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Modelo de Petição: Direito Tributário – Petição Inicial – Ação de Execução Fiscal – Execução fiscal em face de inadimplência do contribuinte no recolhimento do ICMS.

Execução fiscal em face de inadimplência do contribuinte no recolhimento do ICMS.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …

AUTOS Nº ….

O ESTADO DE ……………., por seu procurador, vem à presença de V. Exa., promover

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

1. Consoante se verifica da CDA em anexo, a Executada é devedora do ICMS no período de …………. a …………. do ano …………., no valor de R$ …………. (valor expresso).

2. Assim sendo, o inadimplemento da Executada perante o Fisco Estadual enseja a presente execução fiscal.

DO DIREITO

O presente pedido encontra fulcro na Lei de Execuções Fiscais – Lei 6830/80.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, REQUER:

A citação da Executada para, em 5 (cinco) dias, promover o pagamento do principal, acrescido de juros, multa de mora e demais encargos constantes da CDA, ou garantir a execução nos termos do artigo 9º da Lei de Execuções Fiscais, sob pena de lhe ser penhorados quantos bens bastarem para garantir o pagamento da dívida.

A condenação da Executada nas custas e honorários advocatícios arbitrados por este d. juízo

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Petições, Tributário
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