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Modelo de Petição: Direito Trabalhista – Petição Inicial – Reclamação Trabalhista – Reclamatória trabalhista visando a retificação da carteira de trabalho em razão de estabilidade provisória adquirida por acidente do trabalho, além de pagamento de verbas rescisórias.

Reclamatória trabalhista visando a retificação da carteira de trabalho em razão de estabilidade provisória adquirida por acidente do trabalho, além de pagamento de verbas rescisórias.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DO TRABALHO DE ….. ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

A presente demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, de que trata a Lei nº 9958/00 ( certidão negativa de conciliação anexa – doc …..).

DO MÉRITO

DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante foi contratado no dia …. de …….. de ……., data em que optou pelo FGTS. Em ….. de ………. de ……., foi injustamente despedido sem justa causa, sem que para tanto tivesse percebido de forma correta seus direitos salariais e rescisórios, conforme ficará demonstrado na presente.

Percebeu por último, a título de salário a importância de R$ 1,27 (Um real e vinte sete centavos por hora).  Vide termo de rescisão de trabalho, acostado a presente.

DA ESTABILIDADE DE 1 ANO APÓS O ACIDENTE DE TRABALHO – REINTEGRAÇÃO ou INDENIZAÇÃO

Reclamante foi admitido no dia ….. de …….. de ……., com contrato por tempo indeterminado, conforme demonstrado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.

No dia ….. de ……… de ……., às 09h30, o reclamante veio a sofrer acidente de trabalho, conforme comunicação de acidente de trabalho – CAT – bem como da anotação em sua CTPS, às fls…… No dia ….. de ……… de ……, o reclamante realizou perícia médica tendo recebido alta médica nesta mesma data, retornando ao seu posto de trabalho, onde permaneceu até o dia ….. de ……… de ……., data em que foi despedido sem justa causa.

A Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, em seu artigo 118 diz o seguinte:

“Art.118 – O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente “.

Decreto-Lei nr.2.172, de 05 de março de 1997, em seu artigo diz o seguinte:

” Art.153 – O segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente.” (grifo nosso)

Sendo assim, faz jus o reclamante a ser reintegrado junto a reclamada, conforme determina os artigos 118 da lei 8.213/91 e artigo 153 do Decreto-Lei 2.172/97, com todas as garantias salariais a que teria antes da demissão do reclamante.

E, se por ventura, este r. Juízo entender pela inconveniência da reintegração pleiteada, o reclamante fará jus então a indenização pelo período estabilitário;

SUCESSIVAMENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO – VERDAS RESCISÓRIAS

1- No caso da reclamada ser condenada a indenizar o período estabilitário e o contrato de trabalho ser rescindido, tem o autor direito ao pagamento das seguintes verbas:

A -Salários Vencidos e Vincendos, devidamente corrigidos inclusive com índices da categoria profissional, desde 14 de janeiro de 1998, até o término da estabilidade do acidente de trabalho, ou seja, até 18 de maio de 1998, resultante de 01 ano após a estabilidade garantida pelo Artigo 118 da Lei 8.213/91 e Artigo 153 do Decreto Lei nr. 2.173/97.

B- Reflexos das verbas acima, ou seja letra “a”, no Aviso Prévio, férias em dobro e simples, acrescidas de 1/3 C.Federal, 13os.salários, FGTS. – c/ multa de 40%, inclusive, durante todo o período da estabilidade mencionada.

DOS PEDIDOS

ISTO POSTO, RECLAMA:

1- A Reintegração no quadro de funcionários da Reclamada, face a estabilidade de emprego que possui, em decorrência do acidente de trabalho, garantido pelo Artigo 118 da Lei 8.213/91 e artigo 158 do Decreto Lei 2.173/97, que certamente será deferida por ser de direito; via de conseqüência, determinando-se a anulação da rescisão contratual e da ruptura do vínculo empregatício, consequentemente, retificando-se a C.T.P.S.; inclusive com pagamento de todos os salários vencidos e vincendos desde ….. de ……….. de ……, recolhimento de FGTS e demais encargos sociais, vide fundamentação constante da presente.

SUCESSIVAMENTE

Ao pedido de reintegração do item anterior, caso esta MM. junta entender pela não reintegração do autor, requer seja a mesma convertida em indenização, condenando-se a Reclamada a pagar ao reclamante também as verbas a seguir discriminadas:

1- Pagamento dos salários vencidos e vincendos do reclamante, desde a data da rescisão contratual …… de ………. de ……. até …. de …….. de ……., quando termina a estabilidade, inclusive o cômputo do período para fins de pagamento de 13o. salário, férias + 1/3 C.Federal, FGTS (11,2%), acrescidos dos reajustes da categoria e/ou na falta deste pelos índices do Governo Federal, vide fundamentação constante da presente;

2 – Retificação da C.T.P.S. mudando a data de saída e acrescentando o período da estabilidade mencionada, para todos os efeitos legais.

3 – Pagamento de honorários advocatícios, na ordem de 15% (quinze) por cento sobre toda a condenação, conforme determina a legislação em vigor – Art. 133 da C.Federal e Enunciado nr.219 do C.TST, pelo simples fato da reclamante ser pessoa pobre na acepção da palavra e não ter condições de arcar com o pagamento dos mesmos;

4- Juros, correção monetária e outros índices do Governo Federal;

REQUERIMENTOS FINAIS

Ante o exposto, requer a notificação da reclamada no endereço indicado, para que venha se defender, querendo na data em que for designada, sob a conseqüência de julgamento a revelia e aplicação sob a matéria de fato constante da presente, e, contestada ou não, requer a procedência integral da presente Reclamatória Trabalhista, para condená-la no total dos pedidos, acrescidos de juros e correção monetária e demais cominações de estilo.

Requer, ainda, oportunidade para provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal dos representantes legais, das reclamadas, sob pena de confissão quanto a matéria de fato, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, vistorias, perícias, que desde já fica requerida, etc.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Petições, Trabalhistas
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