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Modelo de Petição: Direito Trabalhista – Petição Inicial – Ação de Recurso Ordinário – Recurso Ordinário em Reclamatória trabalhista visando a reforma de sentença de 1º grau.

Recurso Ordinário em Reclamatória trabalhista visando a reforma de sentença de 1º grau.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DO TRABALHO DE ….. ESTADO DO …..

AUTOS:……..
CÓD:….

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor

RECURSO ORDINÁRIO

Presentes os pressupostos de admissibilidade e conhecimento, roga o reclamante o processamento do presente apelo e sua remessa ao TRT …ª Região para apreciação.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ….. REGIÃO …..

RECORRENTE: …………..
RECORRIDA: ……………
AUTOS de origem: …ª VARA – n.º ……

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO.

MERITÍSSIMOS JULGADORES

Não agiu com o habitual acerto o Juízo prolator da r. decisão, ao haver ne-gado a Reintegração/CIPA ao autor, sendo a decisão não concernente com as provas constante dos autos, senão vejamos:

1- REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO

Inicialmente cabe aqui es-clarecer ser dever do Juízo dizer o direito, e não do ora recorrente, cabendo ao recorrente apresentar os fatos e assim o fez requerendo a reintegração do autor, por estar enquadrado este no artigo 10º, II, a, dos atos das disposições constitucionais transi-tórias.

Ora julgadores, a questão posta nos autos se apresenta cristalina, pois ao perseguir a recorrida o enquadramento do ora recor-rente no item 5.6 da NR5, “olvidou” alguns pontos de extrema relevância, aos quais passaremos a relatar:

Primeiramente ao transferir o autor para …….., em ………, conforme admite a testemunha ouvida pela recorrida Sr. ……….., violou o item 5.14 da NR5, que diz: “Os titulares da representação dos empregados na CIPA não poderão ser transferidos para outra localidade, salvo quando houver concordância expressa dos mesmos”.

Com este fato impossibili-tou intencionalmente o acesso do recorrente às reu-niões, esclarecendo que o autor comparecia em ……… apenas nas datas de audiência, onde era preposto da primeira recorrida, salientando como já dito, o comparecimento do mesmo, pois além de estar ausente da cidade de ………., caberia à ré com-provar a total liberdade sua de ir e vir para a re-ferida cidade, bem como seus comparecimentos cons-tantes na referida empresa, e ainda, a oportunidade para que este pudesse comparecer nas referidas reu-niões, visto o fato da natureza constitucional do direito discutido.

Outro ponto relevante é o tratamento desigual, imposto ao autor, pois a teste-munha ouvida pela recorrida, Sr. …….. disse: “quando mostrado ao depoente os documentos de fls. … a 97, esclareceu que faltou algumas reuniões mas em número pequeno”.

Ora julgadores, se a teste-munha afirmou que faltou algumas vezes, e não foi punida, gizando-se estar a testemunha laborando em …………. e o recorrido em ………, o que sem sombra de dúvida, dificultava o seu acesso, fere a razoabilidade haver punição para o recorrente, pois representa um ato discriminatório ao empregado.

O terceiro item relevante a ser abordado, é a existência de irregularidades na marcação das referidas reuniões, como por exemplo: A reunião de fls. …, foi realizada aos doze dias do mês de ……, quando no doc. de fls. … (calendá-rio das reuniões) consta dia …/…, ressaltando-se que , também, no mês de março estava o recorrente em férias, conforme comprovam os documentos juntados pela recorrida.

Em ……., conforme reco-nhece a testemunha Sr. …….., o autor foi dispen-sado devido ao óbito de seu irmão, salientando-se haver  a preposta Sra. ……., em audiência de ins-trução de Exceção, afirmado não haver o autor pres-tado serviços em favor da primeira reclamada ……….., quando passou a laborar em ……..

Ainda, com o fim de argu-mentar, caso se entendesse como válido o raciocínio da reclamada, o autor não haveria faltado mais de … reuniões, não podendo, então ser despedido arbi-trariamente.

2-VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO POR NÃO OFERTAR DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

É basilar em nosso direito que para qualquer acusado em geral deverá ser oferecida oportunidade para ampla defesa e o contraditó-rio, o que no presente caso não ocorreu, conforme comprovam os documentos colacionados ao caderno pro-cessual, sendo tal fato, também, comprovado pelo doc. de fls. …, aliás, elaborado de forma unilate-ral, e como já frisado não foi concedida oportunida-de ao obreiro para defender-se, o que por si só tor-naria irregular a sua despedida.

A CF em artigo 5º inciso LV, assim determina: “LV – aos litigantes, em pro-cesso judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defe-sa, com os meios e recursos a ela inerentes;”

Após a explanação acima ex-posta restou comprovada, indene de dúvida, a viola-ção expressa ao texto Constitucional perpetrada pela recorrida quando do despedimento arbitrário.

Mesmo que assim não se en-tendesse, o que se admite apenas por amor ao debate, ocorreu no caso em tela o chamado perdão tácito, pois como comprova o documento de fls. …, ao qual informou ao MTB o afastamento do recorrente da CIPA na data de …/…/…, como já frisamos, efetuado de forma unilateral por parte da recorrida, resol-vendo despedi-lo apenas em …/…/…, ou seja, … dias após, causando estranheza o aguardo deste perí-odo para afastá-lo, não podendo esta justiça premiar aos desidiosos.

Com isto, SMJ, é cristalino visar a empresa o afastamento do Cipeiro, para que assim não pudesse o mesmo, contrariar os interesses da recorrida.

É de se ressaltar, objeti-var o legislador constitucional, quando garantiu a estabilidade ao Cipeiro, evitar as chamadas pressões empresariais aos empregados integrantes da cipa, de-vendo ser a prova cabal e inequívoca, o que não ocorreu no presente caso, não se desincumbido a re-corrente de seu ônus.

“102245 – PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO – NECESSIDADE DE SUA OBSERVÂNCIA MESMO NOS PROCESSOS DE ÍNDOLE ADMI-NISTRATIVA – 1. Descabe à administração pública apli-car qualquer sanção ao con-tribuinte, sem lhe assegu-rar o direito à ampla defe-sa e ao contraditório (art. 5º, LV, da CR/88). 2. Re-messa oficial improvida.” (TRF 3ª R. – REO 94.03.096672-6 – MS – 4ª T. – Rel. Juiz Souza Pires – DJU 27.10.1998 – p. 468)

Diante do exposto requer-se o provimento do presente apelo, para que se reforme a sentença de primeiro grau, determinando a reinte-gração do recorrente ao emprego, bem como os pedidos decorrentes por ser Medida de Justiça!

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Petições, Trabalhistas
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