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Modelo de Recurso de Multa de Trânsito – Multa por infração do artigo 196 do C.T.B (Deixar de indicar com antecedência mudança de direção) – Alega que o agente no local onde estava não tinha condições de verificar a falta de sinalização do condutor ao realizar manobra de ultrapassagem.

Alega que o agente no local onde estava não tinha condições de verificar a falta de sinalização do condutor ao realizar manobra de ultrapassagem.

 

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ….

Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

a) NÃO concorda com a imposição da penalidade acima descrita, visto que a pretensa infração está inserida na redação do Art. 196- Deixar de indicar com antecedência mediante gesto de braço/luz indicadora, mudança de direção e a via onde transitava meu veículo possui duas pistas com duas faixas sendo que meu veículo transitava na pista Sul sentido Centro X Bairro

b) Logo após ter efetuado uma ultrapassagem de um veículo lento e de grande porte que transitava na faixa da direita e desenvolvendo velocidade inferior à metade da velocidade permitida para o local, o condutor voltou para a faixa da direita e em seguida retornou para a faixa da esquerda, como em um ziguezague à minha frente.

c) Quando foi feita a ultrapassagem, o Agente fiscalizador encontrava-se distante do local, cerca de 100 metros aproximadamente.

d) O que pretendo explicar é que era impossível ter cometido aquele tipo de infração naquele local, pois além de tratar-se de uma “pista plana e reta”, NÃO EXISTIA qualquer tipo de proibição para essa manobra; além disso, tratava-se de uma pista com duas faixas de deslocamento, considerando-se ainda que na faixa da direita, transitava um veículo muito mais lento que o meu e em velocidade reduzida, ou seja, o veículo que havia sido ultrapassado era uma carreta carregada e muito mais lenta, sendo o meu veículo de pequeno porte.

e) Prevê o Art. 29, inciso IV do CTB, que as faixas da esquerda são destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento de veículos de maior velocidade.

f) Foi exatamente o embasamento legal que utilizei para transitar em um pequeno trecho da faixa da esquerda (fazer a ultrapassagem), pois meu veículo, embora de menor porte que o veículo que foi ultrapassado e que podia desenvolver velocidade maior e dentro do permitido.

No momento estava sendo ultrapassando um veículo carregado e conseqüentemente muito mais lento, mais pesado e de maior porte que o meu veículo e com a mais absoluta certeza, acionei o pisca, sinalizando as minhas intenções e há de se considerar ainda que o Ilustre Agente estava no lado direito da pista e eu acionei o pisca para o lado esquerdo, e com isso ele não poderia ter presenciado a luz de seta, pois estava no lado contrário.

f) Há que se considerar ainda, que no local, não existe sinalização específica regulamentando que veículos lentos devam manter-se exclusivamente à direita, de forma que se aplica para o local, a regra geral prevista no Art. 29, inciso IV do CTB que define que as faixas da esquerda são destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento de veículos de maior velocidade.

Para finalizar, venho fazer um apelo ao nobre senso de justiça que prevalece nos Ilmos Srs. para o deferimento desta multa, pelo motivo de que me sinto injustiçado, uma vez que fiz tudo como determina e estabelece o CTB, agindo dentro das normas de trânsito e não posso ser punido, por um pequeno desatento do Ilustre Agente.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

….., ….. de ……. de …..

……………………….
Nome Completo

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Categoria: Multa de Trânsito, Recursos


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