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Modelo de Petição: Direito Tributário – Petição Inicial – Ação de Embargos à Execução Fiscal – Embargos à execução fiscal nos quais o executado alega defeito de representação do autor, além de falta de comunicação ao réu acerca de processos administrativos interpostos contra si.

Embargos à execução fiscal nos quais o executado alega defeito de representação do autor, além de falta de comunicação ao réu acerca de processos administrativos interpostos contra si.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA … VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE …. – ESTADO DO ….

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
EM APENSO AOS AUTOS Nº …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

em face de

Fazenda Pública Estadual, com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito as eguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO / CAPACIDADE POSTULATÓRIA

Dispõe o artigo 36 do Código de Processo Civil, que a parte será representada em Juízo, por advogado legalmente habilitado.

Compete ao advogado habilitado, dentre outras coisas, declinar seu endereço; seu n.º de inscrição no CNPF/MF cf. Instrução Normativa n.º 043, da Secretaria da Receita Federal e seu n.º de inscrição na OAB.

No presente caso, estão ausentes todos esses pré-requisitos, bem como, não há nos autos, prova de ser a firmatária, efetivamente, Procuradora da Fazenda Nacional, embora tendo ela, subscrito, tanto na Certidão de Dívida Ativa (fls. ….), quanto na inicial (fls. ….).

A falta desses informes, torna defeituosa a Representação da Autora, por estar defeituosa, a capacidade postulatória de sua Procuradora, embora, possa-se presumir, tenha ela fé pública, mas nos presentes autos, configura-se uma incógnita.

Por esse motivo, o Executado, ora Embargante, pede que Vossa Excelência se digne a aplicar o artigo 13 do CPC, suspendendo o processo, marcando prazo razoável, para ser sanado o defeito, sob pena de nulidade do mesmo.

DO MÉRITO

Quanto ao mérito, a presente ação deverá ser julgada improcedente, pelos motivos que passa a expor, conforme já feito às fls. 02:

a) O Executado jamais foi visitado por autoridade do Ministério da Fazenda, ou qualquer outra entidade governamental.

b) Jamais o Executado, foi notificado, pela prática de qualquer ato.

c) Nunca o Executado foi citado ou intimado de haver sido notificado, nem tampouco, da existência de qualquer Processo Administrativo, proposto por quem quer que seja.

Como tudo indica, houve um equívoco, daí a razão de se requerer a Vossa Excelência, a requisição do competente Processo Administrativo, para o fim de atribuir-se a responsabilidade, a quem de direito a tenha.

DOS PEDIDOS

Isto posto, protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, a requisição do Processo Administrativo, o depoimento pessoal da representante legal da Exeqüente, sob pena de confesso, confia o Embargante, que os presentes Embargos serão recebidos e julgados procedentes, para o fim de ser julgada Improcedente a Execução, com a condenação da Exeqüente, nos honorários do advogado, custas e demais cominações legais.

Requer-se a Vossa Excelência, requisitar à repartição pública competente, os Autos do Processo Administrativo que deu origem à presente Execução, para a extração de peças, cuja cópia da lei autorizadora, apenas para facilitar, segue em anexo (doc. ….).

Dá-se à causa o valor de R$ ……

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Petições, Tributário
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