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Modelo de Recurso de Multa de Trânsito – Multa por infração do artigo 192 do C.T.B (Deixar de guardar distância de segurança/lateral e frontal) – Alega não ter cometido a infração, tendo em vista que o veículo que estava a sua frente estava transitando dando seta para direita.

Alega não ter cometido a infração, tendo em vista que o veículo que estava a sua frente estava transitando dando seta para direita.

 

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ….

Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

O REQUERENTE: acima qualificado como Condutor abaixo assinado, tem a alegar em sua defesa que foi autuado pela infração de trânsito acima especificada.

O Auto de Infração foi aplicado à revelia e injustamente, tendo em vista que na realidade, não cometi a infração. O artigo 192 Inciso I do CTB define que:

Art. 192. Deixar de guardar distância de segurança lat/frontal entre se veiculo e demais a bordo de pista.
Há que se considerar que na ocasião, o veículo que transitava à minha frente, era um veículo lento e transitava na faixa da esquerda, estando inclusive com a seta ligada, sinalizando para a direita.
Tomando todas as devidas precauções, verifiquei tal veículo não estava realizando nenhuma manobra de ultrapassagem, mesmo porque a faixa da direita onde este requerente transitava estava totalmente livre.

Ora, estabelecidas todas as condições de segurança para a ultrapassagem e verificando que o veículo que ia adiante, insistia com a sua sinalização para a direita, utilizei-me da ressalva e a manobra foi executada normalmente. Portanto, não houve pelo implicar no cometimento de infração de trânsito. Ademais, como poderia o Agente de Trânsito, saber ou medir a distância correta de guardar segurança; se não utilizou nenhum instrumento de medição para constatar tal fato?Absurdo!Incompreensível!Inconsistente!

Finalmente, considerando que a Administração, segundo a Carta Magna de 1988, deve orientar seus atos pela legalidade e moralidade e os atos que contiverem erros de responsabilidade da Administração devem ser corrigidos até “ex-officio”; vem  requerer  de V Sª que  encaminhe  ao  órgão julgador, para apreciação, solicitando o CANCELAMENTO ou a  RECLASSIFICAÇÃO do valor cobrado ilegalmente pela multa ou penalidade, como medida de  JUSTIÇA.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

….., ….. de ……. de …..

……………………….
Nome Completo

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Categoria: Multa de Trânsito, Recursos


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