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Modelo de Recurso de Multa de Trânsito – Multa por infração do artigo 181, inciso XVIII do C.T.B (Estacionar em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização) – Alega no recurso que o veículo não estava estacionado, somente parou por um breve momento.

Alega no recurso que o veículo não estava estacionado, somente parou por um breve momento.

 

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ….

Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

Código de Processamento da infração: 5541

Descrição da Infração:  Artigo 181 XVIII do CTB –  ESTACIONAR EM LOCAL/HORÀRIO PROIBIDO PELA SINALIZAÇÃO

O requerente, acima qualificado como CONDUTOR abaixo assinado, tem a alegar que:
Em sua defesa apela pela NULIDADE  DO A I T  N.º ST-C1- 730011-9, pelas seguintes irregularidades:

Que, entretanto tem a recorrente a alegar em sua defesa que não pode concordar com a aplicação da penalidade acima, tendo em vista o seguinte:

Que não estava estacionado e sim apenas parou e não recebeu a 2ª via do AIT.

Na Notificação consta que estacionei a moto sem, entretanto, fazer referência que no local citado, existe uma baia para embarque e desembarque de passageiros, portanto, essa falta de informação se constitui em inconsistência de dados.

Há que se entender que O artigo 181 INCISO XVIII define como infração, o seguinte:

Artigo 181. Estacionar o veículo:

XVIII – em desacordo com  condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa – Estacionamento Regulamentado):

Infração – Média
Penalidade – multa;
Medida Administrativa – remoção do veículo.

Acontece que, para infringir referido dispositivo legal, o veículo deverá estar imobilizado em flagrante descumprimento da sinalização que regulamenta o estacionamento e exatamente no local onde existir a regulamentação. Portanto, não se trata de um estacionamento qualquer, mas sim, uma parada em uma Baia apropriada para este fim, por um breve momento e permitido pela Legislação.

Há que entender o nobre Julgador que a Av. Paulista é uma das principais vias da Cidade de São Paulo, entretanto, somente em alguns trechos é que possui a Baia devidamente Regulamentada por sinalização e, com toda certeza, nesses locais é permitido parar.

Portanto, seguindo reflexão acima, para que o estacionamento seja ilegal é imperativo, que seja identificada a exata posição do veículo no momento da infração, bem como de seja identificado corretamente o local da imobilização e principalmente, que há neste local uma Baia.Caso não ocorra a identificação, não haverá materialidade para o cometimento da infração.

O dispositivo legal, além da imposição da multa, determina como medida administrativa, no caso da infração, que o VEÍCULO seja Removido.

No § 1º do artigo 181, o Legislador assim se expressa:
Artigo 181.
§ 1º – Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo.

Como já informado, este recorrente, não teve o veículo fiscalizado, não foi notificado, bem como o veículo permaneceu no local onde estava apenas desembarcando o carona, o que comprova que NÃO ESTAVA cometendo a infração, pois não se admite o cumprimento de uma media legal pela metade, ou seja, se estivesse estacionado ilegalmente, sua remoção seria incondicional.

Finalmente, considerando que esta nobre Jarí, deve orientar seus atos pela legalidade e moralidade e os atos que contiverem erros de responsabilidade da Administração devem ser corrigidos até “ex-officio”; vem  requerer  de V Sª que  encaminhe  ao  órgão julgador, para apreciação, solicitando o seu “DEFERIMENTO”.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

….., ….. de ……. de …..

……………………….
Nome Completo

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Categoria: Multa de Trânsito, Recursos


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