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Modelo de Petição: Diversos – Petição Inicial – Agravo de Instrumento – Trata-se do agravo de instrumento certamente não tomará conhecimento a egrégia Câmara, pois foi interposto a destempo.

Trata-se do agravo de instrumento certamente não tomará conhecimento a egrégia Câmara, pois foi interposto a destempo. Realmente, verifica-se que a decisão agravada foi publicada, para intimação às partes, no Diário da Justiça do dia ….. e, assim, quando interposto o agravo, no dia ….., já se escoara o prazo de cinco dias, dentro do qual era admissível (CPC, art. 523). Por isso mesmo impõem-se o não-conhecimento do recurso, com a condenação do agravante nas custas em décuplo (CPC, art. 529 e nos honorários de advogado do agravado (CPC, art. 20, §1º). Se conhecer do recurso, no mérito verificará a egrégia Câmara que a decisão agravada deve ser confirmada, por seus próprios fundamentos. Efetivamente (indicar as razões pelas quais deve ser negado provimento ao agravo de instrumento). Pelo exposto, confia o Agravado em que será negado provimento ao agravo, com a condenação do Agravante nas custas e nos honorários de advogado do Agravado, devidos pelo incidente.

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ………………………

………………., por seu advogado e procurador, abaixo firmado, nos autos do recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ………………., contra despacho proferido pelo MM. Juiz “a quo”, nos autos da MEDIDA CAUTELAR INOMINADA em trâmite perante o R. Juízo da ………………ª Vara Cível da Comarca de ……………., tempestivamente, vem à presença de V. Exa., requerer a juntada inclusa CONTRAMINUTA, requerendo seu improvimento pelas razões expostas.

Termos em que,

P. Deferimento.

……………….,  …………… de ……….. de……….

…………………..
ADVOGADO

CONTRAMINUTA AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

pelo agravado

………………………

AGRAVANTES:  ………………….

AÇÃO:   MEDIDA CAUTELAR INOMINADA

COMARCA:   ………..

ORIGEM:  …………….ª VARA CÍVEL – PROCESSO N° ……………..

E. TRIBUNAL,

C. CÂMARA.

O agravante se mostra inconformado com o R. despacho proferido pelo MM. Juizo “a quo”,  que cassou os efeitos da liminar concedida preliminarmente, atendendo pedido de reconsideração feita tempestivamente pelo agravado, fazendo cessar a proibição imposta ao “……………………”, editado pelo requerido, a respeito de publicação de reportagem envolvendo o agravante, ocupante de cargo de confiança na Prefeitura Municipal da Comarca de …………………

Preliminarmente, é de ser ressaltado, que referido recurso de agravo perdeu seu objeto, uma vez que a reportagem mencionada pelo agravante, foi publicada pelo ………………………, tão logo cessou a proibição imposta pelo MM. Juízo que apreciou o pedido inicial, e que de início, concedeu  liminar ao autor.

Por outro lado, no mérito, a pretensão manifestada pelo agravante, em seu recurso, e mesmo na medida cautelar interposta, se mostra absurda. Não pode o autor ter a pretensão de impingir a censura prévia ao órgão de imprensa, sob o argumento que o mesmo poderia publicar matéria ofensiva à sua honra.

Tal procedimento, acabaria por fazer letra morta à liberdade de imprensa, suporte e baluarte do regime democrático vigente, e direito consagrado na Carta Magna.

Restou bem assinalado no R. Despacho que indeferiu o pedido de liminar, proferido às fls. 100: ” Na suposição de que o agravado fará publicar matéria jornalística com a intenção de atingir a moral do agravante, pretende este utilizar-se do Judiciário como órgão de disciplina e fiscalização jornalistica, dentro da redação do jornal, o que se apresenta inadmissível”.

De todo o exposto, e considerando-se ainda a questão preliminar de início posta, espera o agravado pelo improvimento do recurso,  como medida de

JUSTIÇA.

………………., …… de …….. de …………
……………..
Advogado

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ……………

……………………, por seu advogado e procurador, abaixo firmado, nos autos do recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ……………………, contra despacho proferido pelo MM. Juiz “a quo”, nos autos da MEDIDA CAUTELAR INOMINADA em trâmite perante o R. Juízo da ……….ª Vara Cível da Comarca de ………………., tempestivamente, vem à presença de V. Exa., requerer a juntada inclusa CONTRAMINUTA, requerendo seu improvimento pelas razões expostas.

Termos em que,

P. Deferimento.

…………..,  ………. de………. de …..

………………
ADVOGADO

OAB/….

CONTRAMINUTA AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

pelo agravado

……………

AGRAVANTES:  ……………
AÇÃO:   MEDIDA CAUTELAR INOMINADA

COMARCA:   ………

ORIGEM:  …….ª VARA CÍVEL – PROCESSO N° …….

E. TRIBUNAL,

C. CÂMARA.

O agravante se mostra inconformado com o R. despacho proferido pelo MM. Juizo “a quo”,  que cassou os efeitos da liminar concedida preliminarmente, atendendo pedido de reconsideração feita tempestivamente pelo agravado, fazendo cessar a proibição imposta ao “……………………….”, editado pelo requerido, a respeito de publicação de reportagem envolvendo o agravante, ocupante de cargo de confiança na Prefeitura Municipal da Comarca de ………………..

Preliminarmente, é de ser ressaltado, que referido recurso de agravo perdeu seu objeto, uma vez que a reportagem mencionada pelo agravante, foi publicada pelo “………..”, tão logo cessou a proibição imposta pelo MM. Juízo que apreciou o pedido inicial, e que de início, concedeu  liminar ao autor.

Por outro lado, no mérito, a pretensão manifestada pelo agravante, em seu recurso, e mesmo na medida cautelar interposta, se mostra absurda. Não pode o autor ter a pretensão de impingir a censura prévia ao órgão de imprensa, sob o argumento que o mesmo poderia publicar matéria ofensiva à sua honra.

Tal procedimento, acabaria por fazer letra morta à liberdade de imprensa, suporte e baluarte do regime democrático vigente, e direito consagrado na Carta Magna.

Restou bem assinalado no R. Despacho que indeferiu o pedido de liminar, proferido às fls. 100: ” Na suposição de que o agravado fará publicar matéria jornalística com a intenção de atingir a moral do agravante, pretende este utilizar-se do Judiciário como órgão de disciplina e fiscalização jornalistica, dentro da redação do jornal, o que se apresenta inadmissível”.

De todo o exposto, e considerando-se ainda a questão preliminar de início posta, espera o agravado pelo improvimento do recurso,  como medida de

JUSTIÇA.

………….., ….. de ….. de ……

……………
Advogado

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Categoria: Diversos, Petições
Palavras-Chaves: ,

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