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Modelo de Recurso de Multa de Trânsito – Multa por infração do artigo 230, inciso VII do C.T.B (Conduzir o veículo com a cor ou característica alterada) – Não consta no auto de infração qual a cor ou característica fora alterada, alega ainda a falta de numeração do local e a duplicidade da multa.

Não consta no auto de infração qual a cor ou característica fora alterada, alega ainda a falta de numeração do local e a duplicidade da multa.

 

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ….

Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

Venho respeitosamente até a esta Digníssima Comissão Julgadora, pedir-lhes uma atenção especial para esta multa em questão; porque acredito; em meu ponto de vista que fui altamente injustiçado ao que diz respeito.

Alego em minha defesa que equivocou-se o Agente Fiscalizado ao lavrar tal infração no que tange “Veículo com cor ou característica alterada,” uma vez que não foi descrito e nem especificado qual a cor foi adulterada ou então qual característica alterada!  Senão vejamos:

__  Segue anexo documento do veículo que consta e atesta que o veículo realmente é de cor Azul, como consta na Notificação de Autuação, anexa a este requerimento. Isto é; se o documento consta Cor Azul e a Notificação Cor Azul, como justifica a cor estar alterada? Em qual cor o veículo transitava?

Desculpem-me a minha insistência em retratar os eventuais equívocos, tais como: -“Em qual numeração da R. Batista de Azevedo, estava o veículo transitando? Quero registrar aos Ilmos Srs., que também foi elaborado 2 infrações como o mesmo enquadramento e o mesmo Artigo. Comprovando assim que a multa está em duplicidade. Não existe na Notificação e no Art., que diferencia as multas.

* (Segue anexo Xerox da notificação (idêntica) para maiores comprovações). Ilmos Srs., não posso deixar de contestar e protestar sobre a autuação de alguns Agentes de Trânsito; que sem contradição alguma; enxergam e vêem os motoristas e veículos como verdadeiros inimigos. Srs., deveria o Poder Publico exigir dos policiais de Trânsito (responsáveis pela aplicação de multas) faça-o com legalidade e moralidade; preceitos estes que devem pautar toda a conduta da administração. Infelizmente isto não está ocorrendo.

Nós cidadãos estamos nos deparando com Agentes de Trânsito que às vezes aplicam multas ilegais e equivocadas, pautados em seu poder de polícia (como foi este caso).

Diante do histórico apresentado que retrata fielmente os acontecimentos, peço-lhes por favor o deferimento desta multa imposta e conseqüentemente a extinção dos pontos que a mesma pode ter gerado.

De antemão, registro os mais sinceros agradecimentos, pela preciosa atenção que dispensaram a este!

Termos em que,

Pede deferimento.

….., ….. de ……. de …..

……………………….
Nome Completo

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Categoria: Multa de Trânsito, Recursos


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