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Modelo de Petição: Direito Tributário – Petição Inicial – Ação de Execução Fiscal – Execução fiscal em decorrência de multa aplicada em processo administrativo, a qual não foi paga no prazo concedido.

Execução fiscal em decorrência de multa aplicada em processo administrativo, a qual não foi paga no prazo concedido.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ….. VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE ….. – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO …..

…., autarquia federal criada pela Lei nº 3.857/60, de 22 de dezembro de 1960, com sede em …. – …. e …. na Av. …. nº …., na Comarca de …., por seu advogado adiante assinado, com escritório na Rua …. nº …., na Comarca de …., onde recebe intimações, nos termos da Lei nº 6.830 de 22/09/80, vem apresentar

EXECUÇÃO FISCAL

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A Exeqüente, é credora do Executado na importância de R$…., mais juros de mora de 1% a.m. e correção monetária, tudo constante da Certidão de Dívida Ativa extraída do Livro de Registro de Dívida Ativa e decorrente de multa aplicada como resultado do Processo Administrativo nº …/…

O Executado, devidamente notificado, não recolheu no prazo que lhe foi concedido a importância devida, obrigando a Requerente à adoção das medidas judiciais ora requeridas.

DO DIREITO

A presente ação encontra fundamento no artigo 8º da Lei nº 6.839/60, combinado com o artigo 585, inciso VII, e seguintes do Código de Processo Civil.

DOS PEDIDOS

Isto Posto, requer a Vossa Excelência se digne mandar citar o devedor pelo correio, para que pague a importância devida no prazo de …. dias, ou nomeie bens bastantes para garantir em execução o pagamento do principal, juros de mora e correção monetária até sua efetiva liquidação, bem como as custas judiciais e honorários advocatícios, na forma da lei, ou, querendo, ofereça embargos à execução, para ao final ver-se condenado no pagamento pedido.

Dá-se à causa o valor de R$ ……

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Petições, Tributário
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