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Modelo de Recurso de Multa de Trânsito – Multa por infração do artigo 204 do C.T.B (Deixar de parar o veículo no acostamento à direita para cruzar a via) – Ponto oficializado como local de realizar o retorno utilizando-se de tal manobra.

Ponto oficializado como local de realizar o retorno utilizando-se de tal manobra.

 

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de …..

Ilmo: Senhor Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do

Estado de …..

 

Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

(X) RECURSO ADMINISTRATIVO             (   ) DEFESA PRÉVIA

AIIP – Auto de Infração p/Imposição de Penalidade

Órgão: 126.200                  N.º:

Número de infrações contidas no AIIP 01 (uma) Data do AIIP: …../ …../ …../ hora: …..:…..hs

VEÍCULO:

Placas:       …..

Município de Licenciamento: …..- …..

Marca/Modelo: ….. Cor: ….. Espécie: Automóvel/Pass.

INFRAÇÃO RECORRIDA:

Código de Enquadramento: 5975 0 Descrição da Infração, artigo 204 CTB: Deixar de parar o veículo no acostamento à direita, para aguardar a oportunidade de cruzar a pista ou entrar à esquerda, onde não houver local apropriado para operação de retorno

O REQUERENTE: acima qualificado alega em sua defesa que recebeu Notificação de multa imposta pelo DER, por ter cometido infração de trânsito acima citada.

Inconformado com injusta aplicação da penalidade, em sua defesa apela pela IRREGULARIDADE E NULIDADE  DO A I I P e da MULTA que consta a referida autuação, tendo em vista que:

O local da citada infração constituía-se de um acesso praticamente de domínio público em razão da utilização constante dos motoristas que necessitam fazer o retorno.

Há que se entender que naquela rodovia, só existe locais para operação de retorno muito distante e, portanto, praticamente se oficializou aquele acesso como um local de retorno.

Verifica-se inclusive, que não há qualquer tipo de obstrução física (gramado, valeta, gradil, etc.) que desestimule a intenção ou impeça o condutor de realizar a manobra, sendo que o acesso é livre e a passagem é bastante acessível.

Considerando-se que as barreiras e as obstruções físicas também integram a composição da sinalização de trânsito, podemos considerar que o local não a possui ou que esta é insuficiente ou incorreta.

Diante dessa irregularidade, há que se verificar que o C T B – Código de Trânsito Brasileiro em seu Artigo 90 preceitua que:

Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.

§ 1º  O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.

§ 2º  O CONTRAN editará normas complementares no que se refere à interpretação, colocação e uso da sinalização.

Finalmente, por constituir-se em uma autuação inconsistente e sem amparo legal, por descumprir a Lei e, considerando que a Administração, segundo a Carta Magna de 1988, deve orientar seus atos pela legalidade e moralidade e os atos que contiverem erros de Administração, peço o Deferimento e a exclusão dos pontos gerados.

Termos em que,

Pede deferimento.

….., ….. de ……. de …..

……………………….
Nome Completo

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Categoria: Multa de Trânsito, Recursos


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