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Modelo de Petição: Direito Trabalhista – Petição Inicial – Exceção de Incompetência – Exceção de incompetência em reclamatória trabalhista.

Exceção de incompetência em reclamatória trabalhista.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DO TRABALHO DE ….. ESTADO DO …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O Exceto ajuizou a presente Ação Trabalhista em ………., que no entanto é incompetente para conhecer da Ação, já que não obedecidos pelo Autor os requisitos do artigo 651 da CLT.

O Exceto alega ter sido contratado na cidade de ………….. para exercer a função de motorista de transporte rodoviário, logo na condição de viajante.

Embora, contrariamente ao que alega, o Exceto jamais tenha sido contratado pelas Rés, inexistindo qualquer vínculo de emprego entre as partes, as Rés possuem domicilio na cidade de ……………

Por outro lado, nenhuma das Rés possui agência ou filial na cidade de …………, ou em outra cidade, e nem ao menos tal cidade faz parte da rota estabelecida para as viagens realizadas pelas empresas.

DO DIREITO

Assim de acordo com o artigo 651, § 1° da Consolidação das Leis do Trabalho, o juízo competente para julgar o presente caso é aquela situada na cidade de ………, onde as Rés possuem seu domicílio, já que não existe agência ou filial para os empregados ficarem subordinados fora da cidade de ……………..

Cumpre salientar que no caso de agente ou viajante, conforme alega ser o Exceto, o mencionado art. 651 da CLT, em seu parágrafo primeiro preceitua:

Artigo 651, § 1º da CLT:

“Quando for parte no dissídio agente ou viajante, é competente o juízo da localidade onde o empregador tiver o seu domicílio, salvo se o empregado estiver imediatamente subordinado a agência, ou filial, caso em que será competente o juízo em cuja jurisdição estiver situada a mesma agência ou filial.”
(grifamos)

Não se aplica em caso de empregado viajante a regra geral contida no caput do artigo 651 da CLT, e, igualmente, não se confunde com preceito do constante do parágrafo terceiro do mesmo dispositivo legal, já que neste último enquadra-se apenas a hipótese de empresa que promove a realização de suas atividades fora do lugar do contrato de trabalho e não de empregados que exercem suas funções fora do local da contratação, como no caso do viajante.

Portanto, a competência para Conciliar e Julgar a Ação Trabalhista intentada pelo Exceto é o juízo de ….

Assim sendo, requer seja aberta vistas dos autos ao Exceto para no prazo legal apresentar resposta, querendo, sob as cominações legais.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, com fulcro no art. 799 da CLT, requer seja recebida e acolhida a presente Exceção, para que seja julgada por esse juízo de …………… nos termos do art. 653, “d”, da CLT, para a final dando-se por incompetente para apreciar a Ação Trabalhista do Exceto, remeta os Autos para o juízo de …………….

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal do Autor, que desde já requer, testemunhal, pericial, documental e todas as demais que se fizerem necessárias.

Dá-se à causa o valor de R$ …………..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Petições, Trabalhistas
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