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Modelo de Recurso de Multa de Trânsito – Multa por infração do artigo 218 do C.T.B (Multa por Excesso de Velocidade) – Alega no referido recurso a falta de placa sinalizadora indicativa de velocidade conforme resolução do COTRAN, justifica ainda que a velocidade imprimida não oferece risco, tendo em vista que excedeu moderadamente a velocidade permitira.

Alega no referido recurso a falta de placa sinalizadora indicativa de velocidade conforme resolução do COTRAN, justifica ainda que a velocidade imprimida não oferece risco, tendo em vista que excedeu moderadamente a velocidade permitira.

 

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ….

Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

Através dos meus mais respeitosos cumprimentos, venho até os Ilmos Srs., desta Digníssima Jarí, fazer um apelo que entrego nas mãos dos Srs., para o deferimento desta multa imposta e venho alegar em minha defesa o seguinte:

Não foi por minha vontade que excedi o limite de velocidade no citado local, porque no referido horário esse local não apresenta (praticamente) grande fluxo de veículos deixando assim o leito carroçável praticamente livre, induzindo a todos os motoristas/veículos que por ali transitam a imprimir maior velocidade nos veículos, mas nada exagerado.

* Resolução do Contran 214,de 13/11/2006: “ A Fiscalização de Velocidade somente poderá ocorrer em vias com Sinalização de Regulamentação de Velocidade Máxima Permitida (Placa R-19), observando os critérios da Engenharia de Trafego, de forma a garantir a Segurança Viária e “obrigatoriamente” informar aos condutores dos veículos a velocidade máxima permitida para o local.

Aproveito a oportunidade para esclarecer que a Sinalização da Placa de Regulamentação – R19 (velocidade máxima permitida) não estava instalada de forma como determina o Código de Trânsito Brasileiro e Resolução do Contran,214 de 13 de Novembro de 2006.

Esta Deliberação acima citada determina e estabelece: “ Para a fiscalização de velocidade com o medidor do tipo fixo, estático ou portátil deverá obrigatoriamente ser observada, entre a Placa de Regulamentação de Velocidade Máxima Permitida ( R-19 ) e o medidor, uma distância compreendida no intervalo estabelecido na tabela constante do Anexo III, desta Deliberação.“ (Para a via urbana, menor que 80 Km = 300 a 100 m ).

E a referida Sinalização e o Medidor de Velocidade (Radar) não estavam instalados desta forma. E o Equipamento de Medição foi colocado estrategicamente irregular com o claro objetivo de flagrar os motoristas menos avisados.

Quero registrar também que a velocidade que imprimi para o local não oferece perigo a segurança haja vista que excedi moderadamente a velocidade. Sem a menor sombra de dúvida, Ilmos Srs., que inúmeras multas devem ocorrer porque o referido radar ou Fiscalização Fotográfica foi instalado estrategicamente para gerar fúria arrecadatória.Segue anexas Reportagens a respeito.

Ademais, cumpre – me salientar que a Resolução ,214 do Contran,  estabelece:  “ A Fiscalização de Velocidade com medidor do tipo Fixo, Móvel ou Estático, só poderá ser instalado conjuntamente com a Placa de Regulamentação R 19, conforme legislação em vigor. “

Ademais, cumpre – me informar aos Ilmos Srs., que o Código de Trãnsito Brasileiro estabelece; sobre sinalização; o seguinte:

Anexo II – Regulamentação: “ Tem por finalidade obrigatória de informar aos condutores, das condições, proibições, obrigações ou restrições do uso das vias. Suas mensagens são imperativas e seu desrespeito constitui em infração. É obrigação do Poder Público a implantação de Sinalização de Regulamentação, com circunscrição sobre a via, definindo e sinalizando entre outros, sentido de direção tipos de estacionamentos, de velocidade, horários, dias, etc.

Código de Trânsito Brasileiro – Velocidade Máxima: Art. 61.

         “ A Velocidade Máxima permitida para a via será obrigatoriamente por meio de Sinalização, obedecida suas características técnicas e as condições de trânsito “.

Considera – se “Sinalização“ o conjunto de sinais de trânsito e seus dispositivos de segurança colocados na via pública com o objetivo de garantir sua utilização adequada e possibilitando melhor fluidez no trânsito e maior segurança dos veículos e pedestres que nela circulam. (Anexo I).

 

§ 1º: “Onde não existir sinalização de regulamentação de velocidade, a velocidade máxima será de”:

I – nas vias urbanas:

a)            Oitenta quilômetros por hora, nas vias de trânsito rápido;

b)            Sessenta quilômetros por hora, nas vias arteriais;

c)            Quarenta quilômetros por hora, nas vias coletoras.

*Obs: Desde que não exista, nestas vias, equipamentos de medição de velocidade, conforme resolução do Contran. *

Aproveito a oportunidade para registrar que a Sinalização de Regulamentação de Velocidade Máxima Permitida é obrigatória tanto horizontal como vertical, conforme Resolução do Contran.

Ilmos Srs., definitivamente o local citado está totalmente em desencontro com o que determina esta deliberação, tornando comprovadamente que a multa esta insubsistente, inconsistente e improcedente, devendo esta Digníssima Jarí atestar o deferimento e conseqüentemente o cancelamento dos pontos que a mesma deve ter gerado.

Desde já, registro aqui, meus mais sinceros agradecimentos pela preciosa atenção e compreensão dos Ilmos Srs., para o histórico apresentado, uma vez que expressa e retrata fielmente a situação dos fatos.

Termos em que,

Pede deferimento.

….., ….. de ……. de …..

……………………….
Nome Completo

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Categoria: Multa de Trânsito, Recursos


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