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Modelo de Petição: Direito Trabalhista – Petição Inicial – Medida Cautelar de Arresto – Interposição de medida cautelar de arresto, ante ao encerramento das atividades da empresa.

Interposição de medida cautelar de arresto, ante ao encerramento das atividades da empresa.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DO TRABALHO DE ….. ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Os Requerentes ingressaram com Reclamação Trabalhista contra a Empresa Requerida, perante esta r. Junta e que foram protocoladas sob nº ….., respectivamente, nas quais pleiteiam seus haveres trabalhistas, como horas extras, adicional noturno, diferenças salariais, domingos e feriados laborados, aviso prévio, verbas rescisórias e multa de 40% sobre os depósitos fundiários.

No entanto, a Empresa Requerida está encerrando suas atividades nesta cidade, tanto é que já levou todos os bens móveis para a cidade de ….., onde pretende se estabelecer, pois não se encontra em situação tão sólida, estando inadimplente perante as instituições bancárias e fornecedores.

Por essas razões, a Requerida demitiu todos funcionários, entre eles os Requerentes, que contavam com mais de ….. anos de serviço, sem no entanto, pagar seus haveres trabalhistas.

DO DIREITO

Diante de tais fatos e temendo maiores prejuízos, pois até o deslinde das Reclamações Trabalhistas a Empresa Requerida pode se desfazer de seus bens, não restou outra alternativa aos Requerentes senão a propositura da presente ação.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, com fundado receio de virem a ser lesados em seus direitos trabalhistas é a presente para requerer a V.Exa. seja decretado o arresto da parte ideal correspondente da XX% do imóvel objeto da matrícula nº….- Livro ….. do Cartório de Registro de Imóvel de ….., conforme matrícula anexa.

Tendo em vista as circunstâncias especiais retro citadas, requer seja o arresto decretado liminarmente, como medida de precaução.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Petições, Trabalhistas
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