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Modelo de Recurso de Multa de Trânsito – Multa por infração do artigo 230, inciso V do C.T.B (Conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado) – Enquadramento realizado sem a apreensão do veículo, aplicada somente a multa.

Enquadramento realizado sem a apreensão do veículo, aplicada somente a multa.

 

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ….

Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

Venho até este Distinto Órgão pedir a consideração dos Ilmos Srs. Julgadores, que esta multa imposta seja anulada conforme motivo a seguir:

Venho declarar aos Ilmos Srs. em minha defesa que eu estava providenciando toda a papelada e documentação junto ao Despachante e para tal procedimento necessitava do veículo para poder concluir todo o processo.

Por uma infelicidade muito grande o ilustre Agente Fiscalizador abordou – me para as devidas averiguações neste espaço de tempo.

Não sendo eu, uma pessoa que tem o hábito de transgredir o Código de Trânsito Brasileiro e que evita de todas as maneiras infringir a Legislação, pede, por favor, a consideração dos Srs. para este pequeno descuido.

Ademais me cumpre lembrar que o Art. 230, inciso V, determina e estabelece Multa e Apreensão do veículo e conseqüentemente a Remoção do Veículo, fato esse que não se consumou como os Srs. podem averiguar, constituindo assim uma Meia-Penalização, indo à frontal violação com Art.230, inciso V, do C.T.B. descaracterizando assim o Enquadramento e o Artigo em questão, demonstrando claramente que foi efetuado o Enquadramento da Infração equivocadamente e conseqüentemente tornando a multa insubsistente, inconsistente e irregular conforme Art. 281. Inciso I do C.T. B!

De antemão agradeço aos Ilmos Srs., a preciosa atenção dispensada para o caso em questão!

Termos em que,

Pede deferimento.

….., ….. de ……. de …..

……………………….
Nome Completo

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Categoria: Multa de Trânsito, Recursos


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