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Modelo de Petição: Direito Tributário – Agravo de Instrumento – Ação Anulatória de Débito Fiscal – Interposição de agravo de instrumento de decisão que denegou seguimento a recurso especial.

Interposição de agravo de instrumento de decisão que denegou seguimento a recurso especial.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …….

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO …., por sua procuradora ao final assinada, nos autos nº …. de Recurso Especial em que figura como recorrente, sendo recorrido …., não se conformando com o despacho de inadmissão de fls. …/…, interpõe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, com a acostada minuta, com supedâneo no artigo 544 do CPC, pelo que requer o seu processamento para ulterior encaminhamento e julgamento.

Requer o ora agravante o presente agravo seja instruído com cópia de todas as peças processuais à partir do v. acórdão de nº …. até o final (fls. …. a …., frente e verso), assim como a procuração outorgada ao advogado da agravada às fls. …

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Petições, Tributário
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