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Modelo de Petição: Direito Tributário – Petição Interlocutória – Ação de Embargos à Execução – Embargantes reiteram a falta de título líquido e certo para execução fiscal.

Embargantes reiteram a falta de título líquido e certo para execução fiscal.

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ……. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE …..

AUTOS N.º ……

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, nos  embargos à execução contra o INSS, à presença de Vossa Excelência reiterar as razões postas na exordial (fls. …..), que não restaram descaracterizadas pelo Embargado e bem demonstram a ausência dos requisitos de liquidez e certeza do título, tendo em vista a não discriminação detalhada do débito, conforme exigência contida no artigo 2º, § 5º, incisos II e III da Lei n.º 6.830/90.

Em regular instrução, a Embargante comprovará a inocorrência dos fatos que motivaram a lavratura do auto de infração e a inscrição da empresa na dívida ativa.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Petições, Tributário


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