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Modelo de Peticao: Direito Tributário – Interlocutória – Ação de Execução Fiscal – Pedido de substituição de bem penhorado por penhora sobre faturamento da empresa.

Pedido de substituição de bem penhorado por penhora sobre faturamento da empresa.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA …. VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE …….

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, por sua procuradoria ex lege que esta subscreve, vem, respeitosamente perante V. Exa., nos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº …………….. proposta contra ……….., em vista do contido nas fls. 26/89, expor e ao final requerer o que segue.

DOS FATOS

Diligenciando no sentido de penhorar bens imóveis da empresa executada, o Sr. Meirinho acabou incluindo lotes que pertenciam à mesma, mas que há algum tempo já foram alienados em favor de terceiros ou adjudicados por instituições financeiras, conforme informou a Sra. Registradora, nas fls. 42/43 e 70/80 e documentos comprobatórios que se seguiram.

Portanto, é imperioso que V. Exa. determine a liberação dos lotes citados e nova avaliação dos imóveis que tiveram áreas excluídas.

E, se os bens outrora penhorados, avaliados globalmente em R$ ……….. já eram insuficientes para garantir o montante integral da dívida em execução, que em fase de citação já correspondia a R$ ………., máxime agora, com a liberação dos referidos lotes.

Faz-se preemente a necessidade de se proceder a reforço de penhora.

Entretanto, o Sr. Oficial de Justiça informa, na fl. 28, v., a inexistência de outros bens da empresa executada passíveis de garantir a presente execução.

Porém, considerando:

1. que a executada é uma sociedade de economia mista que detém o monopólio do recolhimento e beneficiamento do lixo desta Capital;

2. que é fato público e notório que a referida emrpesa é credora da Prefeitura Municipal de ………….., em serviços prestados com pagamento atrasado, o que foi certificado na fl. 28, v., in fine;

3. o valor milionário da presente execução;
é que pede este instituto que o reforço da penhora seja efetivado junto à Prefeitura Municipal de ………, intimando-se a Sra. Prefeita ………………… para que repasse 30% (trinta por cento) de todos os valores que forem pagos à empresa executada, que deverão ser depositados em uma conta vinculada a este Juízo, até o bastante para integral garantia da execução.

O exeqüente apela para o bom senso de V. Exa., pois um débito desta natureza e valor para com a sociedade brasileira não pode ficar a descoberto. Ademais disso, o faturamento da executada não está incluído entre os bens impenhoráveis, consoante art. 649, CPC (o próprio estabelecimento pode ser objeto de penhora, conforme art. 11,  1º, da Lei nº 6.830/80).

DO DIREITO

Nesse sentido, vêm os Tribunais reiteradamente decidindo:/p>

Execução Fiscal – Penhora de faturamento – Hipóteses de cabimento – 1. Direito Tributário. 2. Execução Fiscal. Penhora de faturamento. Indeferimento. Agravo de Instrumento. 3. A constrição do faturamento é medida de extremo rigor que somente deve ser admitida na falta de outros bens para garantir o juízo. 4. Agravo desprovido. (Ac un da 1ª T do TRF da 4ª R – Ag 960412056-5/RS – Rel. Juiz Gilson Dipp – j. 23.04.96 – p. 38.336).

Execução Fiscal – Penhora sobre faturamento – Legalidade. Execução Fiscal. ICMS. Penhora sobre o faturamento da executada. Legalidade da medida. Recurso improvido. (Ac un da 1ª C de Direito Público do TJ SP – AG 004.669-5/0 – Rel. Des. Ruy Coppola – j. 26.03.96 – Agte.: Lunetier-Indústria e Comércio Ltda. Agda.: Fazenda do Estado de São Paulo – DJ SP 110.04.96, p. 31).

Do voto do Relator:

Improcedente o inconformismo.

O magistrado deferiu à Fazenda, na execução fiscal promovida contra a agravante, a substituição da penhora, fazendo com que a nova constrição recaia sobre 30% do faturamento da executada. O motivo da substituição deferida não foi singelo como dito pela agravante.

Restou demonstrado que a agravante tem contra si ajuizadas inúmeras execuções, já tendo, anteriomente, sido alvo da mesma determinação judicial, que foi confirmado por este Tribunal quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 154.961-2, de Diadema, pela E. 17ª Câmara Civil, onde figurou como Relator o Desembargador Hermes Pinotti.
(…)

A agravante não demonstrou que indicou outros bens rentáveis para a substituição. Se assim ocorreu o posicionamento fazendário está correto.

