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Modelo de Petição – Sucessões – Petição Inicial – Ação de Cumprimento de Testamento – Pedido de abertura de testamento por parte da ex-companheira do “de cujus”.

Pedido de abertura de testamento por parte da ex-companheira do “de cujus”.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO

em face do espólio deixado pelo “de cujus”, cujo registro de óbito encontra-se às folhas ….., do livro ….., do Cartório ….., da cidade de ….., Estado do ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS

Ocorre que a peticionária conviveu em união estável com ….., por aproximadamente ….. anos, vindo esta a tomar conhecimento de que em data de ….. de ….. deste ano, o mesmo havia falecido em um acidente automobilístico nesta capital, ocorrido em …../…../…..

No dia ….. do mesmo mês, (…../…..) dirigiu-se ao ….. Tabelionato da Capital, onde tomou conhecimento da existência do testamento público, de onde extraiu certidão em anexo (doc. 02), tendo em seguida, por orientação profissional, obtido junto ao Departamento de Corregedoria Geral da Justiça – Central de Testamentos, informação de que esta fora a sua última manifestação de vontade.

Extrai-se que:

1. O testador, ….. escolheu como testamenteiro, o Dr. ….., brasileiro, divorciado, advogado, OAB/ n.º ….., residente e domiciliado nesta Capital na Rua ….., n.º ….. apartamento n.º ……;

2. Durante o período em que conviveram em união estável, a requerente e o “de cujus” construíram um patrimônio, tendo a mesma direito de parte dos bens deixados, quais sejam:

a) A meação disponível do lote de terreno constituído de parte dos lotes ….. e ….., da Planta ….., medindo …..  m de frente para a Rua ….., nesta cidade, por ….. m de fundos com ambos os lados e ….. m de largura na linha de fundos, contendo uma casa residencial, de alvenaria com área aproximada de ….. m2, com as confrontações e demais características da matrícula sob n.º ….., do livro ….. do Cartório de Registro de Imóveis da ….. Circunscrição desta Comarca, havido por compra de ….. e sua mulher, em data de ….. de ….. de ….., por escritura pública lavrada nas notas do ….. Tabelião desta Capital, fls. ….. do livro …..

b) A meação disponível do imóvel constituído pela parte ideal correspondente a ….. m2, do imóvel cujo todo é constituído pelo lote de terreno n.º ….., da planta de subdivisão do terreno situado no ….., distrito de ….., deste Município, fazendo frente para a estrada de ….., atual Rua….., contendo uma casa de ….. e demais benfeitorias, sob n.º ….., daquela rua, com as medidas e confrontações: pela frente, com a atual Rua ….., numa largura de ….. m, pelo lado esquerdo de quem da rua observa o imóvel, numa extensão de ….. m, da mesma planta, pelo lado direito, numa extensão de ….. m, confronta com propriedade de ….. e com córrego existente, e finalmente, aos fundos numa largura de ….. m,  confrontando com o lote ….. e parte do lote ….., da mesma planta, totalizando a área de …..m2.  Indicação fiscal n.º ….. do cadastro municipal de imóvel, esse havido por força de competente título registrado na matrícula sob o n.º ….. do Cartório da ….. Circunscrição desta Comarca.

c)….. por cento das ….. quotas do capital social da firma ….., inscrita no CNPJ sob n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., conjunto ….., nesta Capital, com contrato social registrado sob n.º ….. do Livro ….. do Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas desta Capital e posteriores alterações, cujo legado, observada a porcentagem acima, corresponde a ….. quotas do capital social de referida empresa.

DO DIREITO

1. O art. 1128 do Código de Processo Civil reza que qualquer interessado pode requerer a abertura de testamento público, o que é de direito da requerente, face à união estável havida com o “de cujus”.

2. Os arts. 1125 a 1127 dispõem a respeito do rito a ser seguido na abertura do testamento.

DO PEDIDO

Sendo esta a última declaração de vontade do “de cujus”, a autora requer a Vossa Excelência, nos termos dos dispositivos legais invocados, ouvido o Douto Representante do Ministério Público, mandar registrar, arquivar e cumprir o testamento, acreditando que o mesmo não possui nenhum vício que o torne nulo ou suspeito de falsidade.

Procedido o seu registro, requer seja remetida cópia do presente à Secretaria da Receita do Estado, e a extração de cópia para ser juntada aos autos de Inventário, que será objeto de futuro e breve ajuizamento.

Dá-se à causa o valor de R$ ….., somente para fins de alçada.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Petições, Sucessões
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