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Modelo de Petição: Diversos – Petição Inicial – Ação de Cumprimento de Sentença – Trata-se de Cumprimento de sentença – exibição – fixação de multa..

Trata-se de Cumprimento de sentença – exibição – fixação de multa..

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ………

Autos ………….

………….. vem nos autos em epígrafe de ação de exibição contra o BANCO DO ….., dizer que infelizmente o Banco está tratando o Juízo de maneira leviana, eis que não trouxe o extrato da conta do ora requerente apesar do trânsito em julgado da decisão mandamental.

Assim, é de se cumprir o que estabelece o CPC:

Art. 475-I . O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei
Art. 461 – Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 5º – Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.

Note o Nobre Julgador que é a letra da lei: para o cumprimento da sentença o juiz pode determinar ou a busca e apreensão ou a multa por tempo de atraso.

Requeremos que V.Exa. adote a medida que entender mais conveniente à obtenção do resultado.

……….., ……. de ……………… de 20…

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Categoria: Diversos, Petições
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Um Comentário em “Modelo de Petição: Diversos – Petição Inicial – Ação de Cumprimento de Sentença – Trata-se de Cumprimento de sentença – exibição – fixação de multa..”

  1. Hildebrando Rocha dos Santos comentou:
    agosto 28th, 2013 at 13:13

    Parabéns. Sempre de grande valia para o Advogado e estudioso do direito.

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