dados da Juruá.)

DOS PEDIDOS

Ante o exposto é a presente para requerer:

1. A  expedição  de  mandado   de   citação   da Reclamada, a fim de que pague a importância de R$……..( Quatrocentos e cinqüenta e sete reais e trinta e sete centavos ), constante do título, devidamente atualizada, conforme demonstrativo, ou, querendo, apresente defesa no prazo legal;

2.  Em pedido alternativo, não sendo  efetuado  o pagamento ou não sendo apresentada defesa no prazo de lei, requerer a conversão do mandado de citação em mandado executivo, com o prosseguimento da execução nos moldes previstos no Livro II, Título II, Capítulo IV, do Diploma Processual Civil;

3. A  produção  de  todas  as  provas  em direito admitidas, sem exceção.

4. Não sendo cumprido o mandado de citação, requer-se a procedência total do pedido, condenado-se a reclamada no pagamento do valor requerido, qual seja, R$ …………., no pagamento das custas processuais, honorários advocatícios
(CPC – art. 1.102c, par. 1º ), bem como nos demais consectórios de sucumbência.

5.  A expedição de certa  precatória  à  Comarca  de …….., domicilio da ré.

Dá-seà causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Petições, Trabalhistas
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