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Modelo de Recurso de Multa de Trânsito – Multa por infração do artigo 193 do C.T.B (Transitar na calçada) – Pedido de cancelamento da multa pela quebra do veículo, onde se viu obrigado a transitar na calçada para evitar acidente.

Pedido de cancelamento da multa pela quebra do veículo, onde se viu obrigado a transitar na calçada para evitar acidente.

 

Requerimento para Recurso de Multa de Trânsito.

Prefeitura Municipal de ….. .

Secretaria de Transportes e Trânsito.

Junta Adm. de Recursos de Infrações.

 

(Cidade)….. de ….. de ….. .

Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

Dirijo-me preliminarmente a esta Digníssima e Honrosa Comissão Julgadora para pedir-lhes, por favor, a reconsideração para o deferimento desta multa imposta, pelo motivo que; em meu ponto de vista; considero que fui injustiçado, pelos motivos a seguir:

__  Ao ser autuado por transitar por ilhas, refúgios, canteiro central, etc…, etc…, pelo Art. 193, do C.T.B., afirmo aos Srs., que com toda certeza, equivocou-se o Policial de Trânsito ou Agente de Trânsito ao presumir que eu tenha transitado desta maneira no citado local.

Entretanto, Srs., quero alegar em minha defesa e ao mesmo tempo deixar registrado que ao transitar pelo citado local, havia um grande buraco, motivado pela ausência da tampa de proteção de um buraco e sem sinalização no local. E a de se considerar que o veículo que eu dirigia danificou-se em razão de haver este buraco alguns metros antes e que ocasionou a quebra do veículo neste momento, forçando-me a transitar por alguns momentos pela faixa branca demarcada na via (marcas de canalização, acostamento, etc.. ), para que eu pudesse parar logo em seguida e com isso tentar evitar uma possível colisão traseira de outro veículo que vinha muito próximo atrás de mim.

Quero dizer e esclarecer aos Ilmos Srs., que por motivos inerentes à minha vontade, (fui obrigada) me vi forçosamente a transitar e logo em seguida parar o veículo sobre a calçada existente neste local, pois não havia como continuar a trafegar e, além disso, imediatamente acionei o Pisca – Alerta no intuito de alertar outros motoristas que transitavam pelo local.

Esclareço aos Ilmos Srs., que fui obrigado a transitar e parar neste local até que eu conseguisse solucionar o problema, porque não tendo possibilidades no momento de deslocar o veículo para outro local e na intenção de não atrapalhar o trânsito, o único local possível no momento era este.

Srs., após ter agido desta maneira e fiquei por ali durante 50 minutos. Após meu veículo foi consertado e pude sair do local, cumpre-me informar que ao atingir o buraco existente nesta via acarretou um corte no pneu que me impossibilitou de dar continuidade de seguir em frente. Para que não paire duvidas sobre o que estou relatando, verifiquem, por favor, senão existe alguma ocorrência sobre o buraco neste local.

Para finalizar, Srs., reitero que fui compelido a transitar por segundos neste local e; logo após; parar o veículo e tentar solucionar o problema. Há de se considerar que em nenhum momento eu tive a intenção de cometer tal infração e sim fui obrigado sem alternativa devido às circunstâncias e até para evitar maiores conseqüências.

** Da Responsabilidade do Poder Público **

       “ É patente a omissão do Poder Público no que diz respeito a má conservação da Via Pública, o que gera para o “Prejudicado/Vítima”, o direito a indenização pelos danos materiais sofridos, dado ao estrago danoso ocorrido em seu veículo.”

1) – Assim sendo e conforme já foi decidido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, sempre que o cidadão for vítima de acidente ou algo semelhante e que seja causado notoriamente por circunstâncias que venham caracterizar conduta negligente do Poder Público, a vítima (motorista) deverá ser indenizado.

2) – Compreende-se a responsabilidade do Poder Público o fato de que os tributos (taxas e impostos) pagos pelos munícipes devem ser utilizados e investidos para o bem estar da população, o que implica, dentre várias obras, a efetiva melhora das vias públicas. (Incluindo aí as calçadas e passeios públicos).

3) – Para esclarecimentos neste sentido, basta ir ao encontro no Dispositivo no § 6º do Art. 37 da Constituição Federal, no que concerne a responsabilidade do Poder Público:

Art. 37.

§ 6º – “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos irão responder pelos danos que seus agentes; nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa.

4) – Entretanto, devemos atentar também para o disposto no Art. 43 do Novo Código Civil, que alerta sobre o preceito constitucional acima descrito, que determina e estabelece a responsabilidade do Poder Público, como podemos observar:

Art. 43 -  As empresas com direito público interno são civilmente responsáveis por atos de seus Agentes que nessa qualidade causem danos à terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano; se houver; por parte destes, culpa ou dolo.

5) – Ademais, o Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor também traz estipulações acerca de referida responsabilidade objetiva, conforme se obriga:

Art. 22 – Os Órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, continuamente.

Parágrafo único:” Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as empresas serão obrigadas a cumpri-las e a reparar os danos causados na forma prevista neste Código.”

6) – Desta maneira, diante de todos os preceitos legais acima dispostos, torna-se obrigatório concluir, que no caso em questão, o Poder Público tem e deve ser responsabilizado pelo descumprimento de obrigação de fornecer serviço adequado, eficiente e seguro, em razão a não conservação das vias públicas, permitindo, portanto existência de buracos sem a devida sinalização e que colocam em risco a vida dos munícipes.

7) – Cumpre-me salientar, que eu em verdade fui uma vítima da negligência do Poder Público, porque tive meu veículo danificado em razão da má conservação da via que me gerou despesas consideráveis e ainda como se não bastasse recebi uma penalidade por isso. Reitero que apenas transitei com o veículo (por segundos), em local proibido, em virtude do dano citado e dado a impossibilidade de continuar transitando.

8) – Por conseguinte, não seria justo que se imputasse ao condutor/motorista uma responsabilidade que cabe exclusivamente ao Poder Público, porque a infração de trânsito só foi cometida em conseqüência da má conservação da via e do dano causado ao veículo que me forçou a transitar por local proibido.

Diante dos fatos expostos e comprovados de que em nenhum momento faltei com a verdade, peço a essa Digníssima Jarí, a reconsideração para o deferimento desta multa e ou seu cancelamento e através disso a extinção dos pontos que esta multa gerou.

Deixo aqui registrados os meus mais sinceros agradecimentos pela atenção que dispensaram para este caso.

Termos em que,

Pede deferimento.

….., ….. de ……. de …..

……………………….
Nome Completo

Obs: Sobre a argumentação descrita, quero deixar claro que não estou solicitando indenização e sim o cancelamento desta penalidade, uma vez que acredito que não posso ser penalizada duas vezes. Pelo conserto do veículo e ainda pagar esta multa altíssima.

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Categoria: Multa de Trânsito, Recursos


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