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Modelo de Recurso de Multa de Trânsito – Multa por infração do artigo 197 do C.T.B (Deixar de deslocar veículo com antecedência para faixa mais a esquerda quando for manobrar) – Alega a impossibilidade de se descolar com antecedência para a esquerda, tendo em vista que adentraria à direita.

Alega a impossibilidade de se descolar com antecedência para a esquerda, tendo em vista que adentraria à direita.

 

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ….

Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

O REQUERENTE: acima qualificado como CONDUTOR, devidamente indicado e abaixo assinado, tem a alegar que o veículo foi autuado pela infração ora recorrida e por constituir-se em irregularidade, em sua defesa apela pela NULIDADE DO A I I P que consta a referida autuação, tendo em vista que:

É acusado de deixar de deslocar c/ antecedência veículo. p/ faixa mais a esquerda quando for manobrar, conforme consta na Notificação enviada por este Órgão, entretanto, verifica-se MANIFESTA DIVERGÊNCIA DE DADOS entre o enquadramento legal e a descrição da infração, consignada entre a Infração descrita e o Enquadramento, que o Agente de trânsito elaborou em documento, senão vejamos:

Consta que a infração cometida, seria a transgressão ao Art. 197 do CTB.

Na Tipificação da infração, escrito está que o recorrente deixou de deslocar o veículo para faixa mais a esquerda quando for manobrar, porém há uma gritante divergência, pois se o veículo está transitando pela Av. Condessa Elzabeteh Robiano X Acesso Av. Salim Farah Maluf, descrito e cristalino está que estou adentrando à direita no Acesso da Av. Salim Maluf, então como posso deslocar com antecedência para a esquerda se vou adentrar à direita e não à esquerda?

1)-Para adentrar à direita, no Acesso à Av. Salim Maluf, tem que deslocar o veículo mais para a esquerda?
2)-Afirmativo está, que estava transitando à direita para adentrar no Acesso a Av. Salim Farah Maluf.
3)-Então a Tipificação da Multa, o Artigo e o Enquadramento estão equivocados.
4)-Então o Enquadramento deveria ser 5851-2 e não 5851-1!

Como se pode observar foram tipificadas duas infrações distintas em um único artigo e enquadramento o que é irregular e inconsistente e, além disso, omite informações imprescindíveis ao desenvolvimento da ampla defesa e do contraditório, conforme determina o CTB

Finalmente, peço à esta Distinta Jari, o Deferimento desta multa imposta, pelo motivo de constar irregular, insubsistente e inconsistente, conforme o Artigo 281, do CTB.

Agradeço antecipadamente, pela atenção que dispensaram à este assunto e fico no aguardo ansioso de uma resposta positiva, para que não seja acometido de injustiça.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

….., ….. de ……. de …..

……………………….
Nome Completo

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Categoria: Multa de Trânsito, Recursos


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