A E. Décima Sexta Câmara Civil deste Tribunal, no julgamento do AI nº 201.958-2, de São Bernanrdo do Campo, já decidiu sobre a legalidade desse procedimento (JTJ, Lex, 141/243).
(…)

O E. Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou sobre a legalidade da pretensão fazendária (REsp. nº 36.917-7-SP, Rel. Min. Garcia Vieira), em recurso interposto pelo próprio agravante.

Agravo de Instrumento nº 96.04.22428-0-PR

Relator: Juiz Jardim de Camargo

Execução Fiscal. Penhora. Faturamento.

A penhora sobre o faturamento é, em verdade, penhora de dinheiro, previsto no inciso I do art. 11 da Lei nº 6.830/80 e recaindo sobre 10% do faturamento, não há que se falar em comprometimento financeiro e manutenção da empresa no mercado.

“Execução Fiscal. Penhora de bem imóvel – Substituição por percentual sobre a féria diária. Possibilidade. Processo Civil – ato judicial – mandado de segurança – inexistência de ilegalidade e abuso de poder – ordem negada – I – possibilidade da substituição, em Execução Fiscal, da penhora de bem imóvel, para recair sobre 50% da féria diária da Impetrante. II – Inteligência do art. 11, inc. I, da Lei nº 6.830/80. III – Inocorrentes ilegalidade e abuso de poder na decisão judicial. IV – Segurança denegada”. (ac. unânime da 1ª Seção do TRF da 3ª R. – MS 91.03.03298-1 – Rel. Juíza Ramza Tartuce – j. 03.03.93 – In Repertório IOB de Jurisprudência, n. 09/93, p. 175).

Execução Fiscal – Penhora – Sucessivos leilões negativos – Substituição por percentual do faturamento do devedor – possibilidade.

1º) Quando se mostra extremamente difícil a execução da dívida, com seguidos leilões negativos, é possível substituir o bem penhorado pelo equivalente a 30% (trinta por cento) do faturamento mensal do devedor, porque, observado esse limite, a constrição não impedirá a continuidade dos negócios do contribuinte.

2º) Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á para cada qual o respectivo auto, na forma da lei. (Ac. unânime da 18 C. Cível do TJSP – ag. 188.878-2/6 – Rel. Des. Gildo dos Santos – j, 30.12.91 – Fazenda do Estado de São Paulo).

(…) o limite da penhora a 30% do faturamento impedirá que da constrição resulte a quebra da executada. (RJ TJESP, 126/286, rel. Des. Barreto Fonseca).

Execução Fiscal – Penhora de bem Imóvel – Substituição por percentual sobre a féria diária – possibilidade.

Processo Civil. Ato judicial. Mandado de segurança. Inexistência de ilegalidade e abuso de poder. Ordem negada. I – Possibilidade da substituição, em Execução Fiscal, da penhora de bem imóvel para recair sobre 50% da féria diária da Impetrante. II – Inteligência do artigo 11, inciso I, da Lei nº 6.830/80. III – Inocorrentes ilegalidade e abuso de poder na decisão judicial. IV – Segurança denegada. (Ac. Un. da 1º S. do TRF da 3ª R. – MS 91.03.03298-1 – Rel. Juíza Ramza Tartuce – j. 03.03.93 – Impte.: Panificadora Panaceia Ltda. – Impdo.: Juízo de Direito da Vara Distrital de Mairinque – Comarca de São Roque-SP – DJ SP 22.03.93, p. 98 – Repertório IOB de Jurisprudência, nº 9/93, p. 175).

DOS PEDIDOS

Em resumo, pede o INSS que V. Exa. se digne a:

a) proceder à liberação dos lotes citados pela Registradora na fls. 42/43 e 70/80;
b) determinar nova avaliação dos imóveis que tiveram áreas excluídas referentes aos lotes liberados da constrição;
c) expedir mandado de reforço de penhora, com fulcro no art. 15, da Lei nº 6.830/80, de 30% (trinta por cento) de todos os créditos (vencidos ou vincendos) da empresa executada, diante da Prefeitura Municipal de …………, devendo ser intimada a Sra. Prefeita …………., até a integral garantia da dívida em execução.

Informa, em anexo, o valor atualizado da dívida, não incluídos honorários advocatícios.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura]

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Categoria: Petições, Tributário
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