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Modelo de Petição: Direito Trabalhista – Petição Inicial – Reclamação Trabalhista – Reclamatória trabalhista visando o reconhecimento de vínculo empregatício.

Reclamatória trabalhista visando o reconhecimento de vínculo empregatício.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DO TRABALHO DE ….. ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), menor, representado por sua mãe ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

A presente demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, de que trata a Lei nº 9958/00 ( certidão negativa de conciliação anexa – doc …..).

DO MÉRITO

DO CONTRATO DE TRABALHO:

A Autora foi admitida em data de ……/……./……., sem registro em sua CTPS, tendo falecido em data de ……/……./……..

Exercia a função de vendedora de assinatura.

Durante o contrato de trabalho sua jornada de trabalho foi a seguinte: de Segunda-feira a Sexta-feira, das 7h:30min às 12h:00 e das 14h:00 às 18h:00.

Laborava de segunda a sábado, usufruindo folgas sempre aos domingos.

Recebeu por última e maior remuneração a importância de R$ …………… mensais.

DOS DIREITOS SONEGADOS

1) RECONHECIMENTO DO VÍNCULO E ANOTAÇÃO DA CTPS: Em violação ao art. 29 da CLT o Réu não anotou a CTPS do Autor à época de admissão e dispensa.

Pede, assim, a declaração do reconhecimento do vínculo empregatício no período de ……/……./……. a ……/……./……., inclusive com a anotação da CTPS, a fim de que nela conste o período integral em que vigente o liame de emprego, a função por ele exercida e a remuneração auferida, sob pena de fazê-lo a Secretaria deste MM.º Juízo. Pede a comunicação ao órgão competente para autuação.

2) VERBAS RESCISÓRIAS: Embora a Autora tenha falecido em data de ……/……./……. até a presente data o Espólio da Autora não recebeu as verbas rescisórias, resta devido: saldo de salário de …… dias do mês de ……….. de ………., férias proporcionais (3/12), adicional de férias, 13° salário proporcional (3/12), pagamento do FGTS incidente sobre o mês da rescisão, indenização de 40%.

3) MULTA DO ART. 477: A Ré inobservou o art. 477, § 6° da CLT, eis que não efetuou o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. É devida a multa referente a um salário, em favor do Espólio da Autora, nos termos do § 8° do mesmo dispositivo legal, bem como deverá ser comunicado o órgão competente para autuação.

4) FGTS:

4.1) É devido FGTS sobre as verbas pleiteadas, à razão de 8%, multa de 40%;

4.2) A Ré não efetuou os depósitos do FGTS devidos à Autora. Deverá ser condenada ao depósito das importâncias devidas, devidamente corrigidas, com a multa legal, durante todo o contrato de trabalho, com comprovação nos autos sob as cominações do art. 359 do CPC, e posterior liberação para saque, ou pagamento diretamente ao Espólio da Autora na pessoa de …………………….. representante, da importância equivalente, indenização de 40%, sob pena de execução.

5) ARTIGO 467 DA CLT: As verbas de natureza salarial que não sejam objeto de controvérsia verdadeira, deverão ser pagas em primeira audiência, sob pena de pagamento em dobro a teor do que dispõe o art. 467 da CLT.

6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: São devidos honorários advocatícios face às imposições do art. 20, § 3° do CPC e art. 133 da CF.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto pleiteia:

a) Declaração por sentença do reconhecimento do vínculo empregatício no período de ……/……./……. a ……/……./……., inclusive com anotação em CTPS do Autor, a fim de que nela conste o período integral em que vigente o liame de emprego, a função por ele exercida e a remuneração auferida, sob pena de fazê-lo a Secretaria deste MM.º Juízo. Comunicação ao órgão competente para autuação;

b) Pagamento das verbas rescisórias, quais sejam:

b.1) Saldo de salário de ……. dias do mês de …………… de …….;

b.2) Férias proporcionais (3/12);

b.3) 1/3 sobre as férias;

b.4) 13° proporcional (3/12);

b.5) FGTS incidente sobre o salário do mês da rescisão, indenização de 40%;

c) Multa referente a um salário, em favor do Espólio da Autora, em face da inobservância do art. 477, § 6° da CLT, para pagamento das verbas rescisórias, conforme § 8° do mesmo dispositivo legal, bem como comunicação ao órgão competente para autuação;

d) FGTS:

d.l) FGTS, 8% sobre as verbas pleiteadas, indenização de 40%;

d.2) Condenação da Ré ao depósito das importâncias devidas a título de FGTS, devidamente corrigidas, com a multa legal, durante todo o contrato de trabalho, com comprovação nos autos sob as cominações do art. 359 do CPC, e posterior liberação para saque ou pagamento diretamente ao Espólio do Autor, na pessoa de sua representante, da importância equivalente, indenização de 40%, sob pena de execução;

e) Aplicação do art. 467 da CLT, condenando-se a Ré ao pagamento dobrado das verbas de natureza salarial não pagas em primeira audiência e sobre as quais não se tenha firmado controvérsia verdadeira;

f) Honorários advocatícios calculados sobre o montante da condenação, em percentual a ser arbitrado por esse MM.º Juízo, nos termos da legislação mencionada  na fundamentação.

REQUERIMENTOS FINAIS

Requer a procedência integral da presente Ação, condenando-se a Ré na totalidade dos pedidos.

Sejam as verbas pleiteadas apuradas em liquidação de sentença mediante simples cálculo, ocasião em que deverão sofrer o acréscimo de juros sobre o capital já corrigido.

Requer a citação da representante legal da Ré para contestar, querendo, sob a cominação legal de revelia, bem como para que junte todos os documentos referentes ao contrato de trabalho do Autor, sob as penas do art. 359 do CPC.

Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal do Réu, que desde já requer, sob a cominação legal de confesso quanto à matéria de fato.

Requer, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, posto que não tem condições de suportar os custos da demanda judicial sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Petições, Trabalhistas
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