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Modelo de Recurso de Multa de Trânsito – Multa por infração do artigo 162, inciso V do C.T.B (Dirigir Veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias) – Alegação de que a renovação da carteira ocorreu em data anterior a data da infração.

Alegação de que a renovação da carteira ocorreu em data anterior a data da infração.

 

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ….

Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

1. O Requerente encontrava-se devidamente habilitado pela Carteira Nacional de Habilitação de nº ___________, Registro nº ___________ e com
validade estabelecida até o dia …… de …… de …… ;

2. Conforme comprovante em anexo, o Requerente ingressou em …… de ……  de …… , junto ao Órgão Competente – DETRAN – XX, 2º
CIRETRAN, requerendo a expedição da renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação, com a documentação e exame oftalmológico, através do
Formulário ______ nº RS _____, com resultado apto para a categoria, ou seja cerca de XX (XXX) dias anterior ao vencimento da mesma;

3. Ocorre que, por circunstâncias alheias a sua vontade, não fora expedido em tempo hábil, pelo Órgão Responsável, DETRAN -RS – Diretoria de
Habilitação a nova carteira, como prevista na legislação vigente;

4. Na data de …… de …… de …… , quando o Requerente transitava na direção do seu veículo e portando o protocolo de nº ____________, fora
surpreendido pelos Policiais Militares Rodoviários Estaduais ____________, que de maneira equivocada expediram o auto de infração, ora em
recurso. O veículo foi liberado apenas pela presença de outro motorista, devidamente habilitado, que acompanhava o requerente;

5. Dispõe o art. 162, V, do Código de Trânsito Brasileiro:

Artigo 162. Dirigir Veículo:

V – Com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa ;

Medida administrativa recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor ;

6. A leitura do dispositivo acima exclui a conduta do Requerente, que, tendo providenciado em tempo hábil a renovação de sua Carteira Nacional de
Habilitação junto ao Órgão Competente, conforme prevê a legislação em vigor, não pode ser punido. Não lhe pode ser atribuído o atraso que ocorreu
em decorrência exclusiva do Estado;

7. Desta forma, a lavratura do auto de infração não corresponde à veracidade dos fatos, sendo portanto indevido;

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

….., ….. de ……. de …..

……………………….
Nome Completo

__


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Categoria: Multa de Trânsito, Recursos


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