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Modelo de Petição: Direito Tributário – Petição Inicial – Ação de Embargos à Execução Fiscal – Embargos à execução nos quais o executado alega jamais ter tomado conhecimento de multas fiscais, além de não ter sido citado para responder a processo administrativo junto ao Ministério da Fazenda.

Embargos à execução nos quais o executado alega jamais ter tomado conhecimento de multas fiscais, além de não ter sido citado para responder a processo administrativo junto ao Ministério da Fazenda.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ….. VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE ….. – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO …..

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
EM APENSO AOS AUTOS Nº …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

em face de

Fazenda Pública Nacional, com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O Executado jamais tomou conhecimento de que, algum dia, houvera sido notificado e multado pelos fiscais da …., nem tampouco, fora citado ou intimado a responder processo administrativo, junto ao Ministério da Fazenda Nacional, como diz a Procuradoria, na Certidão de Dívida Ativa, anexa ao processo executivo.

DO DIREITO

O Executado foi efetivamente tomado de surpresa, diante da presente Execução, eis que jamais teve em sua Microempresa, qualquer funcionário que não fosse legalmente registrado, concluindo-se daí, que houve engano por parte da Exeqüente, conforme provará, se necessário for.

DOS PEDIDOS

Face ao exposto, pede se digne Vossa Excelência, em julgar improcedente o pleito, com a condenação da Exeqüente, às conseqüências legais.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Petições, Tributário
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