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Modelo de Recurso de Multa de Trânsito – Multa por infração do artigo 193 do C.T.B (Transitar no Acostamento) – Alega não ter transitado pelo acostamento, parou no acostamento por pane no sistema de refrigeração, alega ainda que em casos de emergência o CTB pelo artigo 29 concede tal permissão.

Alega não ter transitado pelo acostamento, parou no acostamento por pane no sistema de refrigeração, alega ainda que em casos de emergência o CTB  pelo artigo 29 concede tal permissão.

 

Requerimento para Recurso de Multa de TrânsitoDepartamento de Estradas de Rodagem/DER
Secretaria Estadual dos Transportes
Governo do Estado de ….
Junta Adm. de Recursos e Infrações/Jarí

Requerimento para Recurso de Multa de Trânsito

Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.
Venho até a esta Honrosa Comissão Julgadora,pedir-lhes uma atenção especial para esta multa em questão,pelo motivo de que está em desconforme com o Código de Trânsito Brasileiro e considero que fui altamente injustiçado no que diz respeito;além de que;o Agente de Trânsito extrapolou em seus direitos e deveres.

Venho alegar em minha defesa que eu não transitava pelo acostamento e sim estava parado devido a uma emergência,pois o veículo em que eu transitava deu pane no sistema de refrigeração e não tive outra alternativa a não ser parar o veículo no citado local e assim tentar fazer o devido reparo e somente parei no citado local,porque o Código de Trânsito Brasileiro em seu Art. 29,Inciso V,permite que se pare em casos de emergências.

O Anexo I,sobre “Conceitos e Definições”,esclarece sobre “Acostamento”:
Acostamento:parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos em casos de emergências e à circulação de pedestres e bicicletas,quando não houver local apropriado para esse fim.

Pois foi exatamente isso que aconteceu,após perceber que o veículo estava com problemas,efetuei uma parada emergencial;por conseguinte;por motivos alheios à minha vontade e em uma situação imprevisível e inevitável.Não foi porque eu quis,que isso aconteceu.

Gostaria de informar que efetuei essa parada e imediatamente acionei o pisca –alerta,sinalizando a minha intenção e assim ficou até que o problema fosse sanado.Ademais ,cumpre-me dizer-lhes que se o Policial/Agente de Trânsito tivesse;ao menos;feito a abordagem para a verificação dos fatos,com toda a certeza comprovaria o que realmente estava acontecendo e não teria aplicado esta multa.

Indignação,frustração e sentimento de impotência é o que o cidadão/motorista,sente diante de um fato como esse.Ilmos Srs.,não importa como é o Agente/Policial de Trânsito,pois cabem a todos certas  regras que devem ser observadas e mantidas.

Aproveito a oportunidade para registrar aos Ilmos Srs.,que infelizmente,sou portador de Deficiência Física e tenho dificuldades de locomoção e isso contribuiu ainda mais para que eu ficasse parado no acostamento tentando solucionar o problema enquanto aguardava ajuda,que solicitei por telefone.

Também é necessário ressaltar que se o Policial/Agente tivesse me abordado,com certeza iria ficar ciente do que estava acontecendo e com isso até poderia ter prestados os devidos socorros de que eu tanto precisava naquele momento e não multar aleatoriamente como aconteceu.

Não resta a menor dúvida de que muitos motoristas realmente transitam pelo acostamento diariamente,mas com toda certeza esse não foi o meu caso,porque reitero que se o Policial tivesse parado,constataria o fato.

Diante dos fatos apresentados que retratam com fidelidade os acontecimentos, peço o deferimento desta multa imposta e o cancelamento dos pontos que a mesma pode ter gerado.

Antecipadamente registro meus sinceros agradecimentos!
Termos em que,

Pede deferimento.

….., ….. de ……. de …..

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Nome Completo

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Categoria: Multa de Trânsito, Recursos


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