Modelo de Petições

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Termo de Uso

O Site Modelo de Petições disponibiliza gratuitamente diversos modelos de petições e contratos nas mais variadas áreas.

O conteúdo do site é de livre utilização, podendo ser reproduzida na íntegra.

A cópia de petições não fere nenhum “Direito Autoral”, e nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito:

“Direito Autoral. Petição Inicial. Trabalho Forense. Por seu caráter utilitário, a petição inicial somente estará protegida pela legislação se constituir criação literária, fato negada pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido” (REsp 351.358/DF, 4ª T., Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. em 04.06.2002). Portanto, o STJ não negou a possibilidade de proteção de petições iniciais. Caso constituam “criação literária”, deverão ser protegidas. Todavia, de forma mitigada.

“STJ nega indenização por plágio de petição inicial

Advogados podem copiar petições iniciais dos colegas sem precisar indenizá-los. A petição não está protegida pela legislação sobre direito autoral. Somente estará protegida se ficar comprovado que é uma obra literária.

O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou pedido dos advogados Jason Barbosa de Faria e Walmilton Cardoso Candaten contra o colega de profissão Eurijan da Silva Pimenta. Os três são de Brasília (DF). Faria e Candaten exigiam de Pimenta uma indenização por danos morais e materiais alegando que o colega plagiou uma petição inicial produzida pelos dois”.

Não nos responsabilizados pela utilização indevida das petições e nem pelos erros que possam conter nas peças por conta das modificações das leis vigentes.

O termo de uso se restringe somente a essas especificações.

 

 

7 Comentários em “Termo de Uso”

  1. Rosimeire comentou:
    setembro 10th, 2012 at 22:23

    Gostaria parabeniza-los pela iniciativa, sou advogada recém formada, e tenho aproveitado o conteúdo das petições para desenvolver meu trabalho,
    obrigada

  2. Claudio comentou:
    novembro 10th, 2012 at 7:51

    Gostei do conteúdo. Sucesso !

  3. Paulo Pinto comentou:
    maio 3rd, 2013 at 13:43

    Parabéns pelo trabalho desenvolvido, todo o conteúdo é de extrema valia para o usuário.

  4. Hildebrando Rocha dos Santos comentou:
    julho 22nd, 2013 at 18:20

    Parabens por nos fornecer tão grande fonte de estudos. Obrigado….

  5. João Nunes Gomes comentou:
    agosto 19th, 2013 at 12:38

    Excelntes petições, muito útil ao iniciantes e aos de longa experiência. Obrigado.

  6. abel jose pereira comentou:
    janeiro 6th, 2014 at 16:22

    Já me pronunciei anteriormente com relação a este site, reitero na oportunidade o que disse,

    É EXCELENTE

  7. Wagner Gomes comentou:
    março 18th, 2014 at 17:14

    Parabés, é uma iniciativa muito boa de vocês, estes modelos de petições certamente irão ajudar muitos advogado iniciantes na carreira e que certamento irão precisar de muito ajuda. Continua assi…

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