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Modelo de Recurso de Multa de Trânsito – Multa por infração do artigo 252, inciso VI do C.T.B (Dirigir falando no Celular) – O motorista alega que não fazia uso do celular, e sim estava usando o “Maike” (Rádio Comunicador), alega ainda não existir nenhuma proibição legal para o uso desse equipamento.

O motorista alega que não fazia uso do celular,  e sim estava usando o “Maike” (Rádio Comunicador), alega ainda não existir nenhuma proibição legal para o uso desse equipamento.

 

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ….

Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

Ilmos Srs., estou enviando a esta Junta Administrativa de Recursos, a Xerox da “Licença para Funcionamento de Estação de Rádio do Cidadão”, emitido em meu nome pela “Anatel” e aproveito esta oportunidade para informar que eu não dirigia o veículo utilizando-se do celular e estava sim utilizando o “Maike” para falar (responder o rádio), pois estava sendo solicitado pela Central da Rádio Taxi.  e, além disso, não existe nenhuma proibição no C.T.B. a este respeito.

Não existe no Código de Trânsito Brasileiro qualquer artigo que proíba o uso do Rádio Amador em qualquer Rádio Táxi e principalmente com autorização do Órgão competente para isso. (Anatel).Meu táxi é Radio Táxi da Coopertax de São Paulo.

Srs. acredito piamente que o Agente de Trânsito se equivocou ao presumir que eu estivesse utilizando o celular, e ainda pelo motivo que de longe o reflexo dos vidros atrapalha a visualização.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

….., ….. de ……. de …..

……………………….
Nome Completo

OBS: Segue anexo “Alvará de Táxi-Comum Rádio “e Licença de Funcionamento.

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Categoria: Multa de Trânsito, Recursos


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