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Modelo de Petição: Diversos – Petição Inicial – Ação de Cobrança de Seguro DPVAT – Trata-se de Pedido de ação de cobrança de seguro DPVAT.

Trata-se de Pedido de ação de cobrança de seguro DPVAT.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ….VARA CÍVEL DA CAPITAL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

REQUERENTE – ………………..
REQUERIDO – …………………..

O Requerente, brasileiro, separado, artes”ao, CIC. ……, domiciliado e residente à rua …………, bairro……, Cidade……., nos termos dos artigos 275 a 281 processual civil, chama como parte “ex-adversa”  a ora Requerida, sediada no ……, à rua …….., através do advogado signatário, inscrito na OAB, seção do ……, sob n. …., com escritório à rua ………, …., …º andar, para o que expõe e requer:

DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS:

1. No dia …/…/…, por volta das ….. horas, conforme descrição do B.O nº ……, da Polícia Rodoviária Federal, na BR-…., Km …, próximo à cidade de …….., perderam as vidas, em atropelamento, a companheira do Requerente, com quem vivia, por mais de 05 anos, de nome …….;

2. A união marital vem comprovada com a existência do filho morto e mais dois outros do casal, ratificada pela escritura pública de declaração, em anexo;

3. A existência das vítimas vem comprovada pelas respectivas certidões de nascimento e de óbito;

4. Conforme o mesmo Boletim, foi causador do evento o veículo marca “….., placas – ……….- ano ….., chassis-…..” de propriedade de ……, residente à rua ………., brasileiro, casado, bancário da …..;

5. Mencionado veículo não renovara o seu seguro DPVAT, pelo que, em decorrência da nova Lei 8.441 de 13 de julho de 1.992, publicada em 14 do mesmo mês e daí vigorando, em seu artigo 7º, a responsabilidade é da ora Requerida:

“ A indenização por pessoa vítima por veículo não identificado, com segurado não identificada, SEGURO NÃO REALIZADO OU VENCIDO, será paga nos mesmo valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades Seguradoras que operam no seguro objeto desta Lei”;

6. Negam-se, entretanto, as seguradoras que nesta capital operam, em receber qualquer reclamação nesse sentido, alegando recusa daquela entidade, em acatar tal norma legal, o que leva o Requerente a valer-se da via eleita;

REQUERIMENTO

a) O Requerente requesta seja citada a Requerida, nos termos do art. 221 – III, para pagar a importância de dois seguros, correspondentes às mortes apontadas, nos valores atualizados, ou comparecer à audiência de instrução e julgamento, com a advertência da REVELIA, de “não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo ré, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor”; e, afinal, seja ação julgada procedente com a condenação no pagamento do total de duas mortes, com juros, custas e honorários de 20%;

b) Com os documentos ora acostados, indicado o Requerente como beneficiário dos valores nominados, comprovado o evento e os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT, e protestando por mais provas, além das apontadas e de rol de testemunhas abaixo, vem, finalmente, requerer os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, para o que junta o comprovante da “ CERTIDÃO DE POBREZA” e indica como seu patrono, o signatário – advogado ……., OAB …… que declara aceitar o encargo.

Com o valor de R$………..

N. Termos,
P. Deferimento.

……, ….. de ….. de……

……………
Advogado

TESTEMUNHAS:

…………
…………

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Categoria: Diversos, Petições
Palavras-Chaves: ,

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