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Modelo de Petição: Novo CPC – Petição Inicial de Ação de alimentos com pedido liminar de fixação de alimentos provisórios – Procedimentos Especiais

Modelo de Petição Inicial de Ação de alimentos com pedido liminar de fixação de alimentos provisórios nos moldes do Novo Código de Processo Civil.

 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX – XXXXX.

(…), por seus advogados e procuradores (documento 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor em face de (…) a presente:

Ação de alimentos com pedido liminar de fixação de alimentos provisórios

o que faz com fundamento na Lei n. 5.478, de 25 de julho de 1968,
no art. 693, parágrafo único do Código de Processo Civil e nas razões de fato e de direito a seguir aduzidos:

I – Fatos e direito

O requerente é filho do requerido, já qualificado, conforme consta da inclusa cópia da certidão de nascimento (documento 2).

O dever alimentar dos pais está previsto expressamente no art. 229 da Constituição Federal.

No mesmo sentido, o artigo 1.634, I, do Código Civil dispõe que a criação e a educação dos filhos menores competem aos pais. Este dever de sustento, criação e educação também é previsto no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).

Verifica-se, portanto, que compete ao requerido, na medida das suas possibilidades e da necessidade do filho, ora requerente, proverlhe o sustento.

De fato, o Código Civil confere o direito de pleitear alimentos dos parentes, notadamente entre pais e filhos nos termos do art. 1.694 e 1.696.

Preceitua o § 1º do art. 1.694 do Código Civil, os requisitos para a concessão dos alimentos são a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante.

Ora, o requerido é (…) percebendo mensalmente (…), nos termos dos documentos anexos (documento 3).

Determina o art. 1.695 do Código Civil: “São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.”

E o requerido necessita da satisfação das seguintes necessidades de natureza alimentar:

(Descrever todos as despesas do alimentando, juntando e citando os respectivos documentos que as comprovam)
Assim, uma vez constatado o evidente e incontroverso parentesco, a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando,reconhece-se o dever de prestar alimentos de tal sorte que se requer desde já sua fixação em R$ (…) à título de alimentos definitivos.

V – Tutela provisória de urgência – arts. 294, 297, 300 e 301 do Código de Processo Civil e art. 4º da Lei 5.478/68

Nas ações de alimentos, é cabível a fixação de alimentos provisórios, nos temos do art. 4º da Lei 5.478/68:
“Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.”

No vertente caso, em razão das dificuldades financeiras por que passa a genitora do menor, mister se faz a fixação, como tutela de urgência, determinando seu pagamento exclusivamente pelo requerido.

Isto porque o requerido goza de estável situação econômica e financeira e deve arcar com as necessidades do seu filho, mormente no presente caso em que não paira qualquer dúvida sobre a paternidade, o que torna injustificável a inércia que priva o requerente, seu filho, do necessário ao sustento.

Posta assim a questão, requer-se a Vossa Excelência a fixação de alimentos provisórios, em caráter de urgência, no valor mensal de R$ (…), a serem depositados na conta corrente (…) para satisfação das necessidades do filho do requerido nos termos desta exordial.

VI – Pedido

Diante do exposto, a presente ação deve ser julgada totalmente procedente, determinando Vossa Excelência:

a) a fixação de alimentos provisórios, em caráter de urgência, no valor mensal de R$ (…), mensais, com atualização pela variação do (…), a serem depositados na conta corrente (…) para satisfação das necessidades do filho do requerido nos termos desta exordial;

b) seja expedido ofício ao empregador do requerido para que informe os rendimentos exatos por ele auferidos (art. 5º, § 7º, da Lei n. 5.478/1968), sob as penas da lei, cujo documento deverá vir para os autos até a data da audiência;

c) seja citado o requerido pelo correio para comparecer na audiência do art. 695 do Código de Processo Civil;

d) ao final, não havendo acordo e com a contestação apresentada pelo requerido, querendo, no prazo do art. 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia, sejam fixados os alimentos definitivos no valor de R$ (…) mensais, com atualização desde a propositura da presente ação pela variação do (…) acrescido de eventuais despesas extraordinárias que surgirem durante a tramitação da presente ação;

e) a intimação do Ministério Público (art. 698 do CPC) para que se manifeste no presente feito em razão do interesse de incapaz;

f ) a condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários nos termos do art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil por ter dado causa à presente demanda.

VII – Provas

Protesta por provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial, além da juntada de novos documentos e demais meios que se fizerem necessários.

VIII – Valor da causa

Dá-se à causa o valor de R$ (…), para os efeitos fiscais.

Termos em que,
pede deferimento.

XXX/XXX, XX de XX X de XX.

Advogado
OAB

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Categoria: Novo CPC
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