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Modelo de Petição: Direito Trabalhista – Petição Inicial – Mandado de Segurança – Mandado de segurança impetrado contra ato de juiz trabalhista que determinou a penhora de valores depositados em conta corrente.

Mandado de segurança impetrado contra ato de juiz trabalhista que determinou a penhora de valores depositados em conta corrente.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA …… REGIÃO

Autos originários: RT……. ……ª Vara do Trabalho de ……….

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA

em face de

ato judicial ilegal praticado pelo MM. Juiz do Trabalho da ………..ª Vara do Trabalho de …………… determinando penhora de valores depositados na conta da impetrante, PELOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO A SEGUIR ADUZIDOS.

DOS FATOS

No processo originário o reclamante sequer tentou executar qualquer bem ou mesmo a conta da empresa reclamada. É importante ressaltar, a empresa reclamada ofereceu bem à penhora.

A penhora recaiu sobre a conta pessoal da impetrante – conta corrente onde esta recebe seu SALÁRIO – verba de caráter alimentar reconhecidamente impenhorável!

DO DIREITO

A conduta praticada pelo MM. Juiz do Trabalho da ……ª Vara do Trabalho de………. fere o ordenamento legal – no que é direito líquido e certo da impetrante nos seguintes pontos:

Código de Processo Civil:

“Art. 620. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.
Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:
(…)
IV – os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;
Consolidação das Leis do Trabalho:
Art. 769. Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do Direito Processual do Trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.
Art. 822. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do Código de Processo Civil.

É importante ressaltar, foi oferecido bem à penhora e tal bem não só foi recusado como de plano foi efetuada a desconsideração da pessoa jurídica, caso excepcional, já que, mesmo na esfera trabalhista, a fraude não se presume.

O ato ilegal consistiu em não se respeitar a ordem de excussão legal. Vez que houve indicação de bem à penhora, e não se tendo afirmado de fraude por parte da reclamada no processo.

A Lei de Execuções Fiscais exige a tentativa de excussão de bens da empresa devedora antes de se partir diretamente para os bens dos sócios. Nunca é demais ressaltar, o problema na decisão ora apontada como ilegal consiste em não ter respeitado a ordem de gradação na execução – primeiro executando os bens da reclamada (que por sinal existem) – e não bloqueando conta corrente da ora impetrante, com valor irrisório.

É importante ressaltar, constitui abuso de autoridade a penhora de conta corrente onde é depositado o salário – já que o salário é absolutamente impenhorável.

Os valores que foram bloqueados e transferidos da conta corrente da impetrante – e que no momento estão em conta poupança à disposição do Juízo são salários da impetrante, como fazem prova os documentos anexos.

Os valores são de caráter alimentar, sendo imprescindíveis para sobrevivência da ora impetrante. Desta feita requer-se expedição de liminar para liberar imediatamente os valores transferidos para a conta poupança do Juízo.

O fumus boni iuris consiste nas provas carreadas aos autos e na legislação apresentada e o periculum in mora no fato de serem as verbas objeto da penhora salários – imprescindíveis à sobrevivência da impetrante.

DOS PEDIDOS

No final, requer-se o total provimento do feito, com a não efetivação da penhora sobre a conta salário da impetrante – ……….- CONTA …………, vez que a conta existe tão somente para o depósito mensal dos salários da impetrante.

Requer-se a notificação de …………….., através de seu procurador constituído nos Autos originários, para que tome ciência do feito e deste participe, se interessado, como litisconsorte passivo necessário.

Requer-se a notificação da autoridade coatora para que preste explicações.

Requer-se a total procedência do feito, requerendo-se a liminar nos termos pleiteados.

Dá-se à causa o valor de R$……..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Petições, Trabalhistas
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