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Modelo de Petição: Diversos – Petição Inicial – Agravo Inominado

Trata-se de Modelo de Agravo Inominado.

Exmo. Sr. Dr. …………

Autos nº: (xxx)

NOME DO AGRAVANTE, já qualificado, nos autos da AGRAVO DE INSTRUMENTO que lhe move o NOME DO AGRAVADO, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., inconformado, data venia, com a decisão o Nobre Relator, que negou seguimento ao recurso, , interpor o presente

AGRAVO INOMINADO

com fundamento no artigo  557, parágrafo 1 e 2  do Código de Processo Civil  juntando ao presente, em anexo, as razões do agravo.

Termos que,

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

RAZÕES DO AGRAVO

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANA

Autos nº: (xxx)
Agravante: Nome do Agravante
Agravado: Nome do Agravado

Ínclitos Julgadores,

Agravante interpôs agravo de instrumento, em face da decisão prolatada pelo juízo de primeiro grau,  que …., ocorre contudo que o Relator ao qual foi enviando por sorteio o recurso não conheceu do recurso por considerar que a falta da procuração de uma das partes era suficiente para prejudicar o recurso como um todo.

É verdade que normalmente, os sujeitos da relação processual são singulares: um autor e um réu. Há, porém, casos em que ocorre a figura chamada litisconsórcio, que vem a ser a hipótese em que uma das partes do processo se compõe de várias pessoas.

Os diversos litigantes, que se colocam do mesmo lado da relação processual, como é de conhecimento de Vossas Excelências, chamam-se litisconsortes.

A relação processual apresenta um “esquema mínimo”, no dizer de Cândido R. Dinamarco, onde aparece uma estrutura tríplice composta pelo Estado-Juiz, o Autor e o Réu (judicium est actus trium personarum, judicius, actoris, rei). (DINAMARCO, Cândido Rangel. Litisconsórcio. 4. ed., São Paulo: Malheiros, 1996. p. 119-132.)

Esta divisão nos apresenta, de forma subjacente, o monopólio estatal em ‘dizer o direito’, que é motivado pela pretensão jurídica do Autor, que subjetivamente crê em ter um direito aviltado ou não satisfeito, tendo em contrapartida um sujeito passivo, demandado, o Réu, que nega a pretensão do Autor e/ou se defende para que não lhe seja retirado além do que é devido ao Autor.

Este esquema mínimo não impede que haja um número maior de sujeitos litigantes, de que haja uma pluralidade de partes, isto é, a inserção de outros sujeitos (nos pólos ativo e passivo) na relação processual. O Litisconsórcio, portanto, é o exemplo mor da pluralidade de partes, vez que se soma numa única relação jurídica processual três, quatro, cinco ou mais sujeitos, que a certo modo representam uma exceção à relação processual, que via de regra, segue o esquema mínimo.

O art. 48 do CPC estabelece que, via de regra, os litisconsortes são independentes quanto à parte contrária: “Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros”.

A legitimidade aqui se refere à ad actum, ainda que concernente aos demandados, pois se trata na possibilidade de realizar atos que tenham proveito apenas àquele que os realizou, por tratar-se de Litisconsórcio Comum ou Simples. Porém a doutrina entende a possibilidade da realização de atos que prestam aos demais co-litigantes. Não se trata, contudo, de legitimidade ad causam que é a de suportar os efeitos, comum ao Litisconsórcio Unitário.

O art. 48, em discussão, quer afirmar que um litisconsorte não será prejudicado pelas ações de outro, ou seja, havendo um Litisconsórcio ativo, o autor e litisconsortes ativos são independente e autônomos entre si, de forma que as atitudes, os atos processuais de um não prejudicarão, bem como não beneficiarão aso outros.

Vicente Greco Filho exemplifica dizendo que, mesmo que um litisconsorte confesse, esta confissão não se estende aos demais litigantes no Litisconsórcio (art. 350 CPC). Podendo contudo, o magistrado utilizar-se desta confissão como prova para seu livre convencimento (art. 131 CPC). (GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. 1º vl. 15. ed., São Paulo: Saraiva, 2000. p. 117-125.)

Nada impede, no entanto, que a produção de provas de um litisconsorte acabe por beneficiar os demais, como no caso do fiador e do afiançado onde o autor demanda contra ambos litisconsortes passivos, sendo que apenas o fiador prova a inexistência da obrigação principal, o que vem a beneficiar também ao afiançado (art. 320, inc. I, do CPC). Nada impede também uma harmonização no julgamento, ou seja, que haja uma unidade da sentença litisconsorcial.

Dessarte, o Litisconsórcio apresenta como característica a autonomia (plena) e independência das partes, sendo que o autor, o réu e os litisconsortes litigam por si. É assim que se verifica na jurisprudência e na doutrina. O art. 509, caput do CPC, preceitua que “o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses”, porém, isto não significa que há uma transformação de Litisconsórcio Simples para o Unitário, em que “pressupõe-se incindibilidade da sorte dos litigantes no plano do direito material”, segundo afirma Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery.

Entretanto os julgados dos Tribunais têm entendido o seguinte:

“O recurso interposto por um litisconsorte, quando não logre êxito, não pode ter o condão de privar o outro litisconsorte de igualmente provocar o reexame da matéria” (JTA 112/59).

“Se um dos réus contestar, aos outros inertes não se aplicam os efeitos decorrentes da revelia” (RT 477/90).

A independência também se verifica quanto ao pagamento de honorários e a fase de recurso:

“Se alguns dos litisconsortes foram derrotados, somente estes devem pagar honorários por sucumbência” (RSTJ 42/276).

“Aquele que seria litisconsorte necessário tem legitimidade para interpor recurso, ainda que não tenha participado do processo” (RTJ 87/479).

“EMENTA: Processual Civil – Litisconsórcio facultativo simples – Interposição de apelação – Alcance.

No Litisconsórcio ativo facultativo simples, várias pessoas podem mover ação no mesmo processo, mas cada litisconsorte é independente e autônomo. Os atos praticados por uns não atingem os demais. A apelação interposta por um deles não aproveita aos demais.

Em recentes decisões, o STJ adotou entendimento diverso, permitindo que o recurso interposto por um litisconsorte alcance os demais, ainda que não necessários.

Recurso improvido.”

RE n.º 210.141 – SC (Registro n.º 99.0031683-5) Relator: Ministro Garcia Vieira (Biblioteca Virtual Consulex v.2.0 – 2001).

Como pôde se observar, cada litisconsorte possui uma posição autônoma, independente no processo, inerente ao Litisconsórcio Simples (Einfach), podendo, no dizer de Moacyr Amaral dos Santos contratar advogado próprio, fazer as alegações que achar oportunas, opor as exceções que tiver, oferecer provas, recorrer e reconvir.

Ernane Fidélis dos Santos tem posição precisa, pois vislumbra que “tanto no litisconsórcio simples quanto no unitário, gozam os litisconsortes de completa autonomia. (SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de Direito Processual Civil. V. 1. Processo de Conhecimento. p. 75.)

Pelo exposto, REQUER:

Seja recebido e provido o presente Agravo Inominado para que possa ser processado Agravo de Instrumetno pelo Agravante.

Termos que,
por ser medida de lídima JUSTIÇA,

pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do Advogado).

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Categoria: Diversos, Petições
Palavras-Chaves:

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