Modelo de Petições

Só mais um site WordPress

Modelo de Recurso de Multa de Trânsito – Multa por infração do artigo 252, inciso VI do C.T.B (Dirigir veículo falando no celular) – O recurso visa demonstrar que pelas condições não era possível o agente visualizar o interior do veículo, tendo em vista que já era noite, e o veículo estava com os vidros fechados, sem contar que possui “insufilme”.

O recurso visa demonstrar que pelas condições não era possível o agente visualizar o interior do veículo, tendo em vista que já era noite, e o veículo estava com os vidros fechados, sem contar  que possui “insufilme”.

 

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ….

Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

1)  CONDUTOR CNH:…………….-CPF: …………………….

NOME:

Endereço:

Bairro:

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

NOME:

Endereço:

Bairro:

Placa do veículo…………….-Município de Licenciamento:São Paulo

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP):

Número do AIT:     Data:    Hora:

Local:

Código de Processamento da infração:

Descrição da Infração:  Artigo 252 VI do CTB – Dirigir utilizando celular

4) A requerente, acima qualificada como CONDUTORA abaixo assinado, teve seu veículo autuado e tem  a alegar em sua defesa que:

Trata-se no mínimo de uma autuação atípica.

Não que as condições do local ou o horário autorizem o motorista cometer infrações, mas convenhamos, é de se estranhar que em local de pouca iluminação e durante a noite ( 21:30 Horas ), o Agente de trânsito teve absoluta certeza de que esta condutora estava dirigindo utilizando o celular.Além disso, pela má iluminação que dispõe este local, o veículo possui “Insufilme” de acordo com o CTB e de longe o reflexo dos vidros atrapalham a visão.

Poderiam, portanto, pedir a vistoria do veículo no período noturno e fazer um teste se seria realmente possível visualizar a distância, em movimento e com vidros escurecidos e com pouca iluminação, se é possível visualizar o interior do veículo e aí sim extinguiria qualquer dúvida.

Acontece que não foi cometida a citada infração de trânsito, motivo pelo qual não posso concordar com a aplicação da penalidade acima.

Não poderá responder alguém, cujo veículo tenha sido autuado à revelia e injustamente por infração que não foi cometida.

Finalmente, tenho a alegar que ao volante de um veículo, sempre cumpri com as determinações da Lei de Trânsito e caso meus argumentos não encontrem acolhida para a NULIDADE DA INFRAÇÃO, embora reafirmando minha inocência, rogo pela aplicação do que concebe o Art. 267 do CTB:

Artigo 267 – Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

Termos em que,

Pede deferimento.

….., ….. de ……. de …..

……………………….
Nome Completo

__


________

________

Categoria: Multa de Trânsito, Recursos


Banco de Petições e Contratos: 4744 Petições e Contratos Disponíveis







Comentar