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Modelo de Petição: Direito Tributário – Petição Inicial – Mandado de Segurança – Impetração de mandado de segurança para impedimento de retenção de imposto de renda na fonte, ante bitributação.

Impetração de mandado de segurança para impedimento de retenção de imposto de renda na fonte, ante bitributação.

relação ao contribuinte, ora impetrante, descontou os valores relativos a Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza, configurando-se um ato jurídico perfeito, pois este consumou-se segundo a Lei nº 7.713/88.

A própria Constituição Federal, no artigo 150, inciso III, letra “a”, veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado.

O imposto sobre Renda e Proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, neste caso concreto e o produto do trabalho, conforme dispõe o artigo 2º, da Lei nº 7.713/88.

Esse fato gerador tinha uma base de cálculo diferente na Lei nº 7.713/88, do que é o contido na Lei nº 9.250/95, tendo como conseqüência um aumento de tributação, se for o resgate das contribuições à ….

Ante ao que foi exposto, fica evidente que a União, através do Delegado Regional da Receita Federal, por intermédio da …., não poderá reter na fonte valores referentes a resgate de contribuições, a Imposto de Renda entre os períodos de …. de …. de …. a …. de …. de …., por:

a) ferir o princípio da irretroatividade da lei, em relação ao ato jurídico perfeito;

b) ser vedado, constitucionalmente, a cobrança de tal tributo, uma vez que o fato gerador deu-se sobre a vigência de outra Lei e a Lei nº 9.250/95 em modificando a base de cálculo, aumentou a tributação;

c) incorrer a União, em um “bis in idem”, se cobrar tal imposto, já que efetuara o recolhimento, no período de  …. até …., e;

d) por a Lei nº 9.250/95, ter efeito sobre os fatos geradores ocorridos à partir de sua vigência, somente podendo incidir Imposto de Renda para ser Retido na Fonte, em caso de resgates cuja contribuição deu-se à partir do dia …. de …. de ….

DOS PEDIDOS

Ante o exposto e de acordo com o artigo 5º, inciso LXIV da Constituição Federal e artigo 1º e seguintes da Lei nº 1.533/51, “data vênia”, requer:

a) que digne-se Vossa Excelência, “in limine”, mandar …., não recolher o imposto de renda, do impetrante, até seja julgado a presente ação;

b) que digne-se, Vossa Excelência, determinar a …. não repassar à Receita Federal os valores a serem retidos como Imposto de Renda Retido na Fonte oriundos de resgates de Previdência Privada no período compreendido entre …. de …. de …. até …. de …. de …., mandando depositar, esses valores, em conta individualizada e ordem do Juízo, até julgamento final da presente ação;

c) que digne-se Vossa Excelência, mandar notificar a autoridade, para que esta preste as informações que julgar necessárias, no prazo legal;

d) finalmente, digne-se Vossa Excelência, a julgar a presente ação procedente, mandando a …., de …., não efetuar o recolhimento do referido imposto, por este não ser devido, conforme os fundamentos supra, e, após autorize o impetrante levantar o valor a ser depositado pela …. em conta à ordem desse Juízo.

Protesta, o impetrante, pela produção de provas documentais, em anexo.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Petições, Tributário
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