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Modelo de Petição: Direito Trabalhista – Petição Inicial – Recurso Ordinário – Recurso ordinário interposto contra sentença de primeiro grau que prolatou renúncia do cipeiro à estabilidade.

Recurso ordinário interposto contra sentença de primeiro grau que prolatou renúncia do cipeiro à estabilidade.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DO TRABALHO DE ….. ESTADO DO …..

CÓD:…….
AUTOS:…….

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor

RECURSO ORDINÁRIO

referente aos autos de nº ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
Aguarda deferimento.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ….. REGIÃO…..

AUTOS:………..
Recorrente: ……….
Recorrido: ………..
Origem:…ª JCJ de …….

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Eméritos Senhores Julgadores

A r. decisão que julgou parcialmen-te improcedente a reclamação formulada pelo ora recorrente, merece reforma em determinados pontos, pelo que passa a demonstrar suas ra-zões de irresignação.

ESTABILIDADE DE CIPEIRO.

A r. decisão merece reforma, pri-meiramente, com referência ao tópico epigrafa-do, haja vista não foi proferida segundo as provas constantes nos autos, conforme demons-trar-se- á .

Houve por bem o MM. Juízo de 1º grau em considerar renúncia por parte do re-corrente, relativamente aos seus direitos à estabilidade pelo fato de haver sido eleito pelos empregados membro da CIPA.

Ora Excelências, observando-se os documentos colacionados ao caderno processual, nada há que possa enveredar tal raciocínio. Ademais não pode o juízo prolator, arbitraria-mente presumir uma renúncia, pois a renúncia a um direito, jamais, poderá ser presumida, ali-ás, contra a prova dos autos, salientando-se ser a mesma um ato explícito, de interpretação restritiva, sendo esta a opinião da melhor doutrina trabalhista, passando o recorrente a transcrever o comentário do brilhante Jurista Dr. Arnaldo Sussekind: “Em virtude dos prin-cípios que norteiam o Direito do Trabalho, a renúncia e a transação de direitos devem ser admitidos como exceção. Por isto mesmo, não se deve falar em renúncia ou transação tacitamen-te manifestadas, nem interpretar extensivamen-te o ato pelo qual o trabalhador se despoja de direitos que lhe são assegurados ou transacio-na sobre os mesmos. Neste sentido, o TST ado-tou o Enunciado n.º 41, sendo que as leis nºs 5.562, de 1968, e 5.584, de 1970 ( o artigo 10 deu nova redação ao artigo 477 da CLT) expli-citaram esse entendimento que os tribunais adotaram com esteio no artigo 843 do novo código civil. A renúncia e a transação devem corresponder , portanto, a atos explícitos, não podendo ser presumidos.”

Ademais, o direito à estabilidade é de ordem pública e, portanto, irrenunciável. A necessidade de proteção social dos trabalhado-res é ínsita às normas do direito de Trabalho, pois os direitos e obrigações estabelecidos para este mister destinam-se à coletividade e ao bem comum. Do contrário, retrocederia o Di-reito do Trabalho à estaca zero. Não são pas-síveis, portanto, de derrogação ou livre dis-posição das partes os direitos subjetivos tra-balhistas, a menos que se prove cabalmente consultar aos interesses do próprio destinatá-rio da norma tutelar. Incidem, no caso, os arts. 9º e 444, da CLT.
Ainda como bem se pronunciou o Re-lator Dr. Joaõ Oreste Dalazen (hoje ministro do TST) nos autos TRT/PR-16706/94, em relação ao período para exercitar esse direito perante o judiciário, aos quais pedimos vênia para transcrever abaixo:

“Também não resta caracterizada litigância de má-fé ante a demora para ajuiza-mento da ação. O exercício desse direito sub-jetivo é assegurado à parte, independentemente da restrição ao período de garantia contra despedida arbitrária, quando for o caso.”

Como bem observado nas razões acima expostas, é ônus da empresa comprovar a má-fé do empregado, prova não realizada no presente caderno processual, aliás busca maliciosamente transferir o ônus para o obreiro, alegando ser dever do reclamante possuir conhecimento da complexa legislação trabalhista, o que é no mínimo um absurdo, pois o recorrente é pessoa de pouca instrução desconhecedora de seus di-reitos basilares, quiçá dos de maior relevân-cia, mas ao contrário a recorrida possui bri-lhante acessoria, sendo inquestionavelmente a recorrida conhecedora da condição do recorri-do, não podendo agora buscar transferir esse ônus ao empregado para ao final buscar a sub-tração de um direito legítimo da parte.

2-HORAS EXTRAS

O Recorrente requereu a manutenção da jornada de seis horas diárias e trinta e seis semanais, sob o argumento de que o mesmo laborou sob longo período adstrito a esta jor-nada especial, e que após ……… teve sua jornada alterada para 08horas diárias, sendo tal pedido denegado pela decisão recorrida, sob o fundamento de que a jornada correta é as dos cartões ponto, cometendo grave injustiça, senão vejamos:

A própria defesa admite haver o au-tor laborado no regime de 06 horas diárias e trinta e seis horas semanais, bem como o pre-posto o faz na ata de audiência de fls., sendo  este fato inequívoco, SMJ. A recorrida em mo-mento algum comprovou nos autos alteração de função ou modo de trabalho do recorrente, sob alegação de que este período estava prescrito, mas excelência raciocínio neste sentido esta equivocado, pois a lesão no caso apresentado é permanente, não ocorrendo, então prescrição, estando a jornada mais benéfica incorporada ao patrimônio jurídico do empregado, sendo a r. decisão atacada equivocada, necessitando Pelos motivos acima ser reformada.

Vistas as explanações acima só nos resta pugnar pelo acolhimento do presente ape-lo, para reformar o presente julgado nos tópi-cos acima apresentados por ser medida de justiça!

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Petições, Trabalhistas
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