Modelo de Petições

Só mais um site WordPress

Modelo de Petição: Direito Trabalhista – Petição Inicial – Habeas Data – Pedido de habeas data para obtenção de via de documento, para fins de defesa em ação judicial.

Pedido de habeas data para obtenção de via de documento, para fins de defesa em ação judicial.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ….. VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ….., SEÇÃO JUDICIÁRIA DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar

HABEAS DATA

em face de

Sr ……, brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., com endereço profissional na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., aqui apontado como autoridade coatora, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Após a conclusão de uma sindicância interna, que visava apurar fatos que envolveram o impetrante em um acidente com motocicleta no FINAL DE SEMANA (caiu com a moto ao derrapar), dentro da chácara de sua namorada, portanto não se tratava de via pública nem local, e sim propriedade particular, há que se frisar ainda que não houve nenhuma vítima e sim apenas pequenas escoriações, o impetrante não estava em ato de serviço ao contrário estava dispensado das atividades militares naquele final de semana.
Foi instaurada pela autoridade coatora através da portaria ……. a sindicância que visava apurar os fatos que envolveram o acidente, Após a conclusão da mesma pela sindicante, o impetrante foi julgado culpado do acidente, a autoridade coatora acolheu o parecer do sindicante e determinou que o impetrante fosse punido com 03 (três) dias de prisão disciplinar (xadrez).

A sindicância que apurou os fatos que culminaram com a Prisão (xadrez) do impetrante foi concluída com alguns VÍCIOS DE FORMALIDADE, não foi lhe dado à oportunidade de AMPLA DEFESA, instrumento este previsto na nossa CARTA MAGNA, não foi ouvido testemunhas.

No dia 01 de agosto de 03, o impetrante protocolou junto ao Comandante da __ª Companhia de Fuzileiros a parte Nr 001 de 30 de julho de 2003, solicitando os documentos constantes das letras “a”, “b”, E2.”c” e E2.”d” da referida parte, no dia 01 de agosto de 2003 (cópia anexa Doc Nr 01), o Comandante da __ª Companhia de Fuzileiros (autoridade responsável por encaminhar via canal de comando o pedido até a autoridade coatora), promoveu correções na referida parte, dando o seguinte despacho “Informar ao militar que não existe punição de cadeia, mandar refazer a parte (não com os meios da SU), Obs: “xerox” deve ser indenizada pelo militar”.

A parte foi refeita em 18 de agosto de 2003 e protocolada nesta mesma data junto ao Comandante da Companhia (cópia anexa doc 2), os erros de grafia apontados pelo Comandante da 2ª Companhia de fuzileiros foram sanados. Desde a data do primeiro protocolo decorreram-se até a presente data mais de 60 (sessenta) dias, e após a data do segundo protocolo decorreram-se mais de 40 (quarenta) dias, no entanto, até a presente data, a autoridade coatora não forneceu os documentos solicitados assim como não se pronunciou favorável a fornecê-los, assim como, não estipulou qualquer data para que o impetrante obtivesse cópia dos mesmos.

O impetrante visa através do presente pedido de Hábeas Data obter as cópias dos documentos com a finalidade de buscar direito seu na justiça e reparar um dano que lhe foi causado pela autoridade coatora através de uma punição aplicada com extremo rigor, resultado de uma apuração onde não foi observado O DEVIDO PROCESSO LEGAL, no entanto devido ao poder hierárquico que exerce a autoridade coatora sobre o impetrante o mesmo nega-se a fornecer as cópias dos documentos solicitados, impedindo com isto o acesso do impetrante aos mesmos.

DO DIREITO

A Constituição da República, de 1988, concede habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro de entidade pública (art. 5º, LXXII) e a Lei 9.507 de 12 de novembro de 1997, regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.

A Lei 9.507 de 12 de novembro de 1997, no seu Art. 7º diz: “Conceder-se-á hábeas data”:
O Inciso I, diz: “para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público”;

A Lei 9.507 de 12 de novembro de 1997, no seu Art. 8º, Parágrafo Único, diz: “A petição inicial deverá ser instruída com prova”:

O inciso I do parágrafo único do Art 8º, diz: “da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão”;

Não há que se discutir aqui direito líquido e certo do impetrante, pois a data do PRIMEIRO PROTOCOLO é de 01 de agosto de 2003 e a do SEGUNDO PROTOCOLO quando do refazimento da parte a qual solicitou os documentos é de 18 de agosto de 2003, portanto o prazo previsto no inciso I do Parágrafo Único Art 8º da Lei 9.507/97 em muito já extrapolou sem que a autoridade coatora se manifestasse.

A Lei 9.507 de 12 de novembro de 1997, no seu Art. 21. Diz: “São gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de hábeas data”. O despacho do comandante da __ª Companhia de Fuzileiros “Obs: “xerox” deve ser indenizada pelo militar”, está em desacordo com o previsto pela legislador na referida Lei Federal, e principalmente em se tratando o impetrante de um soldado do Efetivo Variável incorporado no ano de 2003, e que ganha 168,00 (cento e sessenta e oito reais), por mês.

A Lei Federal Nr 8.159 de 08 de Janeiro de 91, no seu Art. 4º, diz: “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas”.

Os documentos solicitados são de interesse restrito do impetrante, e não são de caráter sigiloso, visam atender tão somente vontade do impetrante em obtê-los para assegurar direito seu.

O caput do Art 22, da Portaria nº 366, de 30 de julho de 2002 do Comandante do Exército – Regulamento Interno e do Serviços Gerais – R-1 (RISG), DAS ATRIBUIÇÕES DO COMANDANTE, diz: “O Cmt U exerce sua ação de comando em todos os setores da unidade, usando-a com a iniciativa necessária e sob sua inteira responsabilidade”.

Portanto Sr Douto Juiz o comandante de Unidade é a autoridade coatora.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que determine:

1º. A citação do impetrado para responder a presente ação ou justificar os motivos da recusa do pedido formulado através das partes Nr 001 de 30 de julho de 2003 e posteriormente parte refeita, Nr 001 de 18 de Agosto de 2003;

2º. Que seja assegurado ao impetrante cópia autenticada dos documentos de seu interesse:

a) Cópia autenticada da Sindicância feita pelo Asp …, aberta através da Port Nr 019 – Sect de 05 Jun 03;

b) Cópia autenticada do contido na letra “a” do Nr 19 da 3ª Parte do BI Nr 134 de 18 Jul 03, documento este que publicou a solução da sindicância;

c) Cópia autenticada do contido no Nr 02 da 4ª Parte do BI Nr 134 de 18 Jul 03, que publicou os três dias de Prisão (xadrez);

d) Cópia autenticada dos pernoites dos dias 18, 19 e 20 de julho de 2003.

3º Que seja cumprido o previsto no Art 21 da Lei 9.507 de 12 de novembro de 1997.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

__


________

________

Categoria: Petições, Trabalhistas
Palavras-Chaves: , , ,

Banco de Petições e Contratos: 4744 Petições e Contratos Disponíveis







Comentar