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Modelo de Petição: Direito Trabalhista – Petição Inicial – Reclamação Trabalhista – Proposta conciliatória perante a Comissão de Conciliação Prévia.

Proposta conciliatória perante a Comissão de Conciliação Prévia.

 

DIGNOS  SENHORES MEMBROS DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO  PRÉVIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL.

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

PROPOSTA CONCILIATÓRIA

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

Requer:

a) Declaração de nulidade de vínculo com a empresa locadora de mão-de-obra ( ………….. ) e declaração de existência  de vínculo empregatício com a ……..,  face a  presença óbvia dos requisitos elencados no artigo 3o da CLT, com a conseqüente  anotação  do vínculo declaro, em CTPS;

b)Reajuste salarial – o ex-empregado foi admitido em data de …. de …… de ……, e, por força do Termo Aditivo a Convenção Coletiva da Categoria, seu salário hora ficou aquém dos referidos reajustes até a rescisão contratual, em  …. de …. de ….., quando foi despedido imotivadamente sem justa causa, devido a inobservância  do piso previsto, com reflexos em aviso prévio, férias mais o terço constitucional, 13o salário, horas extras, repouso semanal remunerado, FGTS + 40% e verbas rescisórias;

c) Horas extras – falta de pagamento de horas extras e seus reflexos legais durante todo pacto laboral, em média de 2h15min. diariamente de Segunda  até Sexta-feira, e aquelas laboras aos sábados em média de 7h50min., com os respectivos reflexos legais;

d)Intervalo intrajornada – aos sábados em média de 1:00h por Sábado laborado considerada como extra e seus devidos reflexos;

e) Verbas Rescisórias – pagas a menor. Do total constante  do Termo de Rescisão  do Contrato de Trabalho o valor a ser adimplido não foi corretamente pago, e ainda, o ex-empregado recebeu notas promissórias no total de 03 ( três ), as quais não foram quitadas até a presente data.

Ressalte-se ainda, que as verbas rescisórias não foram pagas corretamente, que além do valor constante do Termo Rescisório,  não foram calculadas  com reflexos as verbas pretendidas;

f)FGTS – faltam depósitos fundiários na conta vinculada  do ex-empregado, os quais devem ser calculados devidamente acrescidos das verbas  pleiteadas no presente acordo;

g)FGTS – multa de 40% de FGTS foi paga a menor pela reclamada, em razão da diferença salarial e demais verbas pretendidas;

h) FGTS – 11,2% – sobre todas as verbas reclamadas à título indenizatório, a aplicação sobre o valor atualizado de juros de mora  de 1%  ao mês e multa de 20% nos termos do artigo 22 da lei 8.036;

i)Multa dos artigos 477 e 467 da CLT;

j) Multa pelo descumprimento das CCTs, no total de 03 cláusulas, equivalente a 10% ( dez por cento ) do piso salarial mínimo da categoria profissional, sem ocorrer acumulação das  mesmas;

k) Correção monetária a contar-se do mês laborado;

l)Dos juros compensatórios, a razão de 1% desde o vencimento da obrigação descumprida até seu efetivo pagamento;

Requer-se por todos os pedidos acima, e ainda, pela NOTIFICAÇÃO pessoal  do  representante legal das reclamadas ( para responderem solidariamente pelas verbas sonegadas do ex-empregado ), via “AR”, nos endereços constantes do preâmbulo, para querendo, comparecer a audiência de Conciliação Prévia, a ser designada por esta DD. Secretária desta Comissão, para tentativa de acordo.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Petições, Trabalhistas
